Embargos de Declaração Cível 0036760-40.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0036760-40.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Instado a se manifestar acerca do despacho proferido em 04/08/2021, a parte exequente em petição datada de 12/08/2021, pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, sob o argumento de que o seu crédito não está sujeito à recuperação judicial, já que foi constituído após ter sido deferido o pedido de recuperação judicial. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento desse juízo, requer que seja expedida Certidão de Crédito para fins de habilitação no processo de recuperação judicial. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu questões similares e indicou que, nesses casos, É IRRELEVANTE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEVENDO SER OBSERVADA A DATA DO FATO GERADOR, ou seja, sendo o ilícito civil gerador da indenização anterior ao pedido de recuperação, deverá o credor habilitar o seu crédito perante o juízo da recuperação judicial, vejamos recentíssima a jurisprudência, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA POSTERIOR IRRELEVANTE. PRECEDENTES. 1. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.Precedente. 2. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. - (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1739988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) AÇÃO REGRESSIVA DO INSS EM DESFAVOR DA EMPRESA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CIVIL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.I - Na origem, trata-se de pedido de extinção do presente cumprimento de sentença que visa ao ressarcimento das prestações vencidas do Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença n. 91/520.406.824-0, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. (...) III - Esta Corte Superior também possui jurisprudência solidificada no sentido de que o crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, ainda que a obrigação seja ilíquida no momento do ajuizamento da ação judicial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.260.569/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017 e REsp n. 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 16/5/2016.(..

28/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Juntada >> Documento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(34)