Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002798-64.2021.8.25.0053 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002798-64.2021.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

29/05/2022, 16:29

Trânsito em julgado

29/05/2022, 16:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação enviada à Procuradoria Municipal de N. Sra. do Socorro. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral Intimação enviada ao Procuradoria de Município.

09/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Posto Isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para, nos termos do art.487, I do CPC c/c Lei municipal 538/2001: a) determinar a averbação do tempo de serviço da autora para fins de concessão da gratificação de adicional por tempo de serviço (triênio) reconhecendo-se como marco inicial da contagem a data de 03 de fevereiro de 2003, observando-se o aumento progressivo do percentual a cada três anos trabalhados. b) condenar o município requerido ao pagamento em favor da autora da gratificação de triênio acima mencionada, a contar de 30 de setembro de 2014 em diante, considerando a prescrição quinquenal das verbas anteriores a esse período, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113, a contar desta sentença. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de demanda processada no rito do Juizado da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.

02/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

30/04/2022, 16:18

Conclusão

23/01/2022, 17:10

Juntada >> Documento

09/12/2021, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2021, 10:56

Conclusão

20/09/2021, 10:20

Juntada >> Petição

17/09/2021, 10:27

Juntada >> Petição

14/09/2021, 15:41

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2021, 22:41

Conclusão

30/06/2021, 08:16

Documentos

Sentença

•30/04/2022, 16:18

Sentença

•30/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação enviada à Procuradoria Municipal de N. Sra. do Socorro. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral Intimação enviada ao Procuradoria de Município.

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

Conclusão

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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