Monitória 0033313-83.2017.8.25.0001 - TJSE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 11/04/2023 ---- I – Considerando que após diversas diligências não foram encontrados bens penhoráveis do executado, em consonância com os novos ditames do Código de Processo Civil de 2015, determino a suspensão do curso processual e do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º1, do NCPC. II – Anote-se no SCP-v; III – Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, § § 2º e 4º, do NCPC; IV – Sem manifestação, determino, de logo, o arquivamento por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 921, §2º, do NCPC e súmula 150 do STF. Anote-se no SCP-v; V – Decorrido o prazo do arquivamento, sem manifestação, intime-se a parte exequente, nos termos do art. 921, §5°, do NCPC, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias; VI – Após o prazo, concluso para sentença. Havendo manifestação da parte exequente com indicação efetiva e concreta de bens penhoráveis a qualquer tempo, antes de findo os prazos acima, promova-se o desarquivamento nos termos do §3º, do art. 921, do NCPC, e, volvam os autos conclusos. Por fim, registro que indicação efetiva e concreta de bens significa acervo patrimonial individualizado com apontamento de sua existência e localização, portanto, durante o prazo anual não serão admitidos pedidos de diligência como bacenjud, renajud e outros que já foram tentados inúmeras vezes sem êxito - uma situação de indicação de bens individualizados e concretos, por exemplo, é o apontamento, devidamente comprovado mediante documentos, de disponibilidade de valor em dinheiro a ser liberado noutro feito, sendo que a parte pode requerer a penhora no rosto dos autos. Intime-se. Cumpra-se. 1Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 1oNa hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. B

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)Diante do exposto,em respeito a liberdade de locomoção (CF, 5º, XV) e o direito ao meio executivo menos gravoso (CPC, 805), bem como por entender que a medida não atinge a finalidade de buscar a satisfação do credor, INDEFIRO o pedido. Outrossim, verifica-se que a parte exequente pretende a penhora sobre o imóvel localizado no Condomínio Pedra do Vale, bloco A, Edifício Itacolomi, apartamento 1204, situado na Avenida Gonçalo Rollemberg Leite, nº 2063, com matrícula 27.232. Ocorre que, conf

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente em 26/01/2022. Para tanto, intime-se a mesma para que cumpra o despacho disponibilizado em 06/12/2021 ou indique bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

04/02/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

12/01/2018, 12:12

Trânsito em julgado

12/01/2018, 12:06

Outras Informações

22/11/2017, 16:18

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

08/11/2017, 10:11

Conclusão

06/11/2017, 07:27

Certidão

06/11/2017, 07:27

Certidão

24/10/2017, 07:50

Juntada >> Documento

10/10/2017, 14:18

Expedição de documento

29/09/2017, 13:30

Certidão

29/09/2017, 10:50

Juntada >> Petição

18/09/2017, 12:12

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2017, 14:08

Conclusão

22/08/2017, 08:13

Distribuição

21/08/2017, 15:34

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente em 26/01/2022. Para tanto, intime-se a mesma para que cumpra o despacho disponibilizado em 06/12/2021 ou indique bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Outras Informações

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Certidão

Certidão

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Certidão

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

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