Execução de Título Extrajudicial 0035030-96.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

26/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

26/03/2026, 11:37

Juntada >> Documento

07/01/2026, 02:00

Expedição de Documento >> Informações

08/12/2025, 15:45

Juntada >> Documento

07/12/2025, 05:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2025, 01:24

Expedição de documento

25/11/2025, 08:18

Expedição de documento

25/11/2025, 08:18

Juntada >> Documento

24/11/2025, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:32

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

10/11/2025, 05:48

Conclusão

22/09/2025, 12:11

Desarquivamento

22/09/2025, 12:10

Juntada >> Petição

22/09/2025, 12:09

Todas as movimentações(226)

Conclusão

26/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

26/03/2026, 11:37

Juntada >> Documento

07/01/2026, 02:00

Expedição de Documento >> Informações

08/12/2025, 15:45

Juntada >> Documento

07/12/2025, 05:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2025, 01:24

Expedição de documento

25/11/2025, 08:18

Expedição de documento

25/11/2025, 08:18

Juntada >> Documento

24/11/2025, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:32

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

10/11/2025, 05:48

Conclusão

22/09/2025, 12:11

Desarquivamento

22/09/2025, 12:10

Juntada >> Petição

22/09/2025, 12:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/03/2024, 13:09

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

21/03/2024, 10:25

Arquivamento >> Provisório

21/03/2024, 10:25

Juntada >> Petição

29/02/2024, 17:23

Conclusão

14/02/2024, 03:24

Juntada >> Documento

14/02/2024, 03:21

Juntada >> Petição

12/02/2024, 22:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/01/2024, 13:02

Decisão >> Outras Decisões

24/01/2024, 10:00

Conclusão

20/11/2023, 11:49

Juntada >> Documento

20/11/2023, 11:48

Juntada >> Petição

18/11/2023, 22:48

Expedição de Documento >> Informações

14/11/2023, 09:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/11/2023, 13:25

Decisão >> Outras Decisões

05/11/2023, 20:30

Juntada >> Petição

19/09/2023, 09:15

Juntada >> Petição

01/09/2023, 23:35

Conclusão

01/09/2023, 09:47

Decurso de Prazo

01/09/2023, 09:46

Juntada >> Documento

23/08/2023, 20:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

22/08/2023, 22:16

Juntada >> Petição

22/08/2023, 20:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/08/2023, 12:11

Ato Ordinatório

15/08/2023, 15:51

Juntada >> Documento

15/08/2023, 11:58

Expedição de documento

02/08/2023, 11:08

Expedição de documento

02/08/2023, 11:08

Juntada >> Documento

02/08/2023, 11:01

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2023, 10:44

Conclusão

30/07/2023, 14:42

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2023, 13:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/07/2023, 08:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/07/2023, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/07/2023, 23:32

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2023, 10:00

Conclusão

07/07/2023, 05:34

Juntada >> Petição

05/07/2023, 11:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/06/2023, 18:40

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2023, 12:36

Conclusão

22/06/2023, 21:07

Juntada >> Petição

22/06/2023, 17:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/06/2023, 13:14

Ato Ordinatório

14/06/2023, 16:49

Juntada >> Petição

13/06/2023, 19:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/05/2023, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2023, 11:16

Conclusão

21/05/2023, 19:47

Juntada >> Petição

21/05/2023, 18:39

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/05/2023, 12:42

Ato Ordinatório

07/05/2023, 20:09

Juntada >> Petição

07/05/2023, 20:00

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2023, 20:05

Conclusão

21/04/2023, 08:27

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:26

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

10/04/2023, 10:22

Conclusão

08/04/2023, 10:05

Juntada >> Petição

05/04/2023, 17:50

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2023, 10:13

Conclusão

27/03/2023, 23:10

Juntada >> Petição

27/03/2023, 19:15

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2023, 12:58

Conclusão

26/02/2023, 23:57

Juntada >> Documento

26/02/2023, 23:57

Juntada >> Petição

25/02/2023, 19:57

Decisão >> Outras Decisões

13/02/2023, 11:29

Conclusão

11/02/2023, 23:07

Juntada >> Documento

11/02/2023, 23:07

Juntada >> Petição

10/02/2023, 20:09

Decisão >> Outras Decisões

27/01/2023, 10:52

Conclusão

27/01/2023, 06:59

Juntada >> Documento

27/01/2023, 06:56

Juntada >> Petição

26/01/2023, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

16/01/2023, 09:49

Conclusão

15/01/2023, 23:50

Juntada >> Documento

09/01/2023, 11:44

Juntada >> Documento

12/12/2022, 21:03

Expedição de documento

21/11/2022, 11:02

Juntada >> Documento

21/11/2022, 08:00

Juntada >> Petição

20/11/2022, 18:57

Ato Ordinatório

07/11/2022, 15:01

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2022, 11:01

Juntada >> Petição

06/11/2022, 20:21

Conclusão

05/11/2022, 14:03

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2022, 10:05

Conclusão

21/10/2022, 08:32

Audiência

20/10/2022, 08:34

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

20/10/2022, 08:34

Juntada >> Petição

18/10/2022, 17:48

Ato Ordinatório

13/10/2022, 10:38

Recebimento

12/10/2022, 12:32

Remessa

12/10/2022, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2022, 17:25

Conclusão

06/10/2022, 09:14

Remessa

06/10/2022, 08:51

Recebimento

06/10/2022, 08:51

Juntada >> Documento

03/10/2022, 16:42

Juntada >> Petição

17/09/2022, 00:33

Expedição de documento

13/09/2022, 09:39

Ato Ordinatório

13/09/2022, 08:50

Audiência

13/09/2022, 08:49

Juntada >> Petição

27/08/2022, 20:30

Recebimento

22/08/2022, 13:01

Remessa

22/08/2022, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2022, 12:56

Conclusão

22/08/2022, 08:16

Juntada >> Documento

22/08/2022, 08:14

Juntada >> Petição

22/08/2022, 07:53

Juntada >> Documento

19/08/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Primeiramente, expeça a Secretaria a certidão nos termos do art. 517 do NCPC, devendo o exequente cumprir o disposto no parágrafo 1º do referido dispositivo. Em segundo plano, pretende a parte exequente a suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento e suspensão de cartão de cédito dentre outras medidas. É certo que, em decisão recente do STJ, restou destacada acerca da possibilidade da suspensão da CNH em determinados casos, sob o fundamento de que não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. Contudo, o tema não fora esgotado, por não ter sido o recurso conhecido neste ponto. O dispositivo 139 do NCPC é claro em afirmar que o juiz pode tomar as medidas necessárias para que a decisão judicial seja cumprida. Contudo, entendo que ao magistrado não cabe a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais do devedor para exigir o pagamento de uma dívida civil. Posiciono-me no sentido de que, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074925751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018). (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO FISCAL. PRETENSÃO A SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MANIFESTA ILEGALIDADE. Apresenta-se manifestamente ilegal, em sede de execução fiscal, a pretensão a que o juízo determine a suspensão da CNH dos devedores, bem como o bloqueio dos seus cartões de crédito, privando-os da possibilidade de dirigir e valer-se de crédito. (Agravo de Instrumento Nº 70076786797, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/02/2018). Portanto, indefiro o pleito. O mesmo raciocínio se estende para as demais medidas que se mostram por demais invasivas.

21/07/2022, 00:00

Juntada >> Documento

20/07/2022, 03:15

Decisão >> Outras Decisões

19/07/2022, 11:34

Juntada >> Petição

27/06/2022, 09:56

Conclusão

10/06/2022, 11:15

Juntada >> Petição

09/06/2022, 23:22

Juntada >> Documento

08/06/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Sobre a certidão manifeste-se o autor em 05 dias.

02/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

31/05/2022, 13:00

Juntada >> Documento

31/05/2022, 12:49

Expedição de documento

30/05/2022, 12:07

Expedição de documento

30/05/2022, 12:07

Juntada >> Documento

27/05/2022, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pretende o autor a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termo do art. 774, V do CPC. A pretensão merece ser reconhecida. Veja que diversas outras medidas já foram tentadas e foram infrutíferas. Ao mesmo tempo, o ordenamento jurídico permite, na forma do art. 774, V do CPC a intimação do executado para indicar besn penhoráveis, sob pena de incidência de multa. Veja: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.] Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 10 dias, informe ao juízo bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução atualizado. Saliente-se que a mera alegação de não possuir bens a penhora não é apta a justificar o afastamento da multa. Faz necessário, conforme dicção do próprio artigo a exibição do prova da ausência dos mesmos.

27/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

25/05/2022, 20:05

Conclusão

23/05/2022, 09:25

Desarquivamento

23/05/2022, 09:25

Juntada >> Petição

19/05/2022, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente pretende seja realizada ordem de indisponibilidade atingindo patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis. A indisponibilidade de bens, como se sabe, é medida extrema, tanto que o legislador, quando quis permiti-la, a estampou em artigos legais, a exemplo do que ocorre com a Lei de Improbidade Administrativa, com o CTN, enfim, em casos em que há flagrante interesse público. O caso tratado nos autos, porém, envolve interesses particulares. Veja-se que, em processos tributários, tal medida sequer é cabível de pronto, devendo-se observar requisitos impostos em jurisprudência, a exemplo do RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507 – SP (2013/0118318-6). Assim, indefiro a pretensão, pois, em que pese a existência de previsão legal, o próprio sistema delimita os casos de incidência, como, improbidade administrativa, liquidação extrajudicial, CPIs, SUSEP, etc. Contudo, em havendo interesse, diligenciem os exequentes, sobre a existência de bens em nome da executada. Assim, mantenho os autos arquivados.

13/05/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

11/05/2022, 12:19

Conclusão

11/05/2022, 08:51

Juntada >> Petição

10/05/2022, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pretende o autor o desarquivamento do feito a fim de que se proceda à a realização de pesquisas cartorárias em nome da Executada na forma do art. 270 da CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. Indefiro o pedido de oficiar aos Cartórios de Registro Imobiliário formulado pela parte exequente, uma vez que é ônus do exequente trazer aos autos as informações necessárias ao andamento da execução, inclusive promover as diligências junto aos Cartórios Imobiliários. O princípio da cooperação não pode ser utilizado como substituto da atuação que a parte deve imprimir para o andamento do feito, com as diligências de que é capaz de realizar por si mesma. Assim, mantenho o arquivamento do feito.

02/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2022, 11:06

Conclusão

29/04/2022, 10:37

Juntada >> Petição

28/04/2022, 20:57

Juntada >> Petição

20/04/2022, 07:11

Arquivamento >> Provisório

03/03/2022, 09:03

Desarquivamento

03/03/2022, 09:03

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2021, 12:33

Conclusão

16/03/2021, 11:27

Juntada >> Petição

04/03/2021, 11:18

Reativação

25/02/2021, 09:16

Arquivamento Provisório

25/02/2021, 09:16

Expedição de Documento >> Informações

24/01/2021, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

24/01/2020, 09:56

Conclusão

23/01/2020, 11:07

Juntada >> Petição

14/11/2019, 11:32

Juntada >> Documento

12/11/2019, 17:46

Juntada >> Documento

12/11/2019, 12:22

Juntada >> Documento

08/11/2019, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2019, 20:33

Conclusão

23/09/2019, 08:37

Juntada >> Documento

23/09/2019, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2019, 13:23

Conclusão

06/09/2019, 11:54

Juntada >> Petição

26/08/2019, 10:25

Juntada >> Documento

23/08/2019, 08:52

Juntada >> Documento

19/08/2019, 08:47

Juntada >> Documento

19/08/2019, 08:40

Juntada >> Documento

02/08/2019, 11:16

Juntada >> Documento

02/08/2019, 11:15

Juntada >> Documento

01/08/2019, 08:30

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2019, 12:24

Conclusão

05/07/2019, 10:58

Juntada >> Petição

05/07/2019, 05:40

Despacho >> Mero Expediente

02/07/2019, 11:47

Conclusão

28/06/2019, 11:44

Juntada >> Petição

28/06/2019, 07:43

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2019, 12:37

Conclusão

17/06/2019, 09:00

Juntada >> Documento

17/06/2019, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2019, 11:00

Conclusão

31/05/2019, 07:48

Juntada >> Petição

31/05/2019, 07:48

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2019, 12:32

Conclusão

14/05/2019, 08:25

Juntada >> Petição

13/05/2019, 13:11

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2019, 12:20

Conclusão

03/05/2019, 08:53

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2019, 11:16

Conclusão

22/04/2019, 08:12

Juntada >> Documento

22/04/2019, 08:12

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2019, 09:17

Conclusão

22/03/2019, 12:33

Juntada >> Petição

18/03/2019, 23:05

Expedição de Documento >> Informações

15/03/2019, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2019, 10:55

Conclusão

01/03/2019, 09:44

Juntada >> Documento

01/03/2019, 09:43

Juntada >> Documento

06/02/2019, 10:02

Juntada >> Documento

05/02/2019, 09:09

Juntada >> Documento

24/01/2019, 12:06

Juntada >> Documento

22/01/2019, 08:14

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2019, 08:49

Conclusão

18/01/2019, 12:38

Juntada >> Petição

18/01/2019, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2018, 08:44

Conclusão

06/12/2018, 08:12

Juntada >> Petição

06/12/2018, 08:11

Juntada >> Documento

27/11/2018, 07:59

Juntada >> Documento

13/11/2018, 11:25

Ato Ordinatório

08/11/2018, 09:48

Juntada >> Documento

19/10/2018, 09:45

Juntada >> Documento

09/10/2018, 18:33

Juntada >> Documento

03/10/2018, 20:08

Juntada >> Documento

03/10/2018, 20:08

Juntada >> Documento

03/10/2018, 10:54

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2018, 09:03

Distribuição

20/09/2018, 11:06

Conclusão

20/09/2018, 11:06

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 05:48

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Despacho

•21/03/2024, 10:25

Sentença

•21/03/2024, 00:00

Despacho

•24/01/2024, 10:00

Sentença

•24/01/2024, 00:00

Despacho

•05/11/2023, 20:30

Sentença

•05/11/2023, 00:00

Despacho

•02/08/2023, 10:44

Decisão ou Despacho

•02/08/2023, 00:00

Despacho

•07/07/2023, 10:00

Decisão ou Despacho

•07/07/2023, 00:00

Outros documentos

•23/06/2023, 12:36

Despacho

•23/06/2023, 12:36

Decisão ou Despacho

•23/06/2023, 00:00

Todos os documentos(81)

Despacho

•10/11/2025, 05:48

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Despacho

•21/03/2024, 10:25

Sentença

•21/03/2024, 00:00

Despacho

•24/01/2024, 10:00

Sentença

•24/01/2024, 00:00

Despacho

•05/11/2023, 20:30

Sentença

•05/11/2023, 00:00

Despacho

•02/08/2023, 10:44

Decisão ou Despacho

•02/08/2023, 00:00

Despacho

•07/07/2023, 10:00

Decisão ou Despacho

•07/07/2023, 00:00

Outros documentos

•23/06/2023, 12:36

Despacho

•23/06/2023, 12:36

Decisão ou Despacho

•23/06/2023, 00:00

Outros documentos

•22/05/2023, 11:16

Despacho

•22/05/2023, 11:16

Decisão ou Despacho

•22/05/2023, 00:00

Outros documentos

•24/04/2023, 20:05

Despacho

•24/04/2023, 20:05

Decisão ou Despacho

•24/04/2023, 00:00

Decisão

•10/04/2023, 10:22

Decisão ou Despacho

•10/04/2023, 00:00

Despacho

•28/03/2023, 10:13

Decisão ou Despacho

•28/03/2023, 00:00

Despacho

•15/03/2023, 12:58

Decisão ou Despacho

•15/03/2023, 00:00

Despacho

•13/02/2023, 11:29

Sentença

•13/02/2023, 00:00

Despacho

•27/01/2023, 10:52

Sentença

•27/01/2023, 00:00

Despacho

•16/01/2023, 09:49

Decisão ou Despacho

•16/01/2023, 00:00

Despacho

•07/11/2022, 11:01

Decisão ou Despacho

•07/11/2022, 00:00

Despacho

•21/10/2022, 10:05

Decisão ou Despacho

•21/10/2022, 00:00

Despacho

•10/10/2022, 17:25

Decisão ou Despacho

•10/10/2022, 00:00

Despacho

•22/08/2022, 12:56

Decisão ou Despacho

•22/08/2022, 00:00

Despacho

•19/07/2022, 11:34

Sentença

•19/07/2022, 00:00

Despacho

•25/05/2022, 20:05

Decisão ou Despacho

•25/05/2022, 00:00

Despacho

•11/05/2022, 12:19

Sentença

•11/05/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 11:06

Decisão ou Despacho

•29/04/2022, 00:00

Despacho

•23/03/2021, 12:33

Decisão ou Despacho

•23/03/2021, 00:00

Despacho

•24/01/2020, 09:56

Sentença

•24/01/2020, 00:00

Despacho

•23/09/2019, 20:33

Decisão ou Despacho

•23/09/2019, 00:00

Despacho

•09/09/2019, 13:23

Decisão ou Despacho

•09/09/2019, 00:00

Despacho

•05/07/2019, 12:24

Decisão ou Despacho

•05/07/2019, 00:00

Despacho

•02/07/2019, 11:47

Decisão ou Despacho

•02/07/2019, 00:00

Despacho

•17/06/2019, 12:37

Decisão ou Despacho

•17/06/2019, 00:00

Despacho

•04/06/2019, 11:00

Decisão ou Despacho

•04/06/2019, 00:00

Despacho

•21/05/2019, 12:32

Decisão ou Despacho

•21/05/2019, 00:00

Despacho

•03/05/2019, 12:20

Decisão ou Despacho

•03/05/2019, 00:00

Despacho

•22/04/2019, 11:16

Decisão ou Despacho

•22/04/2019, 00:00

Despacho

•25/03/2019, 09:17

Decisão ou Despacho

•25/03/2019, 00:00

Despacho

•01/03/2019, 10:55

Decisão ou Despacho

•01/03/2019, 00:00

Despacho

•21/01/2019, 08:49

Decisão ou Despacho

•21/01/2019, 00:00

Despacho

•07/12/2018, 08:44

Decisão ou Despacho

•07/12/2018, 00:00

Despacho

•21/09/2018, 09:03

Decisão ou Despacho

•21/09/2018, 00:00