Embargos à Execução Fiscal 0029818-60.2019.8.25.0001 - TJSE

Embargos à Execução Fiscal 0029818-60.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

10/05/2023, 08:44

Trânsito em julgado

10/05/2023, 08:44

Trânsito em julgado

10/05/2023, 08:41

Recebimento

02/12/2022, 08:31

Expedição de Documento >> Informações

02/12/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 1ª Câmara Cível.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o(a) embargado(a) por seu advogado/Defensor Público para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722706, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220715142503221, do dia 15/07/2022, às 14:25, pelo advogado DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA, distribuído para o(a) Relator(a) DES. RUY PINHEIRO DA SILVA em razão do vínculo ao processo Nº 202100737480. Assunto(s): Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Razões Dissociadas.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. AFASTADA. ARGUMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE ABRANGIDO PELAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN, DO QUAL O FOI INTIMADO O EMBARGANTE/APELANTE. APELANTE QUE FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELA VIA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA A CDA - O FATO DE O NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA FAZ QUE COM QUE SOBRE ELE RECAIA A PRESUNÇÃO DE PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO OU ESTATUTO, CABENDO A ESTE TRAZER PROVA CONTRÁRIA – ÔNUS QUE O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU - O DESAPARECIMENTO DA EMPRESA DO ENDEREÇO CADASTRADO NA JUNTA COMERCIAL, SEM INDICAÇÃO DE SUA NOVA LOCALIDADE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 435 DO STJ - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO DO REDIRECIONANDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL POR NÃO SE TRATAR SE SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRERA NA VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso para negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 04/07/2022 às 08:30

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 20/05/2022 às 00:00

02/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

01/12/2021, 12:22

Remessa

01/12/2021, 12:20

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

10/11/2021, 18:52

Conclusão

10/11/2021, 10:54

Documentos

Despacho

•10/11/2021, 18:52

Sentença

•10/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 1ª Câmara Cível.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o(a) embargado(a) por seu advogado/Defensor Público para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 04/07/2022 às 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 20/05/2022 às 00:00

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Remessa

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

Conclusão

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