Ação Penal - Procedimento Sumário 0000383-29.2022.8.25.0068 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000383-29.2022.8.25.0068 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...]Ante o exposto, acolho a representação, bem como a manifestação do Parquet, nos termos do que dispõe o art. 22, § 1º, da Lei nº 11.340/06 c/c 319 do CPP, de modo que determino: a) a separação de corpos, para o fim de determinar que o Sr. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, afaste-se, imediatamente, da morada conjugal até ulterior deliberação; b) que o Sr. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA se afaste da Sra. ANA CLAUDIA ROCHA DA SILVA SANTOS, ficando proibido de manter qualquer contato com ela, ainda que por meios eletrônicos ou qualquer tipo escrito, devendo evitar de se aproximar da ofendida, se a menos de 200 metros dela, cuidando de se retirar de qualquer lugar em que ela chegue e se abster de ir aonde ela estiver, excetuando-se, tão somente, eventual necessidade, por questões de saúde, tais como idas a hospital, clínicas etc; c) que o Sr. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA está proibido de frequentar determinados lugares, quais sejam: local de trabalho e residência da vítima (Travessa Argerimo José da Silva, n. 219, Centro, município de Ribeirópolis/SE). Intime-se o representado, fazendo-se constar que, em caso de descumprimento desta decisão, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, com fundamento no art. 20 da Lei 11.340/06. Notifique-se a ofendida do teor desta decisão. Intimem-se, eletronicamente, o Ministério Público e a Autoridade Policial, dando-lhes ciência desta decisão, a fim de que possam manter a fiscalização adequada quanto ao cumprimento das medidas concedidas. Publique-se. Registre-se eletronicamente a presente medida no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme disciplinado pelo art. 38-A da Lei 11.340/06, redação inserida pela Lei nº 14.310/22, visando a garantia de acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas ora deferidas. Aguarde-se a remessa a este Juízo o inquérito policial referente aos fatos investigados acerca do presente processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo remetido, vista ao Ministério Público. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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