Execução Fiscal 0032266-60.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento

01/08/2024, 11:25

Arquivamento >> Definitivo

10/06/2024, 09:53

Trânsito em julgado

10/06/2024, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2024, 00:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/03/2024, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2024, 11:21

Ato Ordinatório

14/03/2024, 11:20

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 09:30

Conclusão

26/02/2024, 08:24

Juntada >> Documento

22/02/2024, 08:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2024, 00:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2024, 08:43

Expedição de documento

18/01/2024, 18:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/01/2024, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

16/01/2024, 13:09

Todas as movimentações(227)

Expedição de documento

01/08/2024, 11:25

Arquivamento >> Definitivo

10/06/2024, 09:53

Trânsito em julgado

10/06/2024, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2024, 00:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/03/2024, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2024, 11:21

Ato Ordinatório

14/03/2024, 11:20

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 09:30

Conclusão

26/02/2024, 08:24

Juntada >> Documento

22/02/2024, 08:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2024, 00:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2024, 08:43

Expedição de documento

18/01/2024, 18:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/01/2024, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

16/01/2024, 13:09

Juntada >> Petição

11/12/2023, 17:10

Conclusão

11/12/2023, 17:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/11/2023, 12:41

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2023, 20:29

Conclusão

11/10/2023, 11:57

Juntada >> Documento

09/10/2023, 12:53

Juntada >> Documento

18/09/2023, 09:08

Expedição de documento

06/09/2023, 12:34

Ato Ordinatório

06/09/2023, 09:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/08/2023, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2023, 21:36

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2023, 21:36

Conclusão

19/07/2023, 08:14

Juntada >> Documento

17/07/2023, 07:44

Juntada >> Documento

19/04/2023, 09:47

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2023, 02:02

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

13/02/2023, 12:24

Expedição de documento

13/02/2023, 11:09

Conclusão

13/02/2023, 10:34

Ato Ordinatório

13/02/2023, 10:32

Expedição de Documento >> Informações

31/01/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 30/01/2023 ---- R hoje, Indefiro o pedido de penhora on-line formulado pelo exequente, tendo em vista que a mesma diligência restou infrutífera anteriormente (fl.196), não tendo sido demonstrada a alteração da situação econômica da parte executada nesse período. No mais, verifico que procedida a penhora no rosto dos autos, a satisfação do crédito ora em cobro se encontra condicionada ao encerramento do cumprimento de sentença no juízo falimentar(processo nº201111401217). Segue decisão nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR EM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Procedida a penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 139/90, em trâmite pelo 1º Ofício Cível da Comarca de Barueri. 2. O exequente requereu a sustação da presente execução, até decisão o julgamento do processo de falência, para posterior andamento deste feito, o que foi deferido em 10/03/1997. Determinado o arquivamento da presente execução. 3. Proferida sentença de extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80. 4. Não configurada nos autos a inércia da exequente, tendo que em vista que, após a decretação da falência, a exequente logrou efetivar a penhora no rosto dos autos do processo de falência (nº 139/1990). A satisfação do crédito ora em cobro encontra-se condicionada ao encerramento da ação falimentar. Precedente. 5. Prescrição intercorrente não caracterizada. 6. Apelação da União provida (TRF-3 - AC: 00423114020124039999 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 09/10/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017) Assim, aguarde-se o deslide da ação no juízo falimentar. Aguarde-se na secretaria o prazo de 6 meses. Após, oficie-se o juízo da 14ª VARA DE FALÊNCIA, para que preste informações acerca da penhora no rosto dos autos.

17/06/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

15/06/2022, 10:48

Conclusão

14/06/2022, 12:49

Juntada >> Petição

05/06/2022, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R hoje, Analisando os autos, observa-se que há quase 06(Seis) anos foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 201111401217. No entanto, em consulta ao SCPV até o presente momento não houve o julgamento da referida demanda. Considerando que, o processo não pode ficar paralisado por tempo indeterminado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, diligenciar o andamento do feito indicando outros bens passiveis de penhora, sob pena de suspensão ou arquivamento, conforme o caso, nos termos do art. 40 da LEF.

28/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2022, 20:59

Conclusão

15/03/2022, 09:07

Expedição de documento

06/12/2021, 08:05

Juntada >> Documento

06/12/2021, 07:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2021, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2021, 08:37

Expedição de Documento >> Informações

07/11/2021, 08:37

Conclusão

01/10/2021, 12:57

Ato Ordinatório

08/10/2019, 07:51

Certidão

19/10/2016, 13:30

Certidão

19/10/2016, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

25/05/2016, 10:52

Conclusão

18/05/2016, 10:15

Juntada >> Petição

18/05/2016, 10:07

Outras Informações

18/05/2016, 10:01

Conclusão

18/05/2016, 09:56

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/05/2016, 09:19

Juntada >> Petição

13/05/2016, 09:24

Recebimento

11/05/2016, 09:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/05/2016, 09:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

25/02/2016, 10:45

Entrega em carga/vista

18/02/2016, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2016, 10:58

Conclusão

22/01/2016, 11:01

Juntada >> Petição

22/01/2016, 09:15

Recebimento

21/01/2016, 12:02

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/01/2016, 12:02

Entrega em carga/vista

14/01/2016, 11:07

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2015, 11:04

Conclusão

26/11/2015, 08:33

Juntada >> Petição

23/11/2015, 10:49

Recebimento

28/10/2015, 12:18

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/10/2015, 12:18

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/10/2015, 13:16

Entrega em carga/vista

15/10/2015, 14:35

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2015, 11:55

Conclusão

24/09/2015, 12:54

Juntada >> Petição

22/09/2015, 13:06

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/09/2015, 09:29

Juntada >> Documento

23/01/2013, 07:36

Recebimento

05/04/2011, 11:42

Ato Ordinatório

01/04/2011, 15:04

Entrega em carga/vista

02/12/2010, 07:46

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

05/08/2010, 10:32

Conclusão

19/07/2010, 08:26

Juntada >> Petição

16/07/2010, 10:30

Ato Ordinatório

16/07/2010, 10:29

Ato Ordinatório

16/07/2010, 08:39

Certidão

16/07/2010, 08:35

Reativação

16/07/2010, 07:50

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/07/2010, 10:06

Juntada >> Petição

04/05/2010, 12:09

Certidão

04/05/2010, 12:03

Recebimento

03/05/2010, 11:41

Entrega em carga/vista

22/04/2010, 10:36

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/04/2010, 10:35

Reativação

14/04/2010, 09:25

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

14/04/2010, 09:25

Conclusão

14/04/2010, 09:22

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

13/04/2010, 09:21

Conclusão

05/04/2010, 12:15

Juntada >> Petição

05/04/2010, 09:53

Recebimento

29/03/2010, 11:35

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/03/2010, 11:35

Entrega em carga/vista

15/10/2009, 08:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/10/2009, 10:34

Conclusão

08/10/2009, 10:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/09/2009, 09:17

Conclusão

08/09/2009, 11:19

Juntada >> Petição

04/09/2009, 09:40

Juntada >> Documento

04/09/2009, 09:36

Recebimento

03/09/2009, 12:09

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/09/2009, 12:09

Entrega em carga/vista

24/08/2009, 10:36

Certidão

19/08/2009, 09:02

Devolução de Mandado ao Cartório

19/08/2009, 09:02

Juntada >> Documento

17/08/2009, 10:57

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/08/2009, 12:51

Expedição de Documento

04/08/2009, 12:46

Certidão

16/06/2009, 11:55

Certidão

28/05/2009, 11:02

Recebimento

05/05/2009, 08:26

Entrega em carga/vista

22/04/2009, 11:38

Ato Ordinatório

20/04/2009, 08:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/04/2009, 11:34

Conclusão

02/04/2009, 12:32

Juntada

02/04/2009, 12:09

Recebimento

02/04/2009, 11:46

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/04/2009, 11:46

Entrega em carga/vista

20/03/2009, 10:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/03/2009, 09:29

Conclusão

16/02/2009, 09:50

Juntada >> Petição

12/02/2009, 09:17

Recebimento

11/02/2009, 12:31

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/02/2009, 12:31

Carga

05/02/2009, 10:18

Juntada >> Documento

05/02/2009, 07:42

Leilão ou Praça

29/01/2009, 10:29

Leilão ou Praça

22/01/2009, 09:13

Juntada >> Documento

12/01/2009, 11:08

Juntada >> Documento

18/12/2008, 10:00

Devolução de Mandado ao Cartório

17/12/2008, 11:16

Devolução de Mandado ao Cartório

17/12/2008, 11:16

Juntada >> Documento

16/12/2008, 08:59

Juntada >> Documento

16/12/2008, 08:58

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

15/12/2008, 10:02

Juntada >> Documento

10/12/2008, 14:37

Juntada >> Petição

10/12/2008, 13:08

Devolução de Mandado ao Cartório

09/12/2008, 14:43

Devolução de Mandado ao Cartório

09/12/2008, 09:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/12/2008, 11:27

Expedição de Documento

01/12/2008, 09:58

Expedição de Documento

01/12/2008, 09:58

Expedição de Documento

01/12/2008, 09:58

Expedição de Documento

01/12/2008, 09:57

Expedição de Documento

01/12/2008, 08:07

Decisão ou Despacho

27/11/2008, 09:46

Decisão ou Despacho

27/11/2008, 09:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/11/2008, 09:44

Conclusão

20/11/2008, 11:02

Juntada

17/11/2008, 11:05

Recebimento

14/11/2008, 10:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/11/2008, 10:29

Carga

07/11/2008, 10:14

Ato Ordinatório

06/11/2008, 09:04

Juntada

08/09/2008, 11:06

Devolução de Mandado ao Cartório

03/09/2008, 14:57

Expedição de Documento

01/08/2008, 11:16

Decisão ou Despacho

28/07/2008, 08:45

Conclusão

01/07/2008, 07:42

Certidão

30/06/2008, 07:48

Juntada

27/06/2008, 09:23

Juntada

20/06/2008, 08:01

Devolução de Mandado ao Cartório

05/06/2008, 07:33

Expedição de Documento

28/03/2008, 10:26

Juntada

26/03/2008, 11:11

Decisão ou Despacho

08/02/2008, 10:26

Conclusão

07/02/2008, 09:21

Juntada

01/02/2008, 10:27

Recebimento

21/01/2008, 11:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/01/2008, 11:39

Carga

14/01/2008, 10:57

Decisão ou Despacho

18/12/2007, 09:48

Conclusão

07/12/2007, 08:03

Juntada

30/11/2007, 10:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/11/2007, 10:46

Recebimento

23/11/2007, 11:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/11/2007, 11:29

Carga

21/11/2007, 10:33

Decisão ou Despacho

12/11/2007, 11:44

Conclusão

05/11/2007, 09:58

Certidão

05/11/2007, 08:51

Juntada

28/09/2007, 11:00

Devolução de Mandado ao Cartório

27/09/2007, 10:26

Juntada

13/09/2007, 10:04

Devolução de Mandado ao Cartório

11/09/2007, 08:32

Expedição de Documento

04/09/2007, 08:39

Certidão

03/09/2007, 08:40

Decisão ou Despacho

21/08/2007, 11:19

Conclusão

20/08/2007, 12:07

Juntada

20/08/2007, 10:48

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/08/2007, 08:27

Expedição de Documento

31/07/2007, 13:12

Juntada

30/07/2007, 13:57

Juntada

30/07/2007, 13:55

Decisão ou Despacho

24/07/2007, 14:35

Conclusão

23/07/2007, 15:06

Juntada

20/07/2007, 14:48

Recebimento

09/07/2007, 15:42

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/07/2007, 15:42

Carga

21/06/2007, 13:30

Decisão ou Despacho

24/05/2007, 14:01

Conclusão

24/05/2007, 11:13

Juntada

23/05/2007, 14:21

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/05/2007, 17:17

Decisão ou Despacho

11/05/2007, 15:26

Conclusão

23/04/2007, 10:53

Conclusão

20/04/2007, 14:06

Juntada

20/04/2007, 14:06

Juntada

26/02/2007, 15:42

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/02/2007, 16:51

Juntada

25/01/2007, 13:15

Conclusão

01/12/2006, 17:02

Distribuição

30/11/2006, 14:41

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 09:30

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Despacho

•16/01/2024, 13:09

Decisão ou Despacho

•16/01/2024, 00:00

Despacho

•29/11/2023, 20:29

Decisão ou Despacho

•29/11/2023, 00:00

Decisão

•09/10/2023, 12:53

Despacho

•22/08/2023, 21:36

Decisão ou Despacho

•22/08/2023, 00:00

Despacho

•13/02/2023, 12:24

Sentença

•13/02/2023, 00:00

Despacho

•15/06/2022, 10:48

Sentença

•15/06/2022, 00:00

Despacho

•26/04/2022, 20:59

Decisão ou Despacho

•26/04/2022, 00:00

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Sentença

•28/02/2024, 09:30

Sentença

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Despacho

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Despacho

•07/11/2021, 08:37

Decisão ou Despacho

•07/11/2021, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/05/2016, 00:00

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•11/02/2016, 00:00

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•07/10/2015, 00:00

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•05/08/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/04/2010, 00:00

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•13/04/2010, 00:00

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•23/09/2009, 00:00

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•16/04/2009, 00:00

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•20/03/2009, 00:00

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•27/11/2008, 00:00

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•28/07/2008, 00:00

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•08/02/2008, 00:00

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•12/11/2007, 00:00

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•21/08/2007, 00:00

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•24/07/2007, 00:00

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•24/05/2007, 00:00

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