Execução Fiscal 0054688-04.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0054688-04.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Em petição colacionada em 07/04/2022, o executado pleiteia pela liberação dos valores bloqueados da sua conta poupança junto ao BANCO DO BRASIL (conta poupança nº 24.339-6, agência nº 5657) e na sua conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL (Ag. 5657; CC: 24.339-6), ambas atingidas por constrições realizadas via sistema SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que na conta poupança supracitada fora bloqueado o valor de R$2.795,22 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), e na conta corrente indicada anteriormente, fora constrito o montante de R$1.858,03 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e três centavos), totalizando um bloqueio de R$4.654,24 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativo juntado em 16/03/2022 (fls. 26). Com relação ao bloqueio na conta poupança junto ao BANCO DO BRASIL (conta poupança nº 24.339-6, agência nº 5657), pleiteia a parte excipiente pela liberação de tais valores sob a alegação a impenhorabilidade do montante bloqueado. Destaco que o executado demonstrou que a conta atingida pela medida é conta poupança, cf. extrato colacionado, além de o valor bloqueado ser inferior à 40 salários-mínimos. Assim, restando comprovado que a referida conta bancária se trata de conta poupança, tal valor alcançado pela medida de bloqueio é absolutamente impenhorável, em razão do disposto no art. 833, X do CPC. Além disso, a partir da documentação constante nos autos, aduz a parte executada que do espelho SISBAJUD acostado fora localizada por este Juízo, na conta corrente do executado junto ao BANCO DO BRASIL, de Ag. 5657; CC: 24.339-6, a quantia de R$1.858,03. Alega, no petitório retro, que as quantias bloqueadas na conta supramencionada referem-se aos proventos obtidos por meio de aluguéis, argumentando que tais quantias são impenhoráveis em razão de serem imprescindíveis à sua mantença. Todavia, razão não assiste à parte excipiente, tendo em vista que não há qualquer previsão acerca da impenhorabilidade dos valores obtidos por meio de aluguel. Assim, concluo que não restou demonstrada qualquer impenhorabilidade, de modo que mantenho o bloqueio. Isto posto, DEFIRO, em parte, o pleito do executado, para, com base no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC, determinar a imediata liberação do bloqueio efetivado junto ao BANCO DO BRASIL (conta poupança nº 24.339-6, agência nº 5657) no valor de R$2.795,22, devendo ser expedido, se for o caso, o respectivo alvará judicial para levantamento da quantia. Outrossim, converto em penhora o bloqueio efetivado junto à BANCO DO BRASIL, de Ag. 5657; CC: 24.339-6, no valor de R$1.853,03, conforme demonstrativo ora juntado, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para, querendo opor embargos, promover a garantia integral do Juízo. Cumpra-se. Intimem-se.

29/04/2022, 00:00

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