Execução de Título Extrajudicial 0009669-72.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0009669-72.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 202111800193 (GB) R. Hoje Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE, em 25/02/2021, em face de SERGIPE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS e MARIA ANGELICA FONTES DE OLIVEIRA, buscando o adimplemento do débito que perfazia o montante de R$ 269.961,81 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), em 10/02/2021 (fls. 56/58). Feito pendente de citação, com realização de consulta de endereço através do sistema SISBAJUD em 13/09/2021 (fls. 105/122), sem sucesso nos mandados expedidos. Em manifestação datada de 11/11/2021 (fls. 150), a parte exequente requereu a realização de consulta via INFOJUD para localização de endereço dos executados, com juntada de pagamento de custas à fl. 156. Eis o que importa relatar. 1. Da consulta INFOJUD endereço. 1) Intime-se a parte autora/credora para manifestar-se, no prazo de 10 dias, indicando a localização e meios para citação do executado, de maneira objetiva e visando a efetividade processual, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. Transcorrido o prazo sem manifestação e considerando a hipótese prevista no art. 921, III e §1º do NCPC, estando o feito inerte na sua solução procedimental, e tendo em vista que o feito não pode se manter indefinidamente sem solução,RETORNE INCONTINENTI E URGENTE OS AUTOS CONCLUSOS OCASIÃO EM QUE determinarei, NO MOMENTO OPORTUNO, as providências necessárias da norma legal acima referenciada. 2) Com a informação do endereço, cite-se na forma do despacho inicial, observando a secretaria que o feito somente necessita de conclusão nas hipótese de efetivação de consulta mediante SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD e que existindo informação nos autos qant a novo endereço fornecido deverá a secretaria já proceder ao cumprimento do despacho citatório. 3) Das consultas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 3.1) Existindo requerimento de penhora on line/consultas, via Bacenjud/Renajud/Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 3.2) Havendo requerimento deexpediçãode certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inscrição do débito em protesto e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, consoante arts. 517, 782, §3º e 828 do NCPC, determino que seja certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e o transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do NCPC, quando for o c

29/04/2022, 00:00

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