Execução de Título Extrajudicial 0048419-90.2014.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0048419-90.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201411801853 (GB) R. Hoje Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE, em 14/11/2014, em face de JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO buscando o adimplemento do débito que perfazia o montante de R$ 45.261,15 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e quinze centavos), em 22/09/2017 (fls. 198/203). Citação do executado, nos termos do despacho datado de 11/08/2020 (fls. 293/295), tendo o executado sido citado em 10/12/2019 (fls. 270). Realizada consulta INFOJUD conforme despacho datado de 18/10/2020 (fls. 310/314), com resposta de Ofício do INSS em 22/01/2021 (fls. 333/339) e juntada de resposta dos Cartórios de Registro Imobiliário do Estado de Sergipe em 30/03/2021 (fls. 341/402). Realizada consulta via SISBAJUD conforme despacho datado de 22/09/2021 (fls. 421/425), com bloqueio de valores e tentativa de intimação do executado acerca do bloqueio, conforme juntada em 25/10/2021 (fls. 439/442). Eis o estágio dos autos. Em manifestação datada de 07/12/2021 (fls. 145), a parte exequente requereu a realização de consulta via SISBAJUD para localização de endereço da parte executada, com juntada de pagamento de custas à fl. 154. Eis o que importa relatar. 1. Da intimação da parte executada acerca do bloqueio. Nos termos do artigo 274, parágrafo único do NCPC, para que seja presumida a intimação da parte executada dita o NCPC: “Art. 274 [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Dessa forma, dou por válida a intimação da parte executada às fls. 439/442no endereço fornecido nos autos e em que foi citado às fls. 270. 2. Da conversão do bloqueio em penhora. Ultrapassado o prazo de que trata o art. 854, § 3º do NCPC, passo às providências seguintes consoante art. 854, §§ 4º e 5º do NCPC. a) Intimada para manifestar-se quanto ao bloqueio e indisponibilidade via BACEN-JUD, a parte executada quedou-se inerte. b) Existindo irresignação parcial da parte executada,CONVERTO, nos termos do art. 854, § 5º do NCPC a indisponibilidade dos valores via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 151,11 (cento e cinquenta e um reais e onze centavos)cujo bloqueio total alcançou a soma deR$ 151,11 e determino a transferência dos valores, no prazo de 24 horas, para conta judicial junto ao BANCO BANESE (047), Agência 034, tudo conforme resenha anexo, observando quanto a desnecessidade de qualquer lavratura de termo de penhora neste caso. c) Ultrapassado o prazo do item “b”, proceda a consulta no sistema de integração bancária para fins de certificação da transferência determinada, e, encontrando-se o montante já disponível na conta judicial, expeça-se Alvará Judicial no val

29/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

Juntada >> Petição

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decisão >> Outras Decisões

Expedição de Informações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Conclusão

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(55)