Execução Fiscal 0038725-92.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOAO EVANGELISTA DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

J & L CONSTRUCOES E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2026, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2026, 00:49

Juntada >> Documento

06/05/2026, 19:36

Juntada >> Documento

04/05/2026, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2026, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 10:54

Juntada >> Petição

27/04/2026, 11:46

Conclusão

27/04/2026, 11:46

Juntada >> Documento

12/04/2026, 08:42

Expedição de documento

25/03/2026, 08:03

Juntada >> Documento

24/03/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2026, 13:02

Todas as movimentações(159)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2026, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2026, 00:49

Juntada >> Documento

06/05/2026, 19:36

Juntada >> Documento

04/05/2026, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2026, 08:37

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 10:54

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 10:54

Juntada >> Petição

27/04/2026, 11:46

Conclusão

27/04/2026, 11:46

Juntada >> Documento

12/04/2026, 08:42

Expedição de documento

25/03/2026, 08:03

Juntada >> Documento

24/03/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2026, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2026, 00:40

Conclusão

26/01/2026, 08:37

Juntada >> Documento

26/01/2026, 08:22

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2026, 12:20

Conclusão

20/01/2026, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2026, 07:09

Ato Ordinatório

20/01/2026, 07:08

Expedição de Informações

20/01/2026, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2025, 00:48

Juntada >> Documento

20/08/2025, 18:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/08/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/08/2025, 09:05

Juntada >> Documento

13/06/2025, 16:42

Conclusão

13/06/2025, 08:43

Decurso de Prazo

13/06/2025, 08:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2025, 00:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2025, 07:48

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2025, 13:07

Conclusão

12/02/2025, 08:48

Juntada >> Documento

12/02/2025, 08:46

Juntada >> Documento

16/01/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:33

Expedição de documento

27/11/2024, 08:53

Ato Ordinatório

27/11/2024, 07:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2024, 12:30

Conclusão

15/10/2024, 09:01

Juntada >> Documento

13/10/2024, 21:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2024, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2024, 07:26

Decurso de Prazo

23/09/2024, 07:26

Expedição de Informações

21/09/2024, 00:45

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/03/2023, 10:54

Conclusão

03/03/2023, 10:35

Juntada >> Documento

03/03/2023, 10:34

Juntada >> Petição

27/11/2022, 17:16

Juntada >> Documento

23/11/2022, 09:24

Juntada >> Documento

23/11/2022, 07:29

Despacho >> Mero Expediente

22/11/2022, 20:51

Expedição de Documento >> Informações

22/11/2022, 18:07

Conclusão

28/10/2022, 06:09

Juntada >> Petição

28/10/2022, 06:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2022, 03:07

Juntada >> Petição

14/10/2022, 19:33

Juntada >> Documento

14/10/2022, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/10/2022, 03:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2022, 08:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/10/2022, 08:22

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2022, 13:02

Conclusão

04/10/2022, 06:27

Juntada >> Petição

04/10/2022, 06:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2022, 07:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2022, 07:48

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

27/09/2022, 09:44

Conclusão

27/09/2022, 07:08

Juntada >> Petição

27/09/2022, 07:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2022, 03:19

Juntada >> Petição

19/09/2022, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2022, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2022, 12:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2022, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2022, 10:15

Conclusão

12/09/2022, 09:32

Ato Ordinatório

06/09/2022, 07:53

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

24/08/2022, 11:10

Conclusão

23/08/2022, 07:31

Juntada >> Petição

22/08/2022, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2022, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/07/2022, 09:12

Juntada >> Documento

21/07/2022, 09:02

Ato Ordinatório

14/07/2022, 11:35

Juntada >> Documento

12/07/2022, 13:15

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

12/07/2022, 13:05

Conclusão

20/06/2022, 07:44

Juntada >> Petição

18/06/2022, 16:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/06/2022, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Considerando a entrada em vigor da Lei Municipal nº 5.202 de 10 de junho de 2019, estabelecendo que Dívidas Ativas da Fazenda Pública Municipal de valores inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) serão cobradas administrativamente, intime-se o exequente, nos termos do art. 10 do NCPC, para que, no prazo de 05 dias, apresente nos autos planilha atualizada do débito fiscal, até 10 de junho de 2019, data da promulgação da Lei, a fim de avaliar a viabilidade do prosseguimento da presente execução, haja vista a recente decisão proferida pelo Pleno do TJSE em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (202000124607), declarando inconstitucional o artigo 3º da Lei Municipal 3.308/2009, alterado pela Lei 5.502/2019.

29/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2022, 16:52

Conclusão

19/04/2022, 10:02

Ato Ordinatório

18/04/2022, 08:11

Juntada >> Petição

04/04/2022, 14:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2022, 01:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2022, 07:44

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2022, 11:59

Conclusão

16/02/2022, 08:47

Ato Ordinatório

09/02/2022, 08:03

Juntada >> Petição

25/01/2022, 23:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2021, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2021, 20:41

Expedição de Documento >> Informações

09/11/2021, 20:03

Conclusão

09/11/2021, 09:14

Juntada >> Documento

27/08/2019, 09:28

Expedição de documento

17/06/2019, 10:49

Expedição de documento

17/06/2019, 10:46

Juntada >> Documento

20/05/2019, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2019, 10:52

Conclusão

09/05/2019, 08:30

Juntada >> Petição

08/05/2019, 10:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2019, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2019, 09:54

Juntada >> Documento

21/03/2019, 14:30

Juntada >> Documento

21/03/2019, 14:29

Juntada >> Documento

13/03/2019, 10:11

Juntada >> Documento

13/03/2019, 10:11

Juntada >> Documento

11/03/2019, 09:40

Decisão >> Outras Decisões

17/12/2018, 09:13

Conclusão

13/12/2018, 11:47

Juntada >> Petição

07/12/2018, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2018, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2018, 09:30

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

20/11/2018, 17:11

Conclusão

30/10/2018, 09:31

Juntada >> Petição

26/10/2018, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2018, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/10/2018, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2018, 15:31

Conclusão

24/09/2018, 08:15

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

17/09/2018, 08:26

Conclusão

14/08/2018, 08:24

Decurso de Prazo

13/08/2018, 09:59

Juntada >> Documento

28/07/2018, 19:58

Expedição de documento

30/05/2018, 12:25

Juntada >> Documento

29/05/2018, 14:14

Juntada >> Documento

08/04/2018, 18:04

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2018, 03:00

Conclusão

14/03/2018, 12:36

Juntada >> Petição

14/03/2018, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2018, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2018, 17:15

Juntada >> Documento

01/02/2018, 11:13

Expedição de documento

31/01/2018, 07:49

Juntada >> Documento

30/01/2018, 20:56

Juntada >> Petição

24/11/2017, 10:22

Outras Informações

24/11/2017, 00:45

Intimação Eletrônica

12/11/2017, 20:41

Juntada >> Documento

18/10/2017, 10:37

Expedição de documento

27/09/2017, 07:25

Certidão

26/09/2017, 20:59

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2017, 07:48

Conclusão

26/09/2017, 07:25

Distribuição

25/09/2017, 10:39

Despacho

•19/02/2026, 13:02

Decisão ou Despacho

•19/02/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 12:20

Decisão ou Despacho

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•08/08/2025, 09:05

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 13:07

Decisão ou Despacho

•15/04/2025, 00:00

Despacho

•26/11/2024, 12:30

Decisão ou Despacho

•26/11/2024, 00:00

Despacho

•07/03/2023, 10:54

Sentença

•07/03/2023, 00:00

Despacho

•22/11/2022, 20:51

Todos os documentos(48)

Sentença

•28/04/2026, 10:54

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Despacho

•19/02/2026, 13:02

Decisão ou Despacho

•19/02/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 12:20

Decisão ou Despacho

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•08/08/2025, 09:05

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 13:07

Decisão ou Despacho

•15/04/2025, 00:00

Despacho

•26/11/2024, 12:30

Decisão ou Despacho

•26/11/2024, 00:00

Despacho

•07/03/2023, 10:54

Sentença

•07/03/2023, 00:00

Despacho

•22/11/2022, 20:51

Decisão ou Despacho

•22/11/2022, 00:00

Despacho

•04/10/2022, 13:02

Decisão ou Despacho

•04/10/2022, 00:00

Despacho

•27/09/2022, 09:44

Sentença

•27/09/2022, 00:00

Outros documentos

•12/09/2022, 10:15

Despacho

•12/09/2022, 10:15

Decisão ou Despacho

•12/09/2022, 00:00

Despacho

•24/08/2022, 11:10

Sentença

•24/08/2022, 00:00

Despacho

•12/07/2022, 13:05

Sentença

•12/07/2022, 00:00

Despacho

•27/04/2022, 16:52

Decisão ou Despacho

•27/04/2022, 00:00

Despacho

•25/02/2022, 11:59

Decisão ou Despacho

•25/02/2022, 00:00

Despacho

•09/11/2021, 20:41

Decisão ou Despacho

•09/11/2021, 00:00

Despacho

•10/05/2019, 10:52

Decisão ou Despacho

•10/05/2019, 00:00

Despacho

•17/12/2018, 09:13

Sentença

•17/12/2018, 00:00

Despacho

•20/11/2018, 17:11

Sentença

•20/11/2018, 00:00

Outros documentos

•22/10/2018, 15:31

Despacho

•22/10/2018, 15:31

Decisão ou Despacho

•22/10/2018, 00:00

Despacho

•17/09/2018, 08:26

Sentença

•17/09/2018, 00:00

Despacho

•17/03/2018, 03:00

Decisão ou Despacho

•17/03/2018, 00:00

Despacho

•26/09/2017, 07:48

Decisão ou Despacho

•26/09/2017, 00:00