Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002799-54.2022.8.25.0040 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002799-54.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dessa forma, configurados os requisitos legais, concedo as seguintes medidas protetivas em favor da ofendida, nos termos do art. 22 da Lei 11.3040/06: a) A proibição de, até ulterior deliberação, de DENISSON DA SILVA SANTOS, aproximar-se da ofendida, mantendo distância mínima de 200(duzentoa) metros. Essa proibição alcança a residência da ofendida, a via pública ou interior de prédios público e particulares; b) Proibição a DENISSON DA SILVA SANTOS de entrar em contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação como telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de mensagem; c) Proibição a DENISSON DA SILVA SANTOS, de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, tal como a residência da vítima e local de trabalho da vítima. Intime-se o representado DENISSON DA SILVA SANTOS, acerca do deferimento das Medidas Protetivas de Urgência, advertindo-o que, em caso de desobediência a qualquer das condições impostas, deverá ser detido, imediatamente, e a sua prisão comunicada a este Juízo, nos termos dos arts. 20 e 24 da Lei 11.340/06. Nos termos do art. 21 da Lei 11.3040/06, a ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. Intime-se a vítima da concessão da presente medida protetiva de urgência, podendo, inclusive, ser efetivada por qualquer meio de comunicação disponível (Enunciado 9 do FONAVID). Advirta-se o executor de mandados de que deve empreender diligências para o cumprimento imediato desta decisão, bem como dar ciência à Autoridade Policial com o objetivo de promover a assistência necessária à vítima, garantindo-lhe proteção, inclusive fornecendo telefones de policiais, especificamente designados para eventual contato com a vítima, em casos de urgência. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e a Autoridade Policial para adoção das providências cabíveis. Se necessário, para o cumprimento desta decisão, AUTORIZO, desde já, a utilização de força policial. Cumpra-se com urgência.

02/05/2022, 00:00

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