Agravo Interno Cível 0004141-26.2022.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Decisão InterlocutóriaCabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · g-14

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

19/03/2024, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

18/12/2023, 08:33

Arquivamento >> Definitivo

30/09/2022, 10:34

Trânsito em julgado

30/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório

08/09/2022, 07:34

Juntada >> Documento

06/09/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de Agravo Interno (Regimental) interposto por Gabrile Cristina Tomas e Olivio Durval dos Santos Neto contra Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 202200710189. Não havendo nos autos comprovante do pagamento de preparo, intime-se a parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, c/c art. 932, parágrafo único, todos do CPC, sob pena de deserção. Com a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722878, denominado Agravo Interno Cível, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARAES em razão do vínculo ao processo Nº 202200710189. Assunto(s): Razões Dissociadas.

20/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

19/07/2022, 12:35

Remessa

18/07/2022, 14:41

Recebimento

18/07/2022, 14:41

Expedição de Documento >> Informações

18/07/2022, 14:40

Remessa

18/07/2022, 11:49

Recebimento

18/07/2022, 11:49

Juntada >> Petição

18/07/2022, 11:28

Todas as movimentações(40)

Expedição de Documento >> Informações

19/03/2024, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

18/12/2023, 08:33

Arquivamento >> Definitivo

30/09/2022, 10:34

Trânsito em julgado

30/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório

08/09/2022, 07:34

Documentos

Acórdão

•06/09/2022, 00:00

Acórdão

•22/06/2022, 00:00

Juntada >> Documento

06/09/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de Agravo Interno (Regimental) interposto por Gabrile Cristina Tomas e Olivio Durval dos Santos Neto contra Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 202200710189. Não havendo nos autos comprovante do pagamento de preparo, intime-se a parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, c/c art. 932, parágrafo único, todos do CPC, sob pena de deserção. Com a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722878, denominado Agravo Interno Cível, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARAES em razão do vínculo ao processo Nº 202200710189. Assunto(s): Razões Dissociadas.

20/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

19/07/2022, 12:35

Remessa

18/07/2022, 14:41

Recebimento

18/07/2022, 14:41

Expedição de Documento >> Informações

18/07/2022, 14:40

Remessa

18/07/2022, 11:49

Recebimento

18/07/2022, 11:49

Juntada >> Petição

18/07/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais – Parte Agravada/Autora beneficiária da Justiça gratuita – Decisão que atribui à empresa/requerida o ônus de arcar com o pagamento da perícia a ser realizada – Inversão do ônus da prova determinada com base no art. 6°, inciso VIII, do CDC – Circunstância que não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor – Decisão reformada. I - Consoante previsto na Súmula nº1 deste Tribunal de Justiça de Sergipe, a inversão do ônus da prova, inserta no art. 6º, VIII, do CDC não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, porém ela sofre as consequências de não produzi-la; II – O Egrégio STJ tem precedentes uniformes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor;III – O fato de o beneficiário da Justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus pelo seu pagamento; IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. CONCLUSÃO: Vistos, relatados, examinados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem o Grupo II da Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.

24/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

23/06/2022, 09:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/06/2022, 15:02

Expedição de Documento >> Informações

21/06/2022, 07:30

Remessa

21/06/2022, 07:30

Recebimento

21/06/2022, 07:30

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Provimento em Parte

20/06/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 10/06/2022 às 00:00

23/05/2022, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

20/05/2022, 13:22

Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2022, 12:38

Remessa

20/05/2022, 12:38

Recebimento

20/05/2022, 12:38

Conclusão

19/05/2022, 10:13

Recebimento

19/05/2022, 10:13

Decurso de Prazo

19/05/2022, 10:13

Expedição de documento

27/04/2022, 15:28

Ato Ordinatório

27/04/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Sendo assim, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se. Cumpra-se.

27/04/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2022, 14:14

Remessa

26/04/2022, 14:06

Recebimento

26/04/2022, 14:06

Decisão >> Concessão >> Liminar

25/04/2022, 21:52

Conclusão

05/04/2022, 17:52

Recebimento

05/04/2022, 17:52

Distribuição

05/04/2022, 17:48

Decisão ou Despacho

•25/04/2022, 00:00

Outros documentos

•05/04/2022, 17:48

Outros documentos

•05/04/2022, 17:48

Outros documentos

•05/04/2022, 17:48