Apelação Cível 0041793-16.2018.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0041793-16.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMENTA: Processo Civil –Embargos à Execução Fiscal – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral – Insubsistente – Juízo de origem que indeferiu a realização de audiência de instrução, tendo a parte embargante manejado pedido de reconsideração em vez de ter interposto o recurso cabível – Preclusão - Decadência do crédito – Inteligência do art. 173, I, do CTN – Inocorrência - Juntada de documentos em sede recursal – Ausência de qualquer justificativa – Intempestividade - Mérito propriamente dito – ISSQN – Tributo sujeito a lançamento por homologação – CDA que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade – Aplicabilidade do disposto no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN – Ônus da prova do qual a embargante/executada não se desincumbiu - Multa – Penalidade aplicada em 150% sobre o valor do imposto devido - Caráter confiscatório – Redução – Possibilidade – Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida.I – Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, suscitada no recurso da empresa embargante, forçoso reconhecer que esta foi intimada do indeferimento de designação de audiência de instrução em 25 de novembro de 2019, mas em vez de interpor o recurso cabível contra referida decisão (art. 1.015, do CPC), formulou em seu favor pedido de reconsideração, o que foi novamente negado pelo juízo de origem. Diante disso, operou-se a preclusão, não sendo admissível nova discussão a respeito do tema;II - O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre os prazos extintivos do direito do credor da obrigação tributária, adotou dois prazos. O primeiro, chamado de decadência, que é o interstício em que deve ser constituído o crédito tributário, mediante a consecução do lançamento ou até a notificação do auto de infração. O segundo, denominado de prescrição, é o lapso temporal que o sujeito ativo possui de ajuizar a ação de cobrança, caso não seja satisfeita a obrigação tributária;III - Não havendo nos autos a comprovação do recolhimento do imposto devido por parte do contribuinte, certo é que, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, in casu, dando início a partir de 01 de janeiro de 2014 - tendo em vista ser o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e adotando como parâmetro a data de vencimento, isto é, 20/01/2013, tem-se que o Município de Aracaju tinha até o dia 20 de janeiro de 2018 para constituição do crédito;IV - Com efeito, como não há informação na CDA quanto à data do lançamento da dívida, havendo apenas especificação quanto à data da inscrição, esta 04/09/2017, deve ser tomada esta data por base e desse modo, verifica-se que o crédito cobrado não se encontra alcançado pela decadência descrita no art. 173 do CTN;V – No caso concreto, a parte embargante não juntou quando do ajuizamento dos embargos à execução a prova que agora instrumentaliza o seu recurso, tal como exigido pelo art. 434, caput, do CPC; Na esteira da jurisprudência do STJ, os documentos anexados à sua peça recursal não devem ser admitidos, uma vez que juntados extemporaneamente e sem qualquer justificativa plausível;VI – No caso dos autos, forçoso reconhecer que não é nula a CDA que preenche os requisitos legais nos termos do art. 2º, §5º da Lei Federal nº 6.830/80, discriminando a forma de atualização monetária e juros legais, prestigiando-se, assim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade com fundamento no art. 204 do CTN;VII - É certo que a presunção que recai sobre a CDA é relativa e admite prova em contrário. No entanto, caberia à empresa embargante/executada a prova do fato impeditivo ou extintivo do direito do Município de Aracaju, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. No entanto, isso não resultou demonstrado nos autos, de modo que a sentença deve ser mantida;VIII - O percentual da multa aplicado no patamar de 150% deve ser reduzida, uma vez que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de, assim não procedendo, autorizar o efeito confiscatório da mesma. Precedentes do STF e do TJSE;IX – Recursos conhecidos e improvidos. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer os recursos, mas para negar-lhes provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2022, 00:00

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