Embargos de Declaração Cível 0005253-57.2012.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA - DISBERJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2022, 12:33

Trânsito em julgado

27/04/2022, 12:32

Remessa

27/04/2022, 09:27

Recebimento

27/04/2022, 09:27

Juntada >> Documento

26/04/2022, 19:50

Recebimento

26/04/2022, 19:50

Remessa

26/08/2021, 09:07

Juntada >> Documento

26/08/2021, 09:07

Conclusão

12/08/2021, 07:51

Recebimento

12/08/2021, 07:51

Juntada >> Petição

10/08/2021, 16:11

Ato Ordinatório

09/07/2021, 18:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2021, 02:00

Ato Ordinatório

28/06/2021, 18:27

Juntada >> Petição

28/06/2021, 16:28

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

27/04/2022, 12:33

Trânsito em julgado

27/04/2022, 12:32

Remessa

27/04/2022, 09:27

Recebimento

27/04/2022, 09:27

Juntada >> Documento

26/04/2022, 19:50

Documentos

Decisão ou Despacho

•23/05/2021, 00:00

Acórdão

•13/10/2020, 00:00

Recebimento

26/04/2022, 19:50

Remessa

26/08/2021, 09:07

Juntada >> Documento

26/08/2021, 09:07

Conclusão

12/08/2021, 07:51

Recebimento

12/08/2021, 07:51

Juntada >> Petição

10/08/2021, 16:11

Ato Ordinatório

09/07/2021, 18:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2021, 02:00

Ato Ordinatório

28/06/2021, 18:27

Juntada >> Petição

28/06/2021, 16:28

Ato Ordinatório

17/06/2021, 18:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/06/2021, 18:48

Ato Ordinatório

17/06/2021, 18:47

Manifestação do MP

17/06/2021, 17:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/06/2021, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/06/2021, 02:00

Ato Ordinatório

26/05/2021, 07:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2021, 07:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2021, 07:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/05/2021, 07:41

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

23/05/2021, 18:45

Remessa

23/05/2021, 18:45

Recebimento

23/05/2021, 18:45

Conclusão

10/02/2021, 09:38

Recebimento

10/02/2021, 09:38

Juntada >> Petição

09/02/2021, 19:01

Ato Ordinatório

29/01/2021, 07:59

Juntada >> Petição

28/01/2021, 16:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2021, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2020, 11:12

Ato Ordinatório

15/12/2020, 11:08

Manifestação do MP

14/12/2020, 19:17

Ato Ordinatório

30/11/2020, 16:38

Manifestação do MP

30/11/2020, 14:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/11/2020, 02:00

Ato Ordinatório

09/11/2020, 08:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2020, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/10/2020, 02:00

Ato Ordinatório

14/10/2020, 07:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2020, 07:58

Juntada >> Documento

13/10/2020, 15:13

Ato Ordinatório

22/09/2020, 05:21

Ato Ordinatório

06/08/2020, 16:12

Expedição de Documento >> Informações

05/08/2020, 09:09

Recebimento

05/08/2020, 09:03

Remessa

05/08/2020, 09:03

Remessa

05/08/2020, 08:54

Recebimento

05/08/2020, 08:54

Manifestação do MP

04/08/2020, 22:03

Ato Ordinatório

31/07/2020, 06:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2020, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2020, 02:00

Ato Ordinatório

09/07/2020, 11:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2020, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2020, 11:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/07/2020, 16:33

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2020, 18:27

Remessa

06/07/2020, 18:27

Recebimento

06/07/2020, 18:27

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento

03/07/2020, 18:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2020, 02:00

Manifestação do MP

11/06/2020, 17:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2020, 17:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2020, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2020, 12:59

Inclusão em Pauta

04/06/2020, 11:29

Remessa

23/05/2020, 06:32

Recebimento

23/05/2020, 06:32

Despacho >> Designação de Pauta

23/05/2020, 06:31

Conclusão

21/01/2020, 16:04

Recebimento

21/01/2020, 16:04

Manifestação do MP

21/01/2020, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/12/2019, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/12/2019, 10:22

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2019, 12:44

Remessa

27/11/2019, 12:44

Recebimento

27/11/2019, 12:44

Distribuição

27/11/2019, 11:26

Conclusão

27/11/2019, 11:26

Recebimento

27/11/2019, 11:26

Acórdão

•07/07/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/11/2019, 00:00