Procedimento Comum Cível 0012730-48.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2026, 08:24

Juntada >> Documento

04/05/2026, 08:38

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2026, 06:35

Conclusão

13/04/2026, 07:14

Juntada >> Petição

10/04/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:45

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2026, 19:34

Conclusão

24/02/2026, 07:08

Juntada >> Documento

24/02/2026, 07:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2025, 00:53

Juntada >> Petição

05/12/2025, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2025, 13:08

Juntada >> Documento

26/11/2025, 10:28

Todas as movimentações(237)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2026, 08:24

Juntada >> Documento

04/05/2026, 08:38

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2026, 06:35

Conclusão

13/04/2026, 07:14

Juntada >> Petição

10/04/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:45

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2026, 19:34

Conclusão

24/02/2026, 07:08

Juntada >> Documento

24/02/2026, 07:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2025, 00:53

Juntada >> Petição

05/12/2025, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2025, 13:08

Juntada >> Documento

26/11/2025, 10:28

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2025, 06:40

Conclusão

27/10/2025, 09:54

Decurso de Prazo

27/10/2025, 09:54

Juntada >> Documento

06/10/2025, 17:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2025, 06:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:31

Juntada >> Documento

28/08/2025, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2025, 07:31

Conclusão

15/08/2025, 10:55

Juntada >> Documento

23/06/2025, 13:07

Juntada >> Documento

30/05/2025, 10:19

Juntada >> Petição

29/05/2025, 22:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2025, 07:49

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2025, 13:00

Conclusão

22/04/2025, 10:43

Juntada >> Documento

22/04/2025, 10:43

Juntada >> Documento

22/12/2024, 05:00

Expedição de documento

11/12/2024, 09:57

Juntada >> Documento

11/12/2024, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2024, 09:49

Conclusão

14/06/2024, 07:32

Juntada >> Petição

13/06/2024, 16:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/06/2024, 13:16

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2024, 11:25

Conclusão

20/05/2024, 09:21

Juntada >> Documento

17/05/2024, 20:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2024, 00:14

Juntada >> Petição

03/05/2024, 18:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2024, 08:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/04/2024, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2024, 14:00

Conclusão

28/03/2024, 08:07

Decurso de Prazo

28/03/2024, 08:06

Juntada >> Documento

30/01/2024, 09:32

Juntada >> Documento

18/01/2024, 15:41

Juntada >> Documento

09/01/2024, 16:08

Juntada >> Documento

09/01/2024, 16:05

Expedição de documento

30/11/2023, 08:57

Expedição de documento

30/11/2023, 08:57

Expedição de documento

30/11/2023, 08:57

Expedição de documento

30/11/2023, 08:57

Juntada >> Documento

30/11/2023, 08:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/11/2023, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

01/11/2023, 12:09

Conclusão

30/10/2023, 08:11

Juntada >> Documento

27/10/2023, 12:17

Juntada >> Documento

17/08/2023, 22:59

Juntada >> Documento

14/08/2023, 20:45

Juntada >> Documento

05/08/2023, 18:05

Juntada >> Documento

28/07/2023, 08:50

Juntada >> Documento

25/07/2023, 12:35

Juntada >> Documento

25/07/2023, 10:06

Expedição de documento

20/07/2023, 10:40

Expedição de documento

20/07/2023, 10:40

Expedição de documento

20/07/2023, 10:40

Expedição de documento

20/07/2023, 10:40

Expedição de documento

20/07/2023, 10:40

Expedição de documento

20/07/2023, 10:40

Juntada >> Documento

20/07/2023, 10:07

Decisão >> Outras Decisões

30/03/2023, 10:38

Conclusão

28/03/2023, 08:19

Juntada >> Documento

28/03/2023, 08:18

Juntada >> Documento

23/03/2023, 09:16

Expedição de documento

22/03/2023, 13:04

Juntada >> Documento

22/03/2023, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2023, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/02/2023, 12:20

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

23/01/2023, 10:26

Conclusão

10/01/2023, 07:55

Juntada >> Petição

16/12/2022, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2022, 00:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2022, 11:32

Juntada >> Petição

21/11/2022, 19:19

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2022, 11:45

Conclusão

10/11/2022, 08:45

Expedição de Documento >> Informações

28/10/2022, 11:01

Juntada >> Documento

09/09/2022, 15:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...)R. Hoje. Considerando que houve concessão de liminar em agravo de instrumento suspendendo os efeitos da decisão que anunciou o julgamento, determino que aguarde-se na secretaria até a decisão do recurso. Intimações necessárias, cumpram-se. Aracaju, 04/07/2022.

06/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2022, 12:28

Juntada >> Documento

21/06/2022, 13:47

Expedição de Documento >> Informações

20/06/2022, 13:52

Conclusão

31/05/2022, 08:21

Juntada >> Documento

30/05/2022, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2022, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2022, 09:33

Juntada >> Petição

31/03/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dessarte, a questão controvertida que se apresenta é: sendo a comunicação o processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, os serviços prestados pelo Autor, listados acima, são efetivamente serviços de comunicação passiveis da incidência do ICMS. Ao meu sentir, para responder a essa questão não se faz necessário a realização de perícia técnica por engenheiro de telecomunicações, portanto, pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido do Réu da realização da 2ª perícia e, por via de consequência, declaro o processo maduro para julgamento. Intimem-se as partes para os fins do art. 351, §1º, do CPC. Após o decurso do prazo para manifestação,caso não haja recurso ou outra diligência, voltem os autos conclusos para sentença já que o Ministério Público opinou pela não intervenção, em 01/10/2015.

25/03/2022, 00:00

Decisão >> Saneamento

23/03/2022, 12:28

Juntada >> Petição

23/02/2022, 12:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - (...) Pela MM Juíza foi apresentada uma questão de ordem que ao seu sentir impõe que o presente feito seja chamado a ordem, tendo em vista que, somente nesta oportunidade, constatou que não foi proferido Despacho saneador nos autos. Muito embora o processo já tenha uma duração que foge da razoabilidade, entendo que o despacho saneador virá colocar nos trilhos o andamento do processo de forma que torne o julgamento mais rápido.

04/02/2022, 00:00

Conclusão

01/02/2022, 11:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2022, 10:50

Juntada >> Petição

20/01/2022, 20:33

Decisão >> Outras Decisões

11/09/2021, 08:54

Conclusão

23/07/2021, 09:04

Decurso de Prazo

19/07/2021, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2020, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/11/2020, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2020, 10:43

Conclusão

19/11/2020, 13:18

Juntada >> Petição

01/11/2020, 15:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2020, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2020, 01:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/10/2020, 11:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/10/2020, 11:32

Juntada >> Petição

05/10/2020, 16:36

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2020, 09:42

Conclusão

14/07/2020, 08:52

Juntada >> Petição

10/07/2020, 15:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2020, 00:57

Juntada >> Petição

15/06/2020, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/06/2020, 15:09

Ato Ordinatório

03/06/2020, 15:08

Juntada >> Documento

03/06/2020, 15:01

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2020, 17:09

Conclusão

01/06/2020, 08:13

Decurso de Prazo

28/05/2020, 11:42

Juntada >> Documento

18/02/2020, 10:26

Juntada >> Documento

10/02/2020, 11:41

Juntada >> Documento

10/02/2020, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2019, 09:50

Conclusão

07/11/2019, 08:28

Juntada >> Documento

06/11/2019, 10:44

Juntada >> Documento

14/08/2019, 22:18

Juntada >> Documento

29/07/2019, 08:10

Juntada >> Documento

26/07/2019, 14:17

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2018, 08:53

Conclusão

02/10/2018, 07:24

Decurso de Prazo

01/10/2018, 10:34

Juntada >> Petição

25/07/2018, 18:55

Juntada

25/07/2018, 12:11

Expedição de Documento

25/07/2018, 06:52

Juntada >> Documento

24/07/2018, 12:28

Juntada >> Documento

24/07/2018, 11:36

Juntada >> Documento

23/07/2018, 23:14

Juntada >> Documento

20/07/2018, 11:15

Juntada >> Documento

20/07/2018, 11:10

Ato Ordinatório

20/07/2018, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/07/2018, 00:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2018, 09:38

Juntada >> Documento

04/07/2018, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2018, 06:37

Conclusão

27/03/2018, 07:51

Juntada >> Documento

26/03/2018, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2018, 08:21

Conclusão

23/01/2018, 09:31

Juntada >> Documento

23/01/2018, 09:30

Juntada >> Documento

06/10/2017, 11:25

Expedição de documento

30/08/2017, 12:41

Certidão

30/08/2017, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2017, 07:36

Conclusão

20/07/2017, 11:17

Certidão

20/07/2017, 11:17

Juntada >> Petição

29/03/2017, 07:46

Juntada >> Documento

08/03/2017, 09:39

Outras Informações

23/02/2017, 00:34

Juntada >> Petição

21/02/2017, 11:41

Juntada >> Documento

15/02/2017, 10:27

Devolução de Mandado ao Cartório

15/02/2017, 09:19

Juntada >> Petição

13/02/2017, 21:06

Intimação Eletrônica

10/02/2017, 10:20

Juntada >> Documento

10/02/2017, 10:16

Outras Informações

07/02/2017, 00:36

Juntada >> Petição

30/01/2017, 12:45

Ato Ordinatório

30/01/2017, 07:47

Expedição de documento

27/01/2017, 10:38

Expedição de documento

26/01/2017, 10:36

Intimação Eletrônica

26/01/2017, 10:15

Certidão

26/01/2017, 10:14

Certidão

26/01/2017, 10:02

Juntada >> Petição

16/12/2016, 17:49

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2016, 12:05

Juntada >> Petição

25/10/2016, 18:21

Conclusão

19/10/2016, 10:39

Certidão

19/10/2016, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

17/10/2016, 14:25

Conclusão

05/10/2016, 11:10

Juntada >> Documento

05/10/2016, 11:10

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2016, 07:38

Conclusão

16/08/2016, 09:19

Certidão

16/08/2016, 09:18

Juntada >> Petição

10/07/2016, 19:52

Certidão

23/05/2016, 11:35

Juntada >> Petição

16/05/2016, 07:51

Juntada >> Petição

15/04/2016, 09:24

Juntada >> Petição

11/04/2016, 09:18

Juntada >> Petição

11/04/2016, 08:29

Juntada >> Petição

05/04/2016, 21:05

Expedição de documento

04/04/2016, 11:03

Expedição de documento

04/04/2016, 11:03

Expedição de documento

04/04/2016, 11:03

Expedição de documento

04/04/2016, 11:03

Expedição de documento

04/04/2016, 11:03

Expedição de documento

04/04/2016, 11:03

Certidão

04/04/2016, 09:32

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2016, 16:31

Conclusão

22/03/2016, 12:22

Certidão

22/03/2016, 12:22

Juntada >> Petição

22/01/2016, 14:59

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2015, 20:18

Conclusão

05/10/2015, 08:15

Manifestação do MP

01/10/2015, 09:24

Outras Informações

30/09/2015, 10:26

Intimação Eletrônica

30/09/2015, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2015, 08:15

Conclusão

27/07/2015, 09:44

Certidão

27/07/2015, 09:43

Juntada >> Petição

24/07/2015, 15:36

Ato Ordinatório

17/07/2015, 10:16

Certidão

17/07/2015, 10:15

Juntada >> Petição

16/07/2015, 23:56

Outras Informações

15/05/2015, 07:20

Citação Eletrônica

14/05/2015, 10:01

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

14/05/2015, 09:37

Conclusão

29/04/2015, 11:31

Distribuição

29/04/2015, 08:23

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 06:35

Decisão ou Despacho

•04/05/2026, 00:00

Despacho

•17/03/2026, 19:34

Decisão ou Despacho

•17/03/2026, 00:00

Despacho

•26/11/2025, 06:40

Decisão ou Despacho

•26/11/2025, 00:00

Despacho

•28/08/2025, 07:31

Decisão ou Despacho

•28/08/2025, 00:00

Despacho

•05/05/2025, 13:00

Decisão ou Despacho

•05/05/2025, 00:00

Despacho

•04/07/2024, 09:49

Decisão ou Despacho

•04/07/2024, 00:00

Despacho

•04/06/2024, 11:25

Decisão ou Despacho

•04/06/2024, 00:00

Despacho

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Despacho

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•01/11/2023, 00:00

Despacho

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Sentença

•30/03/2023, 00:00

Despacho

•23/01/2023, 10:26

Sentença

•23/01/2023, 00:00

Despacho

•10/11/2022, 11:45

Decisão ou Despacho

•10/11/2022, 00:00

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•04/07/2022, 00:00

Decisão

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•01/06/2020, 00:00

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