Embargos de Declaração Cível 0000459-98.2021.8.25.0032 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000459-98.2021.8.25.0032 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Juntada >> Petição

31/01/2025, 08:55

Arquivamento >> Definitivo

30/09/2024, 10:17

Juntada >> Documento

30/09/2024, 10:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIRIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.: LUISLAN MARTINS SIQUEIRA - OAB: 14467-SE RÉU: BP PROMOTORA ADV.: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 16330-BA ATO ORDINATÓRIO....: DISCIPLINADO PELO ART. 266 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CGJ/TJSE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202169200470 NÚMERO ÚNICO: 0000459-98.2021.8.25.0032 INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, ADVERTINDO QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO.

12/09/2024, 00:00

Ato Ordinatório

10/09/2024, 10:49

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2024, 07:14

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 13:49

Juntada >> Documento

02/08/2024, 11:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/07/2024, 13:27

Despacho >> Expedição de alvará de levantamento

24/07/2024, 12:54

Conclusão

23/07/2024, 13:13

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2024, 07:02

Expedição de Documento >> Informações

16/07/2024, 09:06

Juntada >> Petição

09/07/2024, 10:32

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 12:54

Decisão ou Despacho

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Julgamento - Compulsando os autos, em análise à admissibilidade do recurso verifico que a interposição foi tempestiva, conforme certificado às fls. 163, razão pela qual passo a apreciar. Alega a embargante que supostamente houve o cerceamento da defesa, não havendo sido oportunizado às partes o direito à produção de provas. Informa ainda a embargante que “não houve qualquer despacho deste MM. Juízo determinando que as partes se manifestassem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou produção de novas provas”. Pois bem, analisando os autos verifico que à fl. 129 foi anunciado que “as provas documentais são suficientes para o deslinde da ação”, bem como que “não existindo requerimentos no prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para sentença.” Conforme certificado à fl. 134, apenas a parte autora manifestou-se acerca do despacho proferido. Ademais, apesar de a requerida demonstrar interesse na realização da audiência de instrução, em sua peça contestatória não carreou aos autos o mínimo de documentos que supostamente legitimariam os descontos realizados no benefício da autora, como por exemplo, o contrato que somente fora juntado aos autos no momento da apresentação dos embargos de declaração. Nesta seara, quando é visível que não existe erro no julgado, o manejo dos embargos de declaração sob esse argumento, evidencia claramente o intuito protelatório, como o manifesto desiderato de se ganhar tempo para o preparo das razões para o exercício do duplo grau, alongando-se o prazo recursal indevidamente, promovendo assim o desequilíbrio na paridade de armas (Waffengleichheit) ou bilateralidade da audiência, corolários do due process of law. Os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, obtemperam que: “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, deve-se aplicar a regra contida no parágrafo único do art. 538 do CPC, impondo-se a multa ali prevista. Valei dizer que, opostos embargos declaratórios, e sendo estes tidos como protelatórios, deve o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenar o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa”. (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, 7ª ed. Volume III, Editora JusPodivm, Salvador, 2009, pág. 210). Posto isso, por livre convencimento motivado e fundamentado, conheço dos embargos de declaração para no mérito rejeitá-los e ainda, com esteio no disposto no artigo 1.025, § 2º do Novo Código de Processo Civil, DECLARO ESSES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS e CONDENO o embargante a pagar AO EMBARGADO MULTA CORRESPONDENTE AO IMPORTE DE 1 % (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

30/06/2022, 00:00

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