Execução Fiscal 0022691-28.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0022691-28.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

01/08/2024, 11:07

Arquivamento >> Definitivo

04/10/2022, 12:58

Trânsito em julgado

04/10/2022, 12:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2022, 01:36

Juntada >> Petição

09/08/2022, 14:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2022, 13:11

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2022, 12:58

Conclusão

28/06/2022, 11:32

Juntada >> Petição

22/06/2022, 07:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Considerando que o cumprimento da deprecada, expedida em 03/09/2015, dar-se no interesse do exequente, deveria ter sido por ele acompanhada, consoante disciplina o §3º do art. 261 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, no qual a Carta Precatória até a presente data não retornou. Destarte, considerando que o feito encontra-se paralisado desde a expedição da Carta Precatória e, ainda, tendo em vista que somente em 31/03/2022, após quase sete anos, o exequente pleiteou a expedição de ofício para buscar informações sobre o descumprimento da deprecada, torna-se inevitável concluir pela desídia do exequente em promover o cumprimento da carta precatória expedida. Prossigo, portanto, com a análise da demanda. Em decisão nos autos do RESP 1.340.553-RS (Tema 5661), restou assentado que “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. À vista disso, o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. No caso concreto, verifica-se que em 27/09/2011 o exequente tomou ciência da ausência de valores por meio da consulta do sistema Bacenjud (atual sistema Sisbajud), conforme se avista na entrega em carga ao Procurador Municipal (resenha processual dos autos de nº 200611800065 redistribuído com o número do presente feito). Desta forma, tem-se a data de 27/09/2011 como primeiro momento que o exequente tomou conhecimento da inexistência de bens passíveis de penhora. Ante tais considerações, nota-se que o curso da execução foi suspenso já em 27/09/2011. O arquivamento inicia-se automaticamente findo o prazo de suspensão, nos termos da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando os fatos acima narrados, constata-se que houve o transcurso do prazo quinquenal necessário à decretação da prescrição intercorrente. Isto posto, determino que se intime o exequente para, em 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do art. 40, da LEF.

02/05/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

29/04/2022, 21:22

Conclusão

12/04/2022, 09:30

Juntada >> Petição

31/03/2022, 07:37

Documentos

Petição

•09/08/2022, 14:16

Sentença

•26/07/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Considerando que o cumprimento da deprecada, expedida em 03/09/2015, dar-se no interesse do exequente, deveria ter sido por ele acompanhada, consoante disciplina o §3º do art. 261 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, no qual a Carta Precatória até a presente data não retornou. Destarte, considerando que o feito encontra-se paralisado desde a expedição da Carta Precatória e, ainda, tendo em vista que somente em 31/03/2022, após quase sete anos, o exequente pleiteou a expedição de ofício para buscar informações sobre o descumprimento da deprecada, torna-se inevitável concluir pela desídia do exequente em promover o cumprimento da carta precatória expedida. Prossigo, portanto, com a análise da demanda. Em decisão nos autos do RESP 1.340.553-RS (Tema 5661), restou assentado que “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. À vista disso, o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. No caso concreto, verifica-se que em 27/09/2011 o exequente tomou ciência da ausência de valores por meio da consulta do sistema Bacenjud (atual sistema Sisbajud), conforme se avista na entrega em carga ao Procurador Municipal (resenha processual dos autos de nº 200611800065 redistribuído com o número do presente feito). Desta forma, tem-se a data de 27/09/2011 como primeiro momento que o exequente tomou conhecimento da inexistência de bens passíveis de penhora. Ante tais considerações, nota-se que o curso da execução foi suspenso já em 27/09/2011. O arquivamento inicia-se automaticamente findo o prazo de suspensão, nos termos da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando os fatos acima narrados, constata-se que houve o transcurso do prazo quinquenal necessário à decretação da prescrição intercorrente. Isto posto, determino que se intime o exequente para, em 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do art. 40, da LEF.

02/05/2022, 00:00

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Expedição de documento

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Petição

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