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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcompanhamento de Cumprimento de Decisão

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Umbaúba

Partes do Processo

RICARDO BAPTISTELLA ROBERTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

26/05/2022, 13:46

Trânsito em julgado

26/05/2022, 13:46

Juntada >> Petição

10/05/2022, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 13:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que foi cumprida, pelo autor do fato JOSÉ EDSON FERNANDES CARVALHO, a medida de transação penal, estipulada no termo de audiência e homologada por este Juízo nos autos de nº 202187001772. O presentante do Parquet manifestou-se favoravelmente pela extinção da punibilidade do autor do fato (fl. 11), tendo em vista o cumprimento da transação penal ofertada nos autos. Ex Positis, declaro EXTINTA a punibilidade de JOSÉ EDSON FERNANDES CARVALHO arrimada no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Registre-se a Secretaria a presente ocorrência para impedir a concessão de novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Dispensada a intimação da parte beneficiada, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.” P.R.I. Notifique-se o MP.

29/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

27/04/2022, 15:59

Conclusão

01/04/2022, 10:13

Juntada >> Petição

21/03/2022, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2022, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2022, 09:49

Juntada >> Documento

17/03/2022, 09:48

Juntada >> Documento

23/02/2022, 17:23

Juntada >> Documento

20/01/2022, 07:37

Distribuição

18/01/2022, 16:15

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 15:59

Sentença

•27/04/2022, 00:00