Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000453-75.2022.8.25.0026 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000453-75.2022.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Considerando que a experiência prática demonstra o óbice de se obter conciliação em demandas desta natureza, bem como considerando que a demanda em questão versa sobre matéria unicamente de direito, deixo de observar o procedimento estabelecido pela Lei nº 12.153/09 quanto à designação de audiência de conciliação, nos termos dos seus arts. 7º e 8º, com supedâneo no princípio da duração razoável do processo (art. 139, II do NCPC). Ressalte-se que, nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 21 da Turma Recursal do Estado de Sergipe. II - Esclareço que deixo de me manifestar acerca do pedido de gratuidade da justiça, porquanto é matéria que não deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, já que este feito trata-se de procedimento tramitando pelo rito dos juizados especiais da Fazenda Pública, no qual não tem cobrança de custas e emolumentos às partes, sendo, portanto, tal matéria de competência para ser analisada do juízo de segundo grau em fase de recurso, se houver. III - Desse modo, proceda-se à citação da Fazenda Pública requerida por todo o conteúdo da petição, como parte integrante desta citação, na pessoa de seu representante judicial, via intimação eletrônica e na falta destes meios, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua contestação, sob pena de ser conhecida sua revelia, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão, observando-se o quanto afirmado pelo art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 183 e 335 do NCPC. IV - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha réplica aos termos daquela, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. V - Reprise-se, mais uma vez, que, acaso as partes não informem de maneira fundamentada a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, os autos serão remetidos à conclusão para prolação de sentença. VI - Após, conclusos.

02/05/2022, 00:00

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