Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000077-63.2021.8.25.0046 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000077-63.2021.8.25.0046 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Portanto, e tendo em vista que os valores originalmente devido à Exequente ultrapassava o teto da RPV, conforme atualização de fl. 170, mas que houve renúncia expressa a direito patrimonial disponível, DETERMINO a expedição de RPV no limite do teto atual do RGPS, conforme montante destacado alhures (R$7.087,22). Destaque-se, por oportuno, que não há de se falar na presente casuística em fracionamento de precatório, conforme vedação expressa pelo §8º, do art. 100, CF, porquanto a causídica peticionante também figurou nos autos como Exequente. Assim, considerando que já ocorrerá a expedição das respectivas requisições no limite máximo, não há de se falar em atualização inicial do débito. Logo: I – EXPEÇA-SE a Requisião de Pequeno Valor ao Município de Japoatã, e em favor da Exequente Priscila Gomes Britto Aragão, conforme os preceitos contidos no art. 1º, inciso II do Ato nº 630/2007 do TJ/SE, para pagamento do valor da execução no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. II – Em seguida, devem os autos permanecer em Cartório até a confirmação do depósito da quantia objeto da execução ou o decurso do prazo. III – Após, caso haja o depósito, intime-se a parte exequente, para ter ciência do depósito e manifestar-se sobre a quitação da dívida. IV – De outro modo, havendo a informação de ausência de pagamento do débito, proceda a Secretaria à atualização do débito exequendo pelo IPCA-E, incidindo, ainda, desta feita, os juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar do escoamento do prazo de 02 (dois) meses para o pagamento voluntário pela Fazenda Pública Municipal. Ato contínuo, determino o sequestro de valores diretamente da conta do Município de Japoatã, na forma abaixo descrita: D.1- Oficie-se ao Banco do Estado de Sergipe – BANESE, desta Comarca, para que proceda ao bloqueio dos valores exequendos das contas do Município de Japoatã, devendo colocá-lo à disposição deste Juízo, e vinculado a este processo, comunicando-se tal ato em até 10 (dez) dias. Ressalte-se que a autoridade destinatária deverá cumprir a diligência supra no prazo consignado, sob pena de eventual inércia ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor a sequestrado, conforme ilação do art. 5º c/c art. 77, IV e §2º, todos do CPC. Ficam excluídas da presente determinação as verbas que tenham origem e destinação específica (“verbas carimbadas”), como é o caso das provenientes do FUNDEB e de pagamentos de Precatórios. D.2 - Com a juntada do ofício dando conta do sequestro, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor exequendo e dos seus acréscimos legais. Sem prejuízo, cumpra-se com o quanto já determinado na sentença exarada em 30/09/2021 (fls. 93/94) quanto às demais Exequentes, promovendo-se a expedição das respectivas ordens de pagamento por precatório. Cumpra-se. Japoatã/SE, 27 de abril de 2022

29/04/2022, 00:00

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