Execução Fiscal 0032037-85.2015.8.25.0001 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

20/09/2022, 11:01

Trânsito em julgado

20/09/2022, 11:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2022, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/07/2022, 11:01

Juntada >> Petição

29/06/2022, 09:25

Conclusão

15/06/2022, 11:39

Juntada >> Documento

16/05/2022, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

28/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

26/04/2022, 08:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2022, 08:06

Decurso de Prazo

26/04/2022, 08:06

Desarquivamento

26/04/2022, 01:40

Arquivamento >> Provisório

05/07/2017, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

12/06/2017, 13:38

Conclusão

25/05/2017, 07:21

Juntada >> Petição

24/05/2017, 09:10

Reativação

04/05/2017, 13:14

Certidão

04/05/2017, 13:14

Outras Informações

25/04/2016, 11:41

Intimação Eletrônica

25/04/2016, 11:19

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

22/04/2016, 09:08

Conclusão

19/04/2016, 12:34

Outras Informações

19/04/2016, 11:42

Juntada >> Petição

19/04/2016, 11:42

Intimação Eletrônica

12/04/2016, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2016, 08:32

Conclusão

23/03/2016, 13:40

Outras Informações

23/03/2016, 10:35

Juntada >> Petição

23/03/2016, 10:34

Intimação Eletrônica

15/03/2016, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2016, 11:24

Conclusão

16/02/2016, 09:00

Juntada >> Petição

15/02/2016, 11:30

Outras Informações

06/02/2016, 03:52

Intimação Eletrônica

26/01/2016, 09:12

Juntada >> Petição

25/01/2016, 09:33

Expedição de documento

19/01/2016, 10:16

Certidão

19/01/2016, 09:32

Outras Informações

12/01/2016, 05:15

Expedição de documento

05/11/2015, 10:32

Certidão

05/11/2015, 09:03

Conclusão

13/10/2015, 10:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/10/2015, 10:34

Distribuição

13/10/2015, 10:34

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Juntada >> Petição

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Desarquivamento

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