Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030522-10.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

12/09/2022, 10:19

Trânsito em julgado

12/09/2022, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2022, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2022, 12:16

Mudança de Classe Processual

02/08/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. (...) Ante o expendido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha Recurso Inominado, sendo a Turma Recursal competente para apreciá-lo. Interposto o recurso, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I.

20/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

18/07/2022, 16:38

Conclusão

09/06/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo gerado a partir da redistribuição do processo 201810301208 da(o) 3ª Vara Cível de Aracaju.

30/05/2022, 00:00

Distribuição

27/05/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se este para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com as minhas homenagens e cautelas de estilo. P.R.I.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201810301208 Trata-se de Ação de cobrança interposto por Angelita Ribeiro Couto Alves e outros em face do Município de Aracaju. Desta forma, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, em conformidade com o princípio da não surpresa das decisões judiciais (arts. 9º e 10 do NCPC), corolário dos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), determino a intimação da requerente para se manifestar acerca da referida incompetência, no prazo de 05 (cinco) dias. Aracaju, 27/04/2022

02/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2022, 16:38

Sentença

•18/07/2022, 00:00