Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030989-81.2021.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030989-81.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Processo nº 202111800855 ‒ cumprimento de sentença do processo n.º 201511800759 (GB) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Impugnante: ESTADO DE SERGIPE Impugnado: LEALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA I. Relatório ESTADO DE SERGIPE move impugnação ao cumprimento de sentença promovido por LEALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR,que visa executar o título judicial constituído através da ação coletiva n.º 201511800759. Aduz excesso de execução, no tocante à inclusão das diferenças relativas ao adicional noturno, adicional provisório e desconsideração da tabela do PCCV, apresentando como valor devido R$ 25.208,78 (vinte e cinco mil duzentos e oito reais e setenta e oito centavos), atualizado até junho de 2021, consoante memória de cálculo (fls. 101-106), e apontandoR$ 1.472,74 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) como o excesso. Em petição de17/12/2021 (fls.114-117), o exequente rechaçou a ocorrência de excesso em seus cálculos, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentos DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE IMPUGNADA/EXECUTADA CONFORME PLEITEADA NA EXORDIAL. Trata-se de impugnaçãointerposta pelo ESTADO DE SERGIPE em face documprimento de sentençacontra a Fazenda Pública promovido porLEALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR, alegando a existência de excesso de execução do valor cobrado, uma vez que o cálculo apresentado pelo exequente se encontra equivocado por não refletir o determinado em sentença, sendo o valor devido menor do que o indicado na inicial. Antes de adentrar no mérito, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem nenhuma irregularidade ou nulidade vislumbrada, tendo sido assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao julgador é dada a possibilidade de analisar a pretensão autoral com base nas provas carreadas aos autos, exercendo seu livre convencimento racional. a. Do título judicial O título judicial que lastreia o cumprimento de sentença impugnado se oriunda da ação coletivanº. 201511800759, cuja sentença em primeira instância a extinguiu sem resolução do mérito (fls. 38-44), mas fora reformada em sede recursal com análise do mérito, conforme o acórdão da apelação cível n.º 201800820926 (fls. 47-61): Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe dar provimento, anulando a sentença originária para reconhecer a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de periculosidade e seus reflexos aos servidores vigilantes, na forma do Decreto nº 30.035/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Fica invertido o ônus sucumbencial, ao tempo em que, com fulcro no art. 85, § 11 CPC, fixo honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em seguida, houve interposição de embargos de declaração, a que se negou provimento (fls. 62-69). Interposto recurso especial com agravo, o Superior Tribunal de Justiça manteve inal

02/05/2022, 00:00

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