Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. RECURSO DO AUTOR. AINDA QUE SE APLIQUE O CDC E SE RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISLUMBRA-SE A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, PREVISTA NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA Nº 479/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 1ª Câmara Cível – Grupo I, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.