Execução Fiscal 0011032-51.2008.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento

21/09/2023, 10:42

Arquivamento >> Definitivo

21/09/2022, 09:21

Trânsito em julgado

21/09/2022, 09:21

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2022, 09:18

Juntada >> Documento

23/08/2022, 08:02

Juntada >> Documento

18/08/2022, 07:51

Expedição de documento

10/08/2022, 12:42

Juntada >> Documento

10/08/2022, 11:37

Juntada >> Documento

10/08/2022, 11:31

Juntada >> Documento

10/08/2022, 11:26

Juntada >> Documento

10/08/2022, 11:13

Juntada >> Documento

28/07/2022, 08:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proceda a intimação da parte abaixo qualificada para pagar o débito referente as despesas processuais em anexo discriminadas. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial.

12/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2022, 09:57

Todas as movimentações(221)

Expedição de documento

21/09/2023, 10:42

Arquivamento >> Definitivo

21/09/2022, 09:21

Trânsito em julgado

21/09/2022, 09:21

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2022, 09:18

Juntada >> Documento

23/08/2022, 08:02

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 09:08

Sentença

•29/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

18/08/2022, 07:51

Expedição de documento

10/08/2022, 12:42

Juntada >> Documento

10/08/2022, 11:37

Juntada >> Documento

10/08/2022, 11:31

Juntada >> Documento

10/08/2022, 11:26

Juntada >> Documento

10/08/2022, 11:13

Juntada >> Documento

28/07/2022, 08:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proceda a intimação da parte abaixo qualificada para pagar o débito referente as despesas processuais em anexo discriminadas. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial.

12/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2022, 09:57

Ato Ordinatório

10/05/2022, 09:57

Juntada >> Documento

10/05/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de Execução Fiscal na qual o exequente peticiona requerendo a extinção do presente feito, haja vista que fora adimplido o débito exequendo. Desse modo, em face do cumprimento da obrigação e com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução. Levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade de bens do executado junto ao CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens -, devendo, para tanto, a secretaria certificar e juntar o respectivo espelho. Custas pela parte executada, a qual deverá ser intimada através de publicação no DJE, uma vez que patrocinada por advogado particular, para que, em 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento das custas finais, devendo esta serventia publicar a respectiva guia a fim de proporcionar o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e adotem-se as providências necessárias com vistas à cobrança das custas processuais devidas pela parte executada, a ser feita através do Setor de Arrecadação e Gestão fiscal do Tribunal de Justiça, nos moldes estabelecidos do art. 13 da Instrução Normativa nº 10/2016 do TJSE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/05/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2022, 09:08

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2022, 09:08

Conclusão

27/04/2022, 09:47

Juntada >> Petição

12/04/2022, 20:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2022, 15:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2022, 13:56

Decurso de Prazo

02/02/2022, 13:37

Expedição de Documento >> Informações

22/12/2021, 02:00

Juntada >> Documento

06/02/2021, 05:01

Juntada >> Petição

19/01/2021, 14:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/01/2021, 14:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2020, 12:03

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

11/12/2020, 07:57

Juntada >> Petição

10/12/2020, 19:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2020, 01:10

Juntada >> Petição

30/11/2020, 14:51

Conclusão

30/11/2020, 14:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2020, 06:57

Ato Ordinatório

24/11/2020, 06:56

Juntada >> Documento

13/11/2020, 11:11

Juntada >> Documento

13/11/2020, 11:10

Juntada >> Documento

11/11/2020, 03:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/10/2020, 01:30

Juntada >> Documento

29/10/2020, 04:38

Juntada >> Documento

21/10/2020, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2020, 10:20

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

19/10/2020, 10:08

Conclusão

28/09/2020, 02:42

Juntada >> Petição

27/09/2020, 16:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2020, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2020, 20:47

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2020, 20:21

Conclusão

06/08/2020, 13:52

Juntada >> Documento

21/07/2020, 10:50

Juntada >> Documento

09/06/2020, 12:01

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2020, 18:15

Conclusão

13/05/2020, 06:00

Juntada >> Petição

12/05/2020, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/05/2020, 22:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2020, 11:32

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2020, 18:24

Conclusão

24/03/2020, 10:27

Juntada >> Petição

12/03/2020, 14:03

Juntada >> Documento

03/03/2020, 12:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2020, 01:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2020, 20:27

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2020, 09:47

Conclusão

18/12/2019, 08:02

Juntada >> Petição

17/12/2019, 23:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2019, 01:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2019, 12:32

Decisão >> Outras Decisões

20/11/2019, 08:59

Conclusão

16/10/2019, 10:19

Juntada >> Documento

07/10/2019, 14:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2019, 22:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2019, 11:14

Despacho >> Mero Expediente

10/09/2019, 17:10

Conclusão

27/08/2019, 13:12

Juntada >> Petição

27/08/2019, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2019, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/08/2019, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

11/08/2019, 07:22

Conclusão

09/08/2019, 11:05

Juntada >> Petição

09/08/2019, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2019, 10:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2019, 09:54

Ato Ordinatório

06/08/2019, 09:53

Juntada >> Documento

06/08/2019, 09:53

Juntada >> Documento

06/08/2019, 09:17

Juntada >> Documento

05/07/2019, 07:21

Juntada >> Documento

04/07/2019, 13:50

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2019, 10:44

Conclusão

17/06/2019, 18:41

Juntada >> Petição

17/06/2019, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2019, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2019, 07:44

Ato Ordinatório

04/06/2019, 07:43

Juntada >> Documento

04/06/2019, 07:43

Juntada >> Documento

24/05/2019, 10:32

Juntada >> Documento

02/05/2019, 11:11

Juntada >> Documento

02/05/2019, 09:32

Juntada >> Petição

05/04/2019, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2019, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2019, 09:12

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2019, 11:21

Conclusão

18/03/2019, 10:51

Juntada >> Petição

18/03/2019, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2019, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2019, 07:57

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2019, 10:47

Conclusão

06/02/2019, 10:20

Juntada >> Petição

06/02/2019, 10:19

Juntada >> Petição

31/01/2019, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2019, 00:33

Ato Ordinatório

19/12/2018, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2018, 12:32

Juntada >> Documento

19/12/2018, 12:24

Juntada >> Documento

08/12/2018, 17:05

Juntada >> Documento

22/11/2018, 11:13

Juntada >> Documento

22/11/2018, 10:58

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2018, 08:05

Conclusão

06/11/2018, 15:36

Juntada >> Documento

06/11/2018, 15:35

Juntada >> Petição

19/10/2018, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2018, 00:43

Ato Ordinatório

08/10/2018, 21:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2018, 21:42

Juntada >> Documento

08/10/2018, 07:04

Juntada >> Documento

27/09/2018, 12:27

Juntada >> Documento

04/09/2018, 08:13

Juntada >> Documento

04/09/2018, 06:55

Juntada >> Petição

14/08/2018, 16:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

14/08/2018, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/08/2018, 10:33

Juntada >> Documento

14/08/2018, 10:06

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2018, 11:46

Conclusão

08/08/2018, 10:59

Juntada >> Petição

23/07/2018, 10:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2018, 10:55

Ato Ordinatório

16/07/2018, 07:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2018, 07:22

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2018, 17:23

Conclusão

18/06/2018, 14:09

Juntada >> Petição

28/05/2018, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2018, 10:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2018, 10:16

Juntada >> Documento

18/05/2018, 10:16

Juntada >> Documento

07/05/2018, 08:56

Juntada >> Petição

18/04/2018, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2018, 10:24

Ato Ordinatório

09/04/2018, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/04/2018, 11:37

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2018, 09:18

Conclusão

26/03/2018, 09:20

Juntada >> Petição

08/03/2018, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2018, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2018, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2018, 10:58

Conclusão

09/02/2018, 12:07

Juntada >> Petição

02/02/2018, 13:40

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2018, 13:31

Conclusão

30/01/2018, 11:20

Juntada >> Documento

30/01/2018, 11:19

Outras Informações

12/12/2017, 00:42

Intimação Eletrônica

28/11/2017, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2017, 09:08

Conclusão

24/11/2017, 07:55

Certidão

24/11/2017, 07:55

Juntada >> Petição

18/07/2017, 20:47

Outras Informações

07/07/2017, 01:42

Intimação Eletrônica

26/06/2017, 17:18

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2017, 12:57

Conclusão

20/02/2017, 08:09

Juntada >> Petição

17/02/2017, 11:16

Outras Informações

03/02/2017, 02:37

Intimação Eletrônica

12/01/2017, 09:31

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2016, 22:46

Conclusão

30/11/2016, 07:19

Certidão

30/11/2016, 07:19

Juntada >> Petição

29/11/2016, 23:29

Outras Informações

25/10/2016, 01:32

Intimação Eletrônica

11/10/2016, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2016, 10:03

Certidão

01/09/2016, 13:34

Certidão

01/09/2016, 13:34

Conclusão

15/08/2016, 11:30

Juntada >> Petição

15/08/2016, 09:35

Recebimento

02/08/2016, 09:34

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/08/2016, 09:34

Entrega em carga/vista

30/06/2016, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2016, 13:01

Conclusão

09/05/2016, 12:51

Juntada >> Petição

09/05/2016, 09:04

Juntada >> Petição

05/05/2016, 10:33

Recebimento

20/04/2016, 10:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/04/2016, 10:00

Entrega em carga/vista

13/04/2016, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2016, 11:23

Conclusão

31/03/2016, 10:03

Certidão

31/03/2016, 10:03

Juntada >> Documento

16/03/2016, 10:31

Certidão

04/02/2016, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2016, 10:20

Conclusão

27/01/2016, 10:43

Juntada >> Petição

27/01/2016, 10:43

Recebimento

26/01/2016, 11:22

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

26/01/2016, 11:22

Entrega em carga/vista

02/12/2015, 11:25

Reativação

02/12/2015, 11:07

Certidão

02/12/2015, 11:07

Juntada >> Petição

02/12/2015, 11:06

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

24/11/2015, 09:46

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

02/12/2014, 09:21

Conclusão

24/11/2014, 10:17

Recebimento

24/11/2014, 09:51

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

24/11/2014, 09:51

Entrega em carga/vista

07/11/2014, 11:06

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2014, 10:08

Conclusão

03/11/2014, 10:15

Juntada >> Documento

31/10/2014, 07:42

Recebimento

30/09/2014, 11:28

Distribuição

25/09/2014, 12:18

Despacho

•11/12/2020, 07:57

Decisão ou Despacho

•11/12/2020, 00:00

Decisão

•19/10/2020, 10:08

Decisão ou Despacho

•19/10/2020, 00:00

Despacho

•31/08/2020, 20:21

Decisão ou Despacho

•31/08/2020, 00:00

Despacho

•31/05/2020, 18:15

Decisão ou Despacho

•31/05/2020, 00:00

Despacho

•16/04/2020, 18:24

Decisão ou Despacho

•16/04/2020, 00:00

Despacho

•13/01/2020, 09:47

Decisão ou Despacho

•13/01/2020, 00:00

Decisão

•20/11/2019, 08:59

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Sentença

•29/04/2022, 09:08

Sentença

•29/04/2022, 00:00

Despacho

•11/12/2020, 07:57

Decisão ou Despacho

•11/12/2020, 00:00

Decisão

•19/10/2020, 10:08

Decisão ou Despacho

•19/10/2020, 00:00

Despacho

•31/08/2020, 20:21

Decisão ou Despacho

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Despacho

•31/05/2020, 18:15

Decisão ou Despacho

•31/05/2020, 00:00

Despacho

•16/04/2020, 18:24

Decisão ou Despacho

•16/04/2020, 00:00

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•13/01/2020, 09:47

Decisão ou Despacho

•13/01/2020, 00:00

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•20/11/2019, 08:59

Decisão ou Despacho

•20/11/2019, 00:00

Despacho

•10/09/2019, 17:10

Decisão ou Despacho

•10/09/2019, 00:00

Despacho

•11/08/2019, 07:22

Decisão ou Despacho

•11/08/2019, 00:00

Despacho

•20/06/2019, 10:44

Decisão ou Despacho

•20/06/2019, 00:00

Despacho

•19/03/2019, 11:21

Sentença

•19/03/2019, 00:00

Despacho

•08/02/2019, 10:47

Decisão ou Despacho

•08/02/2019, 00:00

Despacho

•07/11/2018, 08:05

Decisão ou Despacho

•07/11/2018, 00:00

Despacho

•13/08/2018, 11:46

Decisão ou Despacho

•13/08/2018, 00:00

Despacho

•18/06/2018, 17:23

Decisão ou Despacho

•18/06/2018, 00:00

Despacho

•28/03/2018, 09:18

Decisão ou Despacho

•28/03/2018, 00:00

Despacho

•19/02/2018, 10:58

Decisão ou Despacho

•19/02/2018, 00:00

Despacho

•30/01/2018, 13:31

Decisão ou Despacho

•30/01/2018, 00:00

Despacho

•28/11/2017, 09:08

Decisão ou Despacho

•28/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/02/2017, 00:00

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•30/11/2016, 00:00

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•23/09/2016, 00:00

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•27/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/02/2016, 00:00

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•02/12/2014, 00:00

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•04/11/2014, 00:00