Tutela Antecipada Antecedente 0001627-76.2022.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORTutela Antecipada Antecedente

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Tutela Antecipada Antecedente · 2 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros

Partes do Processo

RESIDENCIAL HORTO DA BARRA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO)

CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCEL DE SOUZA CARVALHO

OAB/SE 8533·CPF·Representa: Autor

LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SE 8320·CPF·Representa: Réu

RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA

OAB/SE 6225·CPF·Representa: Réu

LORENA COSTA RIBEIRO

OAB/SE 584·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

27/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:11

Juntada >> Petição

20/03/2026, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:42

Ato Ordinatório

16/03/2026, 12:23

Decurso de Prazo

16/03/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2026, 13:33

Conclusão

07/11/2025, 10:23

Decurso de Prazo

07/11/2025, 10:22

Juntada >> Petição

05/11/2025, 15:53

Juntada >> Petição

29/10/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:33

Decisão >> Decisão de Saneamento e Organização

10/10/2025, 14:38

Conclusão

23/07/2025, 10:32

Todas as movimentações(68)

Conclusão

27/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:11

Juntada >> Petição

20/03/2026, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:42

Ato Ordinatório

16/03/2026, 12:23

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 13:33

Decisão ou Despacho

•15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2026, 13:33

Conclusão

07/11/2025, 10:23

Decurso de Prazo

07/11/2025, 10:22

Juntada >> Petição

05/11/2025, 15:53

Juntada >> Petição

29/10/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:33

Decisão >> Decisão de Saneamento e Organização

10/10/2025, 14:38

Conclusão

23/07/2025, 10:32

Decurso de Prazo

23/07/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:34

Ato Ordinatório

05/06/2025, 10:18

Decurso de Prazo

05/06/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:34

Decisão >> Outras Decisões

28/04/2025, 01:06

Juntada >> Petição

14/03/2025, 08:38

Conclusão

06/03/2025, 09:31

Decurso de Prazo

06/03/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:33

Ato Ordinatório

09/01/2025, 13:16

Decurso de Prazo

09/01/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:17

Ato Ordinatório

16/10/2024, 13:42

Expedição de Documento >> Informações

29/06/2024, 22:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/06/2024, 01:29

Decurso de Prazo

29/05/2024, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/05/2024, 09:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/04/2024, 13:10

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2024, 22:49

Conclusão

22/11/2023, 10:15

Juntada >> Petição

17/11/2023, 08:22

Juntada >> Documento

02/10/2023, 09:56

Expedição de Documento >> Informações

02/10/2023, 08:03

Juntada >> Documento

14/07/2023, 10:45

Juntada >> Petição

14/03/2023, 11:05

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2023, 14:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2023, 04:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2023, 04:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2023, 11:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2023, 11:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/01/2023, 09:52

Conclusão

12/10/2022, 19:57

Juntada >> Documento

12/10/2022, 19:56

Ato Ordinatório

12/10/2022, 19:54

Juntada >> Documento

12/10/2022, 19:53

Juntada >> Documento

12/10/2022, 19:51

Juntada >> Petição

03/10/2022, 18:20

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2022, 08:06

Conclusão

06/06/2022, 08:08

Juntada >> Petição

02/06/2022, 18:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 03:02

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 03:02

Juntada >> Petição

23/05/2022, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Entidades da Administração Indireta do Estado - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE Oficie-se à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, para se manifestar no presente feito, tendo em vista o protocolo da Ação Civil Pública e a afronta a Portaria de número 02/2022. Intimação enviada ao Entidades da Administração Indireta do Estado.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação Eletrônica - Citação Eletrônica enviada à Empresa Pública - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE Assim sendo, forte na argumentação aduzida e nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar, a fim de determinar a requerida que apenas realize a cobrança do serviço de água e tratamento de esgoto de acordo com o consumo real aferido em hidrômetro, através dos hidrômetros individualizados, abstendo-se de cobrar o consumo pela média, sob pena de arbitramento de multa, a ser fixado por este juízo em caso de descumprimento...Cite-se o requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

16/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2022, 13:46

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Assim sendo, forte na argumentação aduzida e nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar, a fim de determinar a requerida que apenas realize a cobrança do serviço de água e tratamento de esgoto de acordo com o consumo real aferido em hidrômetro, através dos hidrômetros individualizados, abstendo-se de cobrar o consumo pela média, sob pena de arbitramento de multa, a ser fixado por este juízo em caso de descumprimento. Intimações necessárias. [...]

13/05/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

11/05/2022, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202290200764, referente ao protocolo nº 20220427105501848, do dia 27/04/2022, às 10h55min, denominado Tutela Antecipada Antecedente, de Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento.

29/04/2022, 00:00

Conclusão

27/04/2022, 11:30

Distribuição

27/04/2022, 10:55

Despacho

•10/10/2025, 14:38

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Despacho

•28/04/2025, 01:06

Sentença

•28/04/2025, 00:00

Despacho

•08/04/2024, 22:49

Decisão ou Despacho

•08/04/2024, 00:00

Sentença

•19/01/2023, 09:52

Sentença

•19/01/2023, 00:00

Despacho

•24/09/2022, 08:06

Decisão ou Despacho

•24/09/2022, 00:00

Decisão

•11/05/2022, 08:09

Decisão ou Despacho

•11/05/2022, 00:00