Embargos de Declaração Cível 0005253-57.2012.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA - DISBERJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

31/05/2022, 13:27

Trânsito em julgado

31/05/2022, 13:22

Juntada >> Petição

11/05/2022, 15:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 02:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2022, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes da descida dos autos.

02/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2022, 10:33

Ato Ordinatório

29/04/2022, 10:32

Recebimento

27/04/2022, 12:33

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2022, 12:32

Expedição de Documento >> Informações

27/11/2019, 11:26

Remessa

27/11/2019, 11:14

Juntada >> Petição

27/11/2019, 11:04

Juntada >> Petição

07/11/2019, 17:39

Todas as movimentações(235)

Arquivamento >> Definitivo

31/05/2022, 13:27

Trânsito em julgado

31/05/2022, 13:22

Juntada >> Petição

11/05/2022, 15:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 02:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2022, 19:29

Documentos

Despacho

•16/10/2019, 11:00

Decisão ou Despacho

•16/10/2019, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes da descida dos autos.

02/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2022, 10:33

Ato Ordinatório

29/04/2022, 10:32

Recebimento

27/04/2022, 12:33

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2022, 12:32

Expedição de Documento >> Informações

27/11/2019, 11:26

Remessa

27/11/2019, 11:14

Juntada >> Petição

27/11/2019, 11:04

Juntada >> Petição

07/11/2019, 17:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2019, 02:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2019, 14:10

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2019, 11:00

Conclusão

16/10/2019, 08:59

Juntada >> Documento

16/10/2019, 08:58

Juntada >> Petição

16/10/2019, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2019, 17:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2019, 17:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2019, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2019, 09:38

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

28/08/2019, 09:30

Conclusão

14/06/2019, 08:24

Juntada >> Documento

14/06/2019, 08:24

Juntada >> Petição

04/06/2019, 11:26

Juntada >> Petição

08/05/2019, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2019, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2019, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2019, 21:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2019, 21:01

Juntada >> Documento

23/04/2019, 20:59

Juntada >> Petição

23/04/2019, 16:35

Juntada >> Petição

09/04/2019, 19:47

Juntada >> Petição

09/04/2019, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2019, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2019, 01:17

Ato Ordinatório

18/03/2019, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2019, 13:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2019, 13:00

Juntada >> Documento

18/03/2019, 12:34

Juntada >> Petição

04/02/2019, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 01:21

Juntada >> Documento

25/01/2019, 23:43

Ato Ordinatório

14/01/2019, 07:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2019, 13:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2019, 13:26

Juntada >> Documento

08/01/2019, 10:46

Juntada >> Documento

06/11/2018, 21:37

Juntada >> Documento

24/10/2018, 09:39

Juntada >> Documento

23/10/2018, 09:59

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

06/09/2018, 11:57

Conclusão

27/05/2018, 14:17

Juntada >> Petição

27/05/2018, 14:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2018, 02:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2018, 10:13

Juntada >> Petição

12/04/2018, 10:50

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2018, 11:07

Juntada >> Petição

28/03/2018, 12:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2018, 02:07

Conclusão

16/02/2018, 15:03

Juntada >> Petição

16/02/2018, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/02/2018, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2018, 11:59

Conclusão

07/02/2018, 11:46

Outras Informações

30/11/2017, 02:03

Intimação Eletrônica

17/11/2017, 13:03

Certidão

17/11/2017, 13:02

Outras Informações

17/10/2017, 01:59

Intimação Eletrônica

05/10/2017, 16:19

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2017, 15:01

Conclusão

25/07/2017, 10:31

Juntada >> Petição

25/07/2017, 09:34

Outras Informações

09/06/2017, 03:01

Intimação Eletrônica

29/05/2017, 12:55

Juntada >> Documento

29/05/2017, 12:54

Juntada >> Documento

29/05/2017, 12:53

Devolução de Mandado ao Cartório

19/05/2017, 07:53

Certidão

09/05/2017, 11:16

Expedição de documento

19/04/2017, 09:16

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2017, 14:01

Manifestação do MP

31/01/2017, 10:30

Conclusão

31/01/2017, 10:30

Outras Informações

17/11/2016, 07:20

Outras Informações

17/11/2016, 07:20

Juntada >> Petição

14/11/2016, 19:39

Ato Ordinatório

04/11/2016, 10:20

Intimação Eletrônica

04/11/2016, 10:07

Intimação Eletrônica

04/11/2016, 10:07

Juntada >> Documento

04/11/2016, 10:05

Expedição de documento

25/10/2016, 09:31

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2016, 14:58

Manifestação do MP

18/10/2016, 09:49

Conclusão

18/10/2016, 09:49

Outras Informações

01/09/2016, 09:00

Outras Informações

01/09/2016, 09:00

Juntada >> Petição

26/08/2016, 18:19

Intimação Eletrônica

18/08/2016, 10:18

Intimação Eletrônica

18/08/2016, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2016, 10:09

Conclusão

18/08/2016, 10:04

Juntada >> Documento

18/08/2016, 10:01

Juntada >> Petição

20/07/2016, 07:29

Certidão

13/07/2016, 10:59

Ato Ordinatório

07/07/2016, 12:27

Expedição de documento

07/07/2016, 12:20

Juntada >> Documento

07/07/2016, 12:03

Juntada >> Documento

04/03/2016, 13:48

Devolução de Mandado ao Cartório

09/01/2016, 14:26

Certidão

15/12/2015, 11:56

Expedição de documento

01/12/2015, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2015, 14:40

Conclusão

04/11/2015, 14:07

Certidão

04/11/2015, 14:07

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2015, 12:50

Conclusão

04/11/2015, 12:29

Certidão

04/11/2015, 12:29

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2015, 12:08

Conclusão

03/11/2015, 13:29

Juntada >> Documento

26/10/2015, 18:07

Expedição de documento

16/10/2015, 11:03

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2015, 10:12

Manifestação do MP

13/10/2015, 10:22

Conclusão

13/10/2015, 10:22

Outras Informações

12/09/2015, 02:53

Intimação Eletrônica

01/09/2015, 13:52

Outras Informações

23/07/2015, 02:55

Intimação Eletrônica

10/07/2015, 12:12

Decisão >> Reforma de decisão anterior

10/07/2015, 11:42

Conclusão

10/07/2015, 11:31

Juntada >> Documento

10/07/2015, 11:29

Juntada >> Documento

09/07/2015, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2015, 13:04

Manifestação do MP

02/07/2015, 11:43

Conclusão

02/07/2015, 11:43

Outras Informações

01/07/2015, 03:04

Intimação Eletrônica

17/06/2015, 13:16

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2015, 10:12

Juntada >> Documento

02/06/2015, 13:21

Conclusão

02/06/2015, 08:29

Juntada >> Petição

01/06/2015, 23:56

Juntada >> Petição

01/06/2015, 21:57

Ato Ordinatório

19/05/2015, 09:07

Manifestação do MP

07/05/2015, 09:06

Manifestação do MP

06/05/2015, 12:55

Outras Informações

06/05/2015, 12:50

Intimação Eletrônica

06/05/2015, 12:48

Juntada >> Documento

14/04/2015, 13:53

Devolução de Mandado ao Cartório

13/04/2015, 10:08

Certidão

26/03/2015, 09:28

Expedição de documento

24/03/2015, 08:17

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2015, 13:38

Conclusão

12/03/2015, 11:17

Juntada >> Documento

12/03/2015, 11:16

Juntada >> Documento

11/03/2015, 10:34

Certidão

11/03/2015, 10:33

Expedição de documento

26/02/2015, 12:32

Despacho >> Conversão >> Julgamento em Diligência

04/02/2015, 11:47

Manifestação do MP

09/12/2014, 14:37

Conclusão

09/12/2014, 14:37

Outras Informações

25/11/2014, 03:24

Outras Informações

25/11/2014, 03:24

Intimação Eletrônica

13/11/2014, 09:53

Intimação Eletrônica

13/11/2014, 09:53

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2014, 13:32

Manifestação do MP

31/10/2014, 10:55

Conclusão

31/10/2014, 10:55

Outras Informações

30/10/2014, 03:26

Intimação Eletrônica

15/10/2014, 09:23

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2014, 11:41

Conclusão

13/10/2014, 08:11

Outras Informações

10/10/2014, 03:25

Juntada >> Petição

06/10/2014, 16:04

Juntada >> Petição

06/10/2014, 13:27

Juntada >> Petição

30/09/2014, 19:09

Intimação Eletrônica

29/09/2014, 11:18

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

24/09/2014, 13:05

Manifestação do MP

17/07/2014, 13:24

Conclusão

17/07/2014, 13:24

Outras Informações

26/06/2014, 03:48

Intimação Eletrônica

12/06/2014, 09:45

Juntada >> Petição

02/06/2014, 11:13

Outras Informações

20/03/2014, 05:48

Intimação Eletrônica

07/03/2014, 13:18

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2014, 13:23

Conclusão

10/02/2014, 12:08

Juntada >> Petição

04/02/2014, 13:11

Juntada >> Petição

02/02/2014, 23:56

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2014, 16:37

Manifestação do MP

19/12/2013, 13:24

Conclusão

19/12/2013, 13:24

Outras Informações

07/12/2013, 04:16

Intimação Eletrônica

26/11/2013, 11:52

Audiência

26/11/2013, 11:51

Devolução de Mandado ao Cartório

14/11/2013, 09:46

Devolução de Mandado ao Cartório

12/11/2013, 08:44

Manifestação do MP

11/11/2013, 11:34

Outras Informações

11/11/2013, 11:32

Intimação Eletrônica

07/11/2013, 11:47

Expedição de documento

31/10/2013, 11:52

Expedição de documento

31/10/2013, 11:52

Certidão

31/10/2013, 10:19

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2013, 10:54

Conclusão

02/10/2013, 12:10

Manifestação do MP

22/08/2013, 11:02

Outras Informações

15/08/2013, 09:19

Intimação Eletrônica

08/08/2013, 13:42

Juntada >> Petição

02/07/2013, 11:24

Juntada >> Petição

17/06/2013, 02:46

Certidão

10/06/2013, 11:45

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2013, 12:32

Conclusão

04/06/2013, 11:39

Manifestação do MP

27/05/2013, 13:19

Outras Informações

21/05/2013, 05:12

Outras Informações

20/05/2013, 04:30

Ato Ordinatório

08/05/2013, 13:02

Intimação Eletrônica

08/05/2013, 13:02

Juntada >> Petição

07/05/2013, 15:10

Intimação Eletrônica

07/05/2013, 11:18

Juntada >> Petição

06/05/2013, 08:40

Ato Ordinatório

19/03/2013, 09:44

Juntada >> Documento

27/02/2013, 12:08

Certidão

08/02/2013, 11:29

Juntada >> Petição

08/02/2013, 11:27

Juntada >> Documento

11/01/2013, 08:14

Expedição de documento

18/12/2012, 13:46

Expedição de documento

18/12/2012, 12:02

Certidão

18/12/2012, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2012, 15:27

Conclusão

13/11/2012, 10:57

Distribuição

13/11/2012, 10:57

Sentença

•28/08/2019, 09:30

Sentença

•28/08/2019, 00:00

Decisão

•06/09/2018, 11:57

Decisão ou Despacho

•06/09/2018, 00:00

Despacho

•04/04/2018, 11:07

Decisão ou Despacho

•04/04/2018, 00:00

Despacho

•07/02/2018, 11:59

Decisão ou Despacho

•07/02/2018, 00:00

Despacho

•14/09/2017, 15:01

Decisão ou Despacho

•14/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/08/2016, 00:00

Todos os documentos(32)

Despacho

•16/10/2019, 11:00

Decisão ou Despacho

•16/10/2019, 00:00

Sentença

•28/08/2019, 09:30

Sentença

•28/08/2019, 00:00

Decisão

•06/09/2018, 11:57

Decisão ou Despacho

•06/09/2018, 00:00

Despacho

•04/04/2018, 11:07

Decisão ou Despacho

•04/04/2018, 00:00

Despacho

•07/02/2018, 11:59

Decisão ou Despacho

•07/02/2018, 00:00

Despacho

•14/09/2017, 15:01

Decisão ou Despacho

•14/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2014, 00:00

Sentença

•24/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/02/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/06/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/11/2012, 00:00