Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013782-35.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

ELSON TORRES ROCHA FILHO

CPF

Autor

DETRAN/SE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/06/2022, 20:05

Trânsito em julgado

25/06/2022, 20:04

Juntada >> Documento

13/06/2022, 23:07

Expedição de documento

10/06/2022, 09:03

Juntada >> Documento

07/06/2022, 22:10

Trânsito em julgado

07/06/2022, 22:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 03:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Ante o expendido, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, com fulcro nos arts. 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 10 e 51, II, da Lei nº 9.099/95,EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação exposta, que fica fazendo parte deste dispositivo como se aqui transcrita fosse. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da vedação legal contida no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha Recurso Inominado, sendo a Turma Recursal competente para apreciá-lo. Interposto o recurso, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Incompetência em razão da pessoa

26/04/2022, 10:13

Conclusão

29/03/2022, 11:17

Distribuição

29/03/2022, 11:17

Documentos

Sentença

•26/04/2022, 10:13

Sentença

•26/04/2022, 00:00