Execução Fiscal 0029739-04.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

ANSELMO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Autor

ITALO ANDRADE FERREIRA

OAB/SE 12083·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/04/2026, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2026, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2026, 12:30

Conclusão

23/02/2026, 07:49

Juntada >> Documento

18/02/2026, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2025, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2025, 08:36

Expedição de Documento >> Informações

05/11/2025, 12:33

Expedição de Documento >> Informações

05/11/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:33

Juntada >> Documento

04/11/2025, 10:40

Juntada >> Documento

04/11/2025, 09:11

Juntada >> Documento

04/11/2025, 09:06

Decisão >> Outras Decisões

03/11/2025, 10:27

Conclusão

21/10/2025, 07:55

Todas as movimentações(242)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/04/2026, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2026, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2026, 12:30

Conclusão

23/02/2026, 07:49

Juntada >> Documento

18/02/2026, 14:19

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 12:30

Decisão ou Despacho

•09/03/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2025, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2025, 08:36

Expedição de Documento >> Informações

05/11/2025, 12:33

Expedição de Documento >> Informações

05/11/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:33

Juntada >> Documento

04/11/2025, 10:40

Juntada >> Documento

04/11/2025, 09:11

Juntada >> Documento

04/11/2025, 09:06

Decisão >> Outras Decisões

03/11/2025, 10:27

Conclusão

21/10/2025, 07:55

Desarquivamento

21/10/2025, 07:55

Juntada >> Petição

17/10/2025, 08:01

Arquivamento >> Provisório

30/10/2024, 10:44

Desarquivamento

30/10/2024, 10:43

Expedição de documento

01/08/2024, 11:50

Arquivamento >> Provisório

06/06/2024, 16:12

Desarquivamento

06/06/2024, 16:12

Expedição de documento

18/01/2024, 18:24

Arquivamento >> Provisório

24/10/2023, 08:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/10/2023, 12:46

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2023, 22:34

Expedição de Informações

18/10/2023, 17:04

Conclusão

01/09/2023, 08:01

Juntada >> Documento

01/09/2023, 08:01

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2022, 12:01

Conclusão

10/10/2022, 11:38

Juntada >> Petição

30/09/2022, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2022, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/09/2022, 12:05

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

31/08/2022, 20:03

Conclusão

30/08/2022, 11:54

Juntada >> Petição

22/08/2022, 08:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2022, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2022, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2022, 12:46

Conclusão

12/07/2022, 10:37

Juntada >> Documento

12/07/2022, 10:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2022, 15:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R hoje, Compulsando os autos, observa-se que, em petição juntada pelo leiloeiro em 11/04/2022, fora constatada a existência de gravame de alienação fiduciária vinculado ao bem penhorado, inserido pelo Consórcio Nacional Volkswagen(fls.335). Em casos como o dos presentes autos, de penhora de bem com ônus de alienação fiduciária, é possível, tão somente a penhora de direitos que o devedor possui em contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 11, VIII, da LEF, caso tal medida seja útil à execução fiscal, recaindo a constrição sobre os direitos daquele que contratou o financiamento (Resp 795.635/PB). Registre-se que a propriedade do bem é do credor fiduciário, não havendo que admitir que a penhora, em decorrência de crédito de terceiro, recaia sobre ele, mas apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Diante disso, revelando-se indevida e ineficaz a manutenção da penhora que recai sobre o veículo do executado, desconstituo a penhora realizada nos autos (auto juntado em 09/06/2021). Intime-se o leiloeiro da presente decisão. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens do devedor passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de aplicação do art. da LEF.

02/05/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

29/04/2022, 21:22

Conclusão

25/04/2022, 12:52

Juntada >> Documento

11/04/2022, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2022, 17:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 10:13

Juntada >> Documento

22/02/2022, 02:04

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2022, 16:41

Conclusão

14/02/2022, 08:32

Ato Ordinatório

14/02/2022, 08:31

Expedição de documento

03/02/2022, 10:47

Expedição de documento

11/01/2022, 08:42

Ato Ordinatório

11/01/2022, 08:08

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2021, 20:31

Conclusão

11/11/2021, 12:34

Juntada >> Petição

28/10/2021, 08:34

Ato Ordinatório

26/10/2021, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2021, 15:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2021, 10:24

Juntada >> Documento

30/09/2021, 10:20

Decisão >> Designação >> Hasta Pública/Leilão

15/09/2021, 21:23

Conclusão

31/08/2021, 08:10

Juntada >> Petição

23/08/2021, 20:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2021, 09:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2021, 14:25

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2021, 09:12

Conclusão

30/07/2021, 08:58

Juntada >> Documento

30/07/2021, 08:54

Juntada >> Documento

09/06/2021, 13:48

Juntada >> Documento

20/05/2021, 09:42

Juntada >> Documento

22/03/2021, 07:42

Juntada >> Documento

21/03/2021, 10:16

Ato Ordinatório

19/03/2021, 21:20

Ato Ordinatório

19/03/2021, 17:54

Juntada >> Documento

15/03/2021, 18:23

Ato Ordinatório

25/02/2021, 09:54

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

18/02/2021, 18:55

Conclusão

18/02/2021, 11:42

Juntada >> Documento

18/02/2021, 11:40

Juntada >> Documento

16/02/2021, 08:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2021, 21:57

Juntada >> Petição

15/02/2021, 21:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2021, 15:51

Ato Ordinatório

15/02/2021, 15:50

Decisão >> Outras Decisões

06/02/2021, 21:25

Conclusão

05/02/2021, 10:43

Juntada >> Petição

28/01/2021, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2020, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/11/2020, 09:44

Ato Ordinatório

20/11/2020, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2020, 08:18

Conclusão

17/11/2020, 11:01

Juntada >> Petição

12/11/2020, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2020, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/11/2020, 11:17

Despacho >> Mero Expediente

28/10/2020, 21:22

Conclusão

15/10/2020, 22:27

Juntada >> Documento

15/10/2020, 22:26

Juntada >> Documento

24/09/2020, 12:16

Ato Ordinatório

21/08/2020, 10:09

Juntada >> Documento

07/07/2020, 06:46

Juntada >> Documento

03/07/2020, 10:53

Ato Ordinatório

03/07/2020, 10:41

Ato Ordinatório

20/03/2020, 10:05

Juntada >> Petição

07/02/2020, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2020, 08:32

Ato Ordinatório

13/01/2020, 08:31

Juntada >> Documento

17/12/2019, 15:10

Juntada >> Documento

16/12/2019, 10:31

Juntada >> Documento

27/11/2019, 09:18

Juntada >> Documento

06/11/2019, 09:42

Juntada >> Documento

06/11/2019, 07:58

Juntada >> Documento

05/11/2019, 11:45

Ato Ordinatório

05/11/2019, 11:34

Reativação

05/11/2019, 11:32

Juntada >> Documento

05/11/2019, 11:32

Expedição de Documento >> Informações

05/11/2019, 11:28

Certidão

23/05/2017, 10:24

Outras Informações

17/04/2017, 10:52

Juntada >> Petição

17/04/2017, 10:52

Intimação Eletrônica

04/04/2017, 07:59

Ato Ordinatório

04/04/2017, 07:59

Leilão ou Praça

04/04/2017, 07:57

Juntada >> Petição

20/03/2017, 21:30

Juntada >> Petição

10/03/2017, 09:43

Expedição de documento

21/02/2017, 07:35

Expedição de documento

21/02/2017, 07:35

Expedição de documento

17/02/2017, 12:18

Expedição de documento

17/02/2017, 12:05

Leilão ou Praça

17/02/2017, 08:39

Ato Ordinatório

25/01/2017, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2016, 08:36

Conclusão

16/12/2016, 11:31

Certidão

30/11/2016, 08:59

Certidão

30/11/2016, 08:56

Outras Informações

18/10/2016, 01:39

Juntada >> Petição

17/10/2016, 20:26

Expedição de documento

13/10/2016, 12:24

Intimação Eletrônica

06/10/2016, 08:59

Ato Ordinatório

06/10/2016, 08:48

Certidão

01/09/2016, 14:32

Certidão

01/09/2016, 14:32

Juntada >> Documento

04/07/2016, 10:43

Certidão

31/05/2016, 08:52

Expedição de documento

11/05/2016, 09:37

Juntada >> Documento

09/05/2016, 09:48

Expedição de documento

01/04/2016, 11:20

Certidão

31/03/2016, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2016, 09:55

Conclusão

16/02/2016, 10:44

Juntada >> Petição

16/02/2016, 10:25

Recebimento

12/02/2016, 11:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/02/2016, 11:07

Entrega em carga/vista

27/01/2016, 09:07

Ato Ordinatório

26/01/2016, 11:01

Juntada >> Documento

26/01/2016, 10:49

Juntada >> Documento

26/01/2016, 10:49

Certidão

29/11/2015, 20:12

Certidão

29/11/2015, 19:46

Expedição de documento

11/11/2015, 08:18

Expedição de documento

11/11/2015, 08:18

Certidão

10/11/2015, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2015, 13:22

Conclusão

19/10/2015, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2015, 12:17

Conclusão

18/05/2015, 12:58

Juntada >> Petição

18/05/2015, 09:00

Recebimento

15/05/2015, 12:15

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

15/05/2015, 12:15

Entrega em carga/vista

08/05/2015, 11:39

Certidão

07/05/2015, 09:00

Ato Ordinatório

24/02/2014, 12:00

Certidão

01/07/2011, 11:59

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

01/07/2011, 11:51

Conclusão

01/07/2011, 10:22

Juntada >> Documento

01/07/2011, 10:20

Outras Informações

01/07/2011, 10:19

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/06/2011, 12:29

Conclusão

15/02/2011, 09:03

Juntada >> Petição

14/02/2011, 08:41

Recebimento

10/02/2011, 10:51

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

10/02/2011, 10:51

Entrega em carga/vista

25/01/2011, 07:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/12/2010, 09:36

Conclusão

16/12/2010, 09:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/11/2010, 11:28

Conclusão

10/11/2010, 07:46

Juntada >> Petição

09/11/2010, 09:12

Recebimento

05/11/2010, 10:41

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/11/2010, 10:41

Entrega em carga/vista

06/09/2010, 10:25

Ato Ordinatório

01/09/2010, 10:49

Certidão

01/09/2010, 10:48

Reativação

01/09/2010, 10:38

Recebimento

16/01/2009, 08:05

Carga

09/12/2008, 09:47

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/12/2008, 08:39

Conclusão

20/11/2008, 10:26

Juntada >> Petição

18/11/2008, 11:20

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/11/2008, 12:03

Juntada

14/10/2008, 07:25

Ato Ordinatório

13/10/2008, 08:16

Certidão

29/09/2008, 07:44

Outras Informações

17/09/2008, 09:08

Juntada

15/08/2008, 09:37

Devolução de Mandado ao Cartório

12/08/2008, 08:52

Juntada

17/07/2008, 11:11

Expedição de Documento

17/07/2008, 10:57

Decisão ou Despacho

15/07/2008, 09:00

Conclusão

01/07/2008, 07:42

Juntada

30/06/2008, 09:59

Recebimento

17/06/2008, 10:41

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

17/06/2008, 10:41

Carga

16/05/2008, 09:22

Ato Ordinatório

08/05/2008, 12:09

Juntada

03/03/2008, 10:59

Devolução de Mandado ao Cartório

31/01/2008, 14:55

Expedição de Documento

17/01/2008, 10:07

Juntada

10/01/2008, 09:28

Decisão ou Despacho

19/12/2007, 11:53

Conclusão

19/12/2007, 08:15

Reativação

18/12/2007, 10:04

Certidão

18/12/2007, 10:04

Suspensão Temporária

05/11/2007, 09:13

Decisão ou Despacho

17/10/2007, 11:42

Conclusão

17/10/2007, 09:08

Juntada

15/10/2007, 10:57

Devolução de Mandado ao Cartório

11/10/2007, 09:03

Expedição de Documento

28/08/2007, 12:12

Juntada

28/08/2007, 11:02

Ato Ordinatório

23/08/2007, 11:54

Certidão

23/08/2007, 11:53

Juntada

22/06/2007, 16:09

Juntada

28/05/2007, 17:21

Decisão ou Despacho

25/05/2007, 15:45

Conclusão

24/05/2007, 15:01

Distribuição

24/05/2007, 07:59

Despacho

•03/11/2025, 10:27

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Despacho

•18/10/2023, 22:34

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Despacho

•11/10/2022, 12:01

Decisão ou Despacho

•11/10/2022, 00:00

Despacho

•31/08/2022, 20:03

Sentença

•31/08/2022, 00:00

Despacho

•27/07/2022, 12:46

Decisão ou Despacho

•27/07/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 21:22

Sentença

•29/04/2022, 00:00

Despacho

•14/02/2022, 16:41

Todos os documentos(40)

Despacho

•09/03/2026, 12:30

Decisão ou Despacho

•09/03/2026, 00:00

Despacho

•03/11/2025, 10:27

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Despacho

•18/10/2023, 22:34

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Despacho

•11/10/2022, 12:01

Decisão ou Despacho

•11/10/2022, 00:00

Despacho

•31/08/2022, 20:03

Sentença

•31/08/2022, 00:00

Despacho

•27/07/2022, 12:46

Decisão ou Despacho

•27/07/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 21:22

Sentença

•29/04/2022, 00:00

Despacho

•14/02/2022, 16:41

Decisão ou Despacho

•14/02/2022, 00:00

Despacho

•13/12/2021, 20:31

Decisão ou Despacho

•13/12/2021, 00:00

Despacho

•15/09/2021, 21:23

Sentença

•15/09/2021, 00:00

Despacho

•05/08/2021, 09:12

Decisão ou Despacho

•05/08/2021, 00:00

Despacho

•18/02/2021, 18:55

Sentença

•18/02/2021, 00:00

Despacho

•06/02/2021, 21:25

Sentença

•06/02/2021, 00:00

Despacho

•20/11/2020, 08:18

Decisão ou Despacho

•20/11/2020, 00:00

Despacho

•28/10/2020, 21:22

Decisão ou Despacho

•28/10/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/12/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2007, 00:00