Embargos de Declaração Cível 0055256-20.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0055256-20.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2022, 01:22

Arquivamento >> Definitivo

07/11/2022, 11:58

Trânsito em julgado

07/11/2022, 11:57

Juntada >> Petição

01/11/2022, 14:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/10/2022, 08:10

Ato Ordinatório

28/10/2022, 08:10

Expedição de Documento >> Informações

25/10/2022, 21:32

Recebimento

24/10/2022, 09:20

Expedição de Documento >> Informações

24/10/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722171, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARAES em razão do vínculo ao processo Nº 202200712900. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMENTA: Civil e Processo Civil – Ação declaratória c/c obrigação de fazer – Sentença homologatória do reconhecimento do pedido pela parte demanda – Apelação cível da parte demandante – Condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais – Impossibilidade – Inobservância de expressa previsão do art. 90 do Código de Processo Civil – Arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC que impõe à parte vencida os ônus sucumbenciais – Aplicação do Princípio da Causalidade que também impõe a condenação da parte requerida na sucumbência – Inversão do ônus que se impõe – Sentença parcialmente reformada.I – Na hipótese, a sentença homologou o reconhecimento do pedido autoral pela parte requerida e, a pretexto de aplicar o Princípio da Causalidade, impôs à parte autora (parte vencedora) o pagamento dos ônus sucumbenciais;II – Além de o art. 90 do CPC prevê expressamente ser da parte que reconhece a procedência do pedido autoral o ônus de arcar com as despesas processuais e dos honorários advocatícios, os arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC preveem ser da parte vencida, e não da vencedora, o ônus de arcar com a sucumbência;III – Por outro lado, diferentemente do que compreendeu o Juízo sentenciante, a aplicação do Princípio da Causalidade também exige a condenação da parte demandada nos ônus sucumbenciais, visto que foi sua inércia no cancelamento de CDA cujo débito fiscal foi fulminado pela prescrição, exigindo da parte demandante o ajuizamento do pedido para regularizar sua situação fiscal;IV – Não estando presentes os critérios definidos pelo STJ no julgamento do EDcl no REsp 1.756.240/DF e do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ para a majoração dos honorários advocatícios, descabida a aplicação do art. 85, §11, do CPC;V – Recurso conhecido e provido. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 04/07/2022 às 08:30

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 20/05/2022 às 00:00

02/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2022, 10:28

Remessa

27/04/2022, 10:25

Documentos

Sentença

•12/12/2021, 12:48

Sentença

•12/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMENTA: Civil e Processo Civil – Ação declaratória c/c obrigação de fazer – Sentença homologatória do reconhecimento do pedido pela parte demanda – Apelação cível da parte demandante – Condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais – Impossibilidade – Inobservância de expressa previsão do art. 90 do Código de Processo Civil – Arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC que impõe à parte vencida os ônus sucumbenciais – Aplicação do Princípio da Causalidade que também impõe a condenação da parte requerida na sucumbência – Inversão do ônus que se impõe – Sentença parcialmente reformada.I – Na hipótese, a sentença homologou o reconhecimento do pedido autoral pela parte requerida e, a pretexto de aplicar o Princípio da Causalidade, impôs à parte autora (parte vencedora) o pagamento dos ônus sucumbenciais;II – Além de o art. 90 do CPC prevê expressamente ser da parte que reconhece a procedência do pedido autoral o ônus de arcar com as despesas processuais e dos honorários advocatícios, os arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC preveem ser da parte vencida, e não da vencedora, o ônus de arcar com a sucumbência;III – Por outro lado, diferentemente do que compreendeu o Juízo sentenciante, a aplicação do Princípio da Causalidade também exige a condenação da parte demandada nos ônus sucumbenciais, visto que foi sua inércia no cancelamento de CDA cujo débito fiscal foi fulminado pela prescrição, exigindo da parte demandante o ajuizamento do pedido para regularizar sua situação fiscal;IV – Não estando presentes os critérios definidos pelo STJ no julgamento do EDcl no REsp 1.756.240/DF e do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ para a majoração dos honorários advocatícios, descabida a aplicação do art. 85, §11, do CPC;V – Recurso conhecido e provido. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2022, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 04/07/2022 às 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 20/05/2022 às 00:00

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