Embargos de Declaração Cível 0002096-41.2021.8.25.0014 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0002096-41.2021.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

04/10/2023, 10:10

Arquivamento >> Definitivo

28/08/2023, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/08/2023, 03:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/07/2023, 13:17

Juntada >> Documento

17/07/2023, 16:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/07/2023, 16:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/07/2023, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2023, 10:16

Ato Ordinatório

10/07/2023, 10:15

Recebimento

07/07/2023, 11:23

Expedição de Documento >> Informações

07/07/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 05 DIAS

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019 E DO ANO DE 2020. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE CANINDÉ EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ- LC 038/2001 C/C LC 244/2009, QUE FIZARAM O ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL À CATEGORIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N.º 173/2020 QUE NÃO CRIA IMPEDITIVO AO ESCORREITO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, I DA REFERIDA LEI. DISPOSIÇÃO LEGAL MUNICIPAL ANTERIOR AO REFERIDO DIPLOMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso inominado interposto, para lhe DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Acordam os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso inominado interposto, para lhe DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Inclusão em pauta da Sessão Ordinária Virtual 2022.19 a ser realizada em 10-06-2022 às 00:00. Nos casos de incidência das hipóteses que autorizem a retirada do processo de pauta virtual, o feito será apresentado na próxima sessão presencial desimpedida.

27/05/2022, 00:00

Documentos

Outros documentos

•25/01/2022, 16:57

Outros documentos

•25/01/2022, 16:57

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Ato Ordinatório

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 05 DIAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Acordam os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso inominado interposto, para lhe DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.

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