Embargos de Declaração Cível 0017921-30.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

18/03/2024, 13:45

Arquivamento >> Definitivo

21/08/2023, 05:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2023, 00:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/08/2023, 15:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2023, 08:37

Ato Ordinatório

08/08/2023, 08:37

Trânsito em julgado

08/08/2023, 08:36

Recebimento

08/08/2023, 08:09

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2023, 08:09

Expedição de Documento >> Informações

18/10/2022, 12:05

Remessa

18/10/2022, 10:58

Juntada >> Documento

18/10/2022, 10:55

Juntada >> Petição

17/10/2022, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/10/2022, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2022, 12:18

Todas as movimentações(51)

Juntada >> Documento

18/03/2024, 13:45

Arquivamento >> Definitivo

21/08/2023, 05:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2023, 00:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/08/2023, 15:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 11:53

Sentença

•30/08/2022, 00:00

08/08/2023, 08:37

Ato Ordinatório

08/08/2023, 08:37

Trânsito em julgado

08/08/2023, 08:36

Recebimento

08/08/2023, 08:09

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2023, 08:09

Expedição de Documento >> Informações

18/10/2022, 12:05

Remessa

18/10/2022, 10:58

Juntada >> Documento

18/10/2022, 10:55

Juntada >> Petição

17/10/2022, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/10/2022, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2022, 12:18

Juntada >> Petição

20/09/2022, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2022, 01:15

Ato Ordinatório

30/08/2022, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2022, 12:10

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

30/08/2022, 11:53

Conclusão

01/07/2022, 06:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/06/2022, 08:00

Juntada >> Petição

30/06/2022, 08:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 07:00

Juntada >> Petição

29/06/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) Impetrante da juntada do Recurso de Apelação. Prazo de 15 dias.

29/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

27/06/2022, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...]CONCEDO a segurança requerida no Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar impetrado por INDÚSTRIA LUCKY LTDA contra ato do Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda de Sergipe (Processo nº 202211200668) para assegurar à impetrante o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL e respectivo FECP ao ESTADO DE SERGIPE, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL e respectivo FECP no período entre o dia 01 de janeiro de 2022 e o dia 31 de dezembro 2022, tudo na forma das razões acima e anteriormente declinadas.[...]

27/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/06/2022, 11:28

Juntada >> Petição

26/06/2022, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/06/2022, 10:03

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

23/06/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte impetrante, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos presentes autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

16/05/2022, 00:00

Conclusão

13/05/2022, 06:21

Juntada >> Documento

13/05/2022, 06:20

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2022, 13:37

Conclusão

11/05/2022, 07:33

Juntada >> Petição

10/05/2022, 12:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2022, 07:00

Juntada >> Petição

10/05/2022, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...]III -DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima e anteriormente expendidos, concedo a tutela de urgência - Processo n° 202211200668, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 2022188433, na forma do artigo 151, IV do CTN, devendo o requerido adotar as medidas necessárias para o cumprimento desta Decisão. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009. Expirado o prazo para as informações, com ou sem a sua apresentação, certificando-se conforme a hipótese, vistas ao Ministério Público. Intimações necessárias.

29/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

28/04/2022, 11:27

Juntada >> Documento

28/04/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211200668, referente ao protocolo nº 20220425170405748, do dia 25/04/2022, às 17h04min, denominado Mandado de Segurança Cível, de Lançamento, Pedido de Liminar. Procedimento do juízo 100% Digital

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento

27/04/2022, 12:48

Expedição de documento

27/04/2022, 12:48

Juntada >> Documento

27/04/2022, 11:59

Decisão >> Concessão >> Liminar

27/04/2022, 11:43

Conclusão

26/04/2022, 09:07

Distribuição

26/04/2022, 07:58

Sentença

•23/06/2022, 09:55

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Despacho

•12/05/2022, 13:37

Decisão ou Despacho

•12/05/2022, 00:00

Decisão

•27/04/2022, 11:43

Decisão ou Despacho

•27/04/2022, 00:00