Execução Fiscal 0000362-12.2006.8.25.0069 - TJSE | JusConsulta

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TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Moita Bonita

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

COMERCIAL UNIAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

03/06/2022, 13:52

Trânsito em julgado

03/06/2022, 13:52

Juntada >> Petição

20/05/2022, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2022, 03:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 40 da LEF c/c art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas, em razão do disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. Sem honorários, pela falta de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. F

02/05/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2022, 13:31

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/04/2022, 13:31

Expedição de Documento >> Informações

28/04/2022, 10:30

Conclusão

18/03/2022, 08:50

Juntada >> Documento

17/03/2022, 16:14

Juntada >> Petição

22/02/2022, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 16:06

Juntada >> Documento

20/01/2022, 08:31

Todas as movimentações(256)

Arquivamento >> Definitivo

03/06/2022, 13:52

Trânsito em julgado

03/06/2022, 13:52

Juntada >> Petição

20/05/2022, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2022, 03:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2022, 13:01

Documentos

Petição

•20/05/2022, 10:22

Sentença

•28/04/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 40 da LEF c/c art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas, em razão do disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. Sem honorários, pela falta de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. F

02/05/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2022, 13:31

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/04/2022, 13:31

Expedição de Documento >> Informações

28/04/2022, 10:30

Conclusão

18/03/2022, 08:50

Juntada >> Documento

17/03/2022, 16:14

Juntada >> Petição

22/02/2022, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 16:06

Juntada >> Documento

20/01/2022, 08:31

Expedição de Documento >> Informações

18/12/2021, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

10/11/2021, 12:43

Conclusão

25/10/2021, 12:06

Juntada >> Petição

25/10/2021, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2021, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2021, 11:44

Juntada >> Documento

13/10/2021, 11:42

Juntada >> Documento

03/03/2021, 08:47

Expedição de documento

08/01/2021, 09:40

Juntada >> Documento

30/08/2019, 13:35

Juntada >> Documento

30/08/2019, 13:35

Juntada >> Documento

11/07/2019, 19:10

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

29/05/2019, 11:50

Conclusão

26/05/2019, 10:52

Decurso de Prazo

26/05/2019, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

18/01/2018, 15:58

Reativação

17/01/2018, 21:45

Conclusão

17/01/2018, 21:45

Certidão

16/11/2017, 11:53

Certidão

02/02/2016, 12:00

Certidão

02/02/2016, 10:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/01/2016, 09:02

Conclusão

25/01/2016, 11:19

Certidão

22/01/2016, 11:11

Juntada >> Petição

22/01/2016, 10:53

Recebimento

22/01/2016, 09:54

Entrega em carga/vista

15/01/2016, 09:22

Certidão

14/01/2016, 12:20

Certidão

12/01/2016, 12:38

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

17/12/2015, 08:30

Conclusão

15/12/2015, 11:13

Certidão

04/12/2015, 11:19

Juntada >> Petição

04/12/2015, 10:30

Recebimento

04/12/2015, 10:24

Entrega em carga/vista

25/11/2015, 09:19

Certidão

24/11/2015, 10:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/11/2015, 09:18

Conclusão

16/11/2015, 10:41

Certidão

09/11/2015, 10:43

Juntada >> Documento

14/10/2015, 12:32

Juntada >> Documento

06/10/2015, 11:54

Devolução de Mandado ao Cartório

06/10/2015, 11:40

Juntada >> Documento

02/10/2015, 13:31

Juntada >> Documento

25/09/2015, 13:25

Devolução de Mandado ao Cartório

25/09/2015, 13:15

Expedição de Documento

17/09/2015, 09:25

Expedição de Documento

17/09/2015, 09:25

Certidão

11/09/2015, 10:44

Certidão

09/09/2015, 13:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/09/2015, 09:31

Conclusão

31/08/2015, 10:33

Certidão

26/08/2015, 09:40

Juntada >> Petição

26/08/2015, 09:39

Recebimento

26/08/2015, 09:39

Entrega em carga/vista

19/08/2015, 09:55

Certidão

13/08/2015, 11:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/08/2015, 13:26

Conclusão

03/08/2015, 09:13

Certidão

28/07/2015, 11:59

Juntada >> Petição

28/07/2015, 11:56

Juntada >> Documento

03/07/2015, 11:34

Juntada >> Documento

03/07/2015, 09:17

Devolução de Mandado ao Cartório

26/06/2015, 13:31

Devolução de Mandado ao Cartório

26/06/2015, 13:31

Certidão

23/06/2015, 11:44

Devolução de Mandado ao Cartório

22/06/2015, 10:52

Juntada >> Documento

22/06/2015, 10:30

Devolução de Mandado ao Cartório

22/06/2015, 09:18

Expedição de Documento

09/06/2015, 09:28

Expedição de Documento

09/06/2015, 09:28

Expedição de Documento

09/06/2015, 09:28

Expedição de Documento

09/06/2015, 09:27

Expedição de Documento

09/06/2015, 09:27

Certidão

26/05/2015, 10:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/05/2015, 11:58

Conclusão

11/05/2015, 12:02

Certidão

06/05/2015, 12:01

Juntada >> Petição

06/05/2015, 11:59

Juntada >> Petição

06/05/2015, 11:23

Recebimento

06/05/2015, 11:22

Entrega em carga/vista

27/04/2015, 09:17

Certidão

22/04/2015, 09:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/04/2015, 13:01

Conclusão

13/04/2015, 11:25

Certidão

09/04/2015, 12:56

Juntada >> Documento

09/04/2015, 10:46

Certidão

17/03/2015, 12:46

Expedição de Documento

06/03/2015, 11:22

Certidão

27/02/2015, 10:04

Certidão

10/02/2015, 11:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/02/2015, 11:37

Conclusão

12/01/2015, 09:39

Recebimento

12/12/2014, 10:40

Entrega em carga/vista

04/12/2014, 10:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/11/2014, 08:44

Conclusão

17/11/2014, 11:27

Juntada

13/11/2014, 10:45

Recebimento

13/11/2014, 10:39

Entrega em carga/vista

06/11/2014, 10:01

Juntada >> Documento

05/11/2014, 10:39

Juntada >> Documento

04/11/2014, 10:49

Devolução de Mandado ao Cartório

29/10/2014, 10:49

Expedição de Documento

14/10/2014, 12:46

Certidão

14/10/2014, 11:42

Certidão

30/07/2014, 12:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/07/2014, 09:41

Conclusão

09/07/2014, 14:25

Certidão

09/07/2014, 14:15

Certidão

12/06/2014, 10:56

Juntada >> Petição

12/06/2014, 10:50

Recebimento

12/06/2014, 10:49

Entrega em carga/vista

29/05/2014, 10:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/05/2014, 11:47

Conclusão

05/05/2014, 13:58

Certidão

29/04/2014, 09:53

Juntada >> Petição

28/04/2014, 09:32

Recebimento

25/04/2014, 08:47

Entrega em carga/vista

27/03/2014, 08:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/03/2014, 12:26

Conclusão

25/02/2014, 13:50

Juntada >> Petição

21/02/2014, 09:54

Recebimento

21/02/2014, 09:51

Entrega em carga/vista

16/01/2014, 09:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/12/2013, 15:14

Conclusão

09/12/2013, 11:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/11/2013, 12:43

Conclusão

06/08/2013, 09:00

Recebimento

01/08/2013, 11:35

Entrega em carga/vista

25/07/2013, 10:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/05/2013, 12:13

Conclusão

05/04/2013, 15:33

Juntada >> Petição

14/03/2013, 09:51

Recebimento

14/03/2013, 09:51

Entrega em carga/vista

12/03/2013, 13:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/02/2013, 11:38

Conclusão

22/01/2013, 08:48

Certidão

03/12/2012, 13:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/11/2012, 12:09

Outras Informações

26/10/2012, 12:18

Conclusão

12/06/2012, 09:54

Certidão

22/05/2012, 12:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/05/2012, 15:41

Conclusão

13/02/2012, 08:38

Juntada >> Petição

25/01/2012, 10:55

Recebimento

25/01/2012, 10:49

Entrega em carga/vista

18/01/2012, 08:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/12/2011, 16:32

Devolução de Mandado ao Cartório

17/10/2011, 13:29

Conclusão

17/10/2011, 10:03

Juntada >> Petição

11/10/2011, 09:13

Recebimento

07/10/2011, 10:02

Entrega em carga/vista

29/09/2011, 08:29

Expedição de Documento

27/09/2011, 13:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/09/2011, 10:00

Conclusão

15/08/2011, 09:42

Certidão

11/08/2011, 12:09

Juntada >> Petição

11/08/2011, 12:01

Juntada >> Petição

11/08/2011, 12:00

Recebimento

11/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

29/07/2011, 08:37

Certidão

21/07/2011, 10:18

Juntada >> Petição

21/07/2011, 10:17

Juntada >> Documento

21/07/2011, 10:17

Expedição de Documento

07/07/2011, 08:03

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/06/2011, 12:46

Reativação

08/04/2011, 13:25

Conclusão

11/03/2011, 10:59

Certidão

10/03/2011, 12:30

Juntada >> Petição

10/03/2011, 12:29

Recebimento

10/03/2011, 09:38

Devolução de Mandado ao Cartório

24/02/2011, 08:05

Entrega em carga/vista

18/02/2011, 10:27

Juntada >> Documento

15/02/2011, 13:49

Expedição de Documento

31/01/2011, 09:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/01/2011, 09:13

Conclusão

18/01/2011, 07:49

Certidão

26/11/2010, 13:17

Certidão

29/10/2010, 12:29

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

22/10/2010, 11:15

Conclusão

28/09/2010, 07:57

Recebimento

28/09/2010, 07:56

Devolução de Mandado ao Cartório

27/09/2010, 08:03

Entrega em carga/vista

09/09/2010, 07:00

Juntada >> Documento

08/09/2010, 06:33

Expedição de Documento

25/08/2010, 11:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/08/2010, 12:30

Conclusão

26/04/2010, 12:00

Recebimento

09/03/2010, 10:01

Devolução de Mandado ao Cartório

09/03/2010, 08:12

Entrega em carga/vista

23/02/2010, 09:04

Expedição de Documento

11/02/2010, 12:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/02/2010, 10:55

Conclusão

12/01/2010, 07:53

Expedição de Documento

15/10/2009, 16:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/10/2009, 14:58

Conclusão

24/08/2009, 08:39

Recebimento

19/08/2009, 10:15

Entrega em carga/vista

31/07/2009, 11:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/07/2009, 09:44

Conclusão

26/05/2009, 08:55

Certidão

04/03/2008, 12:35

Decisão ou Despacho

03/03/2008, 10:19

Conclusão

10/01/2008, 13:18

Juntada

08/01/2008, 10:35

Recebimento

08/01/2008, 10:26

Carga

07/12/2007, 09:35

Juntada

04/12/2007, 09:37

Decisão ou Despacho

28/11/2007, 13:00

Conclusão

13/09/2007, 09:05

Certidão

10/09/2007, 14:10

Decisão ou Despacho

27/08/2007, 10:58

Conclusão

16/05/2007, 12:54

Juntada

15/05/2007, 12:09

Recebimento

15/05/2007, 12:06

Carga

02/05/2007, 11:54

Decisão ou Despacho

25/04/2007, 09:18

Conclusão

28/02/2007, 11:05

Certidão

28/02/2007, 11:04

Juntada

28/02/2007, 11:04

Juntada

13/02/2007, 13:25

Juntada

05/02/2007, 10:40

Reativação

24/01/2007, 12:41

Juntada

24/01/2007, 12:41

Decisão ou Despacho

16/01/2007, 11:12

Conclusão

22/11/2006, 10:13

Certidão

20/11/2006, 12:42

Juntada

20/11/2006, 12:31

Recebimento

20/11/2006, 12:31

Carga

13/11/2006, 11:16

Juntada

06/11/2006, 11:10

Suspensão Temporária

26/10/2006, 12:55

Juntada

26/10/2006, 12:54

Decisão ou Despacho

26/10/2006, 12:54

Conclusão

26/10/2006, 12:53

Juntada

25/10/2006, 13:38

Devolução de Mandado ao Cartório

25/10/2006, 09:06

Expedição de Documento

25/10/2006, 08:59

Expedição de Documento

28/09/2006, 12:19

Decisão ou Despacho

27/09/2006, 12:14

Conclusão

27/09/2006, 12:13

Distribuição

22/09/2006, 11:30

Sentença

•28/04/2022, 00:00

Decisão

•10/11/2021, 12:43

Decisão ou Despacho

•10/11/2021, 00:00

Decisão

•29/05/2019, 11:50

Decisão ou Despacho

•29/05/2019, 00:00

Despacho

•18/01/2018, 15:58

Decisão ou Despacho

•18/01/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/05/2015, 00:00

Todos os documentos(42)

Petição

•20/05/2022, 10:22

Sentença

•28/04/2022, 13:31

Sentença

•28/04/2022, 00:00

Decisão

•10/11/2021, 12:43

Decisão ou Despacho

•10/11/2021, 00:00

Decisão

•29/05/2019, 11:50

Decisão ou Despacho

•29/05/2019, 00:00

Despacho

•18/01/2018, 15:58

Decisão ou Despacho

•18/01/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/01/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/05/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/06/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/01/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/10/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/08/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/02/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/10/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/07/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/03/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/08/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/01/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/10/2006, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/09/2006, 00:00