Embargos de Declaração Cível 0011017-77.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

04/12/2023, 12:27

Trânsito em julgado

04/12/2023, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2023, 00:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/10/2023, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/10/2023, 08:48

Ato Ordinatório

11/10/2023, 08:46

Recebimento

05/10/2023, 08:56

Expedição de Documento >> Informações

05/10/2023, 08:56

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2023, 10:34

Remessa

27/02/2023, 10:22

Juntada >> Petição

30/11/2022, 17:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2022, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2022, 11:31

Juntada >> Documento

16/11/2022, 11:31

Decurso de Prazo

16/11/2022, 11:28

Todas as movimentações(226)

Arquivamento >> Definitivo

04/12/2023, 12:27

Trânsito em julgado

04/12/2023, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2023, 00:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/10/2023, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Documentos

Sentença

•23/06/2022, 12:33

Sentença

•23/06/2022, 00:00

11/10/2023, 08:48

Ato Ordinatório

11/10/2023, 08:46

Recebimento

05/10/2023, 08:56

Expedição de Documento >> Informações

05/10/2023, 08:56

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2023, 10:34

Remessa

27/02/2023, 10:22

Juntada >> Petição

30/11/2022, 17:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2022, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2022, 11:31

Juntada >> Documento

16/11/2022, 11:31

Decurso de Prazo

16/11/2022, 11:28

Ato Ordinatório

21/09/2022, 12:33

Juntada >> Documento

21/09/2022, 12:32

Juntada >> Petição

16/08/2022, 20:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/07/2022, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pleito retro e reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. (...) 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2022, 12:33

Conclusão

30/05/2022, 12:37

Juntada >> Petição

13/05/2022, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

04/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

02/05/2022, 07:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2022, 07:11

Desarquivamento

29/04/2022, 01:52

Arquivamento >> Provisório

29/04/2021, 16:31

Decisão >> Reforma de decisão anterior

08/04/2021, 15:04

Conclusão

05/04/2021, 07:17

Recebimento

24/03/2021, 09:59

Expedição de Documento >> Informações

24/03/2021, 09:58

Expedição de Documento >> Informações

25/11/2020, 07:38

Remessa

25/11/2020, 07:16

Juntada >> Petição

25/11/2020, 07:14

Juntada >> Documento

24/11/2020, 11:01

Juntada >> Documento

24/11/2020, 10:49

Juntada >> Documento

17/11/2020, 10:55

Juntada >> Documento

17/11/2020, 10:55

Juntada >> Documento

16/11/2020, 09:45

Juntada >> Petição

12/11/2020, 22:13

Juntada >> Petição

30/09/2020, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2020, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2020, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/09/2020, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/09/2020, 12:22

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2020, 10:49

Conclusão

04/09/2020, 10:36

Juntada >> Documento

22/07/2020, 15:02

Juntada >> Documento

03/06/2020, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2020, 08:39

Conclusão

25/05/2020, 12:57

Juntada >> Petição

20/05/2020, 17:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/04/2020, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2020, 15:31

Desarquivamento

13/04/2020, 10:49

Conclusão

13/04/2020, 10:49

Arquivamento >> Provisório

17/08/2018, 12:23

Reativação

17/08/2018, 12:23

Juntada >> Documento

17/08/2018, 12:23

Expedição de Documento >> Informações

17/08/2018, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2018, 01:26

Intimação Eletrônica

07/12/2017, 12:05

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

29/11/2017, 10:11

Conclusão

28/11/2017, 09:42

Juntada >> Petição

20/11/2017, 11:33

Outras Informações

17/11/2017, 00:44

Intimação Eletrônica

01/11/2017, 11:48

Decisão >> Reforma de decisão anterior

18/10/2017, 14:13

Conclusão

18/10/2017, 07:48

Juntada >> Petição

17/10/2017, 14:23

Outras Informações

30/09/2017, 00:40

Intimação Eletrônica

19/09/2017, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2017, 09:41

Juntada >> Petição

08/09/2017, 09:27

Conclusão

03/09/2017, 19:39

Recebimento

03/09/2017, 19:39

Juntada >> Petição

31/08/2017, 15:03

Outras Informações

18/08/2017, 02:01

Outras Informações

18/08/2017, 02:01

Arquivamento >> Definitivo

07/08/2017, 11:28

Certidão

07/08/2017, 11:28

Intimação Eletrônica

07/08/2017, 11:27

Intimação Eletrônica

07/08/2017, 11:27

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Arquivamento >> Aguardando bens à penhora

04/08/2017, 09:55

Conclusão

03/08/2017, 07:23

Juntada >> Petição

03/08/2017, 00:32

Outras Informações

08/07/2017, 01:56

Intimação Eletrônica

27/06/2017, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2017, 14:02

Conclusão

19/06/2017, 08:13

Juntada >> Petição

14/06/2017, 11:12

Outras Informações

02/06/2017, 01:33

Ato Ordinatório

22/05/2017, 12:51

Intimação Eletrônica

22/05/2017, 12:51

Juntada >> Documento

03/05/2017, 08:03

Certidão

28/03/2017, 12:05

Juntada >> Documento

21/02/2017, 12:44

Certidão

30/01/2017, 08:17

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2016, 11:35

Conclusão

06/12/2016, 10:39

Juntada >> Petição

23/11/2016, 10:46

Outras Informações

10/11/2016, 01:35

Ato Ordinatório

24/10/2016, 08:41

Intimação Eletrônica

24/10/2016, 08:41

Certidão

29/09/2016, 12:54

Juntada >> Petição

18/09/2016, 19:57

Juntada >> Petição

12/09/2016, 17:22

Expedição de documento

02/09/2016, 10:17

Expedição de documento

02/09/2016, 10:17

Certidão

02/09/2016, 09:27

Reativação

19/08/2016, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2016, 13:04

Conclusão

21/07/2016, 12:29

Juntada >> Petição

21/07/2016, 10:00

Outras Informações

21/07/2016, 03:53

Intimação Eletrônica

07/07/2016, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2016, 09:09

Conclusão

16/05/2016, 10:10

Juntada >> Petição

16/05/2016, 10:09

Outras Informações

10/05/2016, 03:34

Intimação Eletrônica

28/04/2016, 10:54

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

28/04/2016, 09:21

Conclusão

27/04/2016, 07:41

Juntada >> Petição

26/04/2016, 12:16

Outras Informações

16/04/2016, 03:29

Ato Ordinatório

05/04/2016, 07:14

Intimação Eletrônica

05/04/2016, 07:14

Certidão

23/03/2016, 08:30

Certidão

23/03/2016, 08:25

Certidão

16/02/2016, 08:38

Certidão

14/01/2016, 15:48

Certidão

11/12/2015, 11:52

Juntada >> Documento

30/11/2015, 10:05

Certidão

14/10/2015, 11:41

Certidão

02/10/2015, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2015, 11:51

Conclusão

31/08/2015, 07:40

Juntada >> Petição

20/08/2015, 14:03

Outras Informações

18/08/2015, 03:13

Ato Ordinatório

06/08/2015, 13:04

Intimação Eletrônica

06/08/2015, 13:04

Certidão

06/08/2015, 08:33

Certidão

31/07/2015, 09:44

Outras Informações

21/07/2015, 08:32

Outras Informações

21/07/2015, 08:32

Juntada >> Petição

20/07/2015, 11:04

Outras Informações

11/07/2015, 03:16

Intimação Eletrônica

30/06/2015, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2015, 17:46

Conclusão

28/04/2015, 13:01

Certidão

28/04/2015, 13:01

Outras Informações

25/03/2015, 00:51

Intimação Eletrônica

11/03/2015, 12:42

Ato Ordinatório

26/09/2014, 09:48

Juntada >> Petição

22/09/2014, 11:20

Outras Informações

16/09/2014, 03:55

Intimação Eletrônica

04/09/2014, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2014, 08:35

Conclusão

04/09/2014, 08:10

Outras Informações

26/08/2014, 05:00

Ato Ordinatório

14/08/2014, 07:30

Intimação Eletrônica

14/08/2014, 07:30

Juntada >> Petição

13/08/2014, 10:06

Outras Informações

22/07/2014, 06:13

Intimação Eletrônica

09/07/2014, 11:35

Certidão

09/07/2014, 11:34

Expedição de documento

26/05/2014, 08:38

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2014, 11:00

Conclusão

05/05/2014, 09:47

Juntada >> Petição

05/05/2014, 09:04

Outras Informações

25/04/2014, 02:49

Intimação Eletrônica

14/04/2014, 10:35

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2014, 07:44

Conclusão

26/02/2014, 12:17

Certidão

26/02/2014, 12:17

Juntada >> Documento

18/12/2013, 08:14

Juntada >> Documento

18/12/2013, 07:41

Devolução de Mandado ao Cartório

11/12/2013, 10:48

Expedição de documento

05/12/2013, 07:57

Certidão

21/11/2013, 08:27

Juntada >> Documento

13/11/2013, 08:01

Certidão

06/11/2013, 07:44

Juntada >> Documento

16/10/2013, 08:03

Expedição de documento

04/10/2013, 12:32

Certidão

01/10/2013, 12:23

Expedição de documento

14/03/2012, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

08/03/2012, 08:23

Conclusão

29/02/2012, 11:26

Juntada >> Documento

10/02/2012, 13:02

Expedição de documento

04/11/2011, 13:20

Outras Informações

01/11/2011, 04:16

Certidão

31/10/2011, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2011, 22:18

Conclusão

25/10/2011, 08:40

Juntada >> Petição

19/10/2011, 14:29

Intimação Eletrônica

19/10/2011, 10:13

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2011, 11:31

Conclusão

11/10/2011, 09:20

Certidão

11/10/2011, 09:20

Outras Informações

27/09/2011, 04:15

Intimação Eletrônica

15/09/2011, 07:34

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2011, 18:41

Conclusão

12/09/2011, 11:11

Certidão

12/09/2011, 11:10

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2011, 20:51

Conclusão

05/09/2011, 15:20

Juntada >> Petição

05/09/2011, 13:33

Outras Informações

26/08/2011, 04:15

Intimação Eletrônica

15/08/2011, 09:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/08/2011, 10:04

Conclusão

09/08/2011, 11:24

Certidão

09/08/2011, 11:24

Outras Informações

16/07/2011, 04:32

Ato Ordinatório

05/07/2011, 08:33

Intimação Eletrônica

05/07/2011, 08:33

Juntada >> Documento

10/05/2011, 08:57

Devolução de Mandado ao Cartório

05/05/2011, 08:36

Certidão

02/05/2011, 12:11

Expedição de documento

20/04/2011, 10:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/04/2011, 10:52

Distribuição

11/04/2011, 14:35

Conclusão

11/04/2011, 14:35

Despacho

•08/04/2021, 15:04

Sentença

•08/04/2021, 00:00

Sentença

•11/09/2020, 10:49

Sentença

•11/09/2020, 00:00

Despacho

•30/05/2020, 08:39

Decisão ou Despacho

•30/05/2020, 00:00

Despacho

•17/04/2020, 15:31

Decisão ou Despacho

•17/04/2020, 00:00

Despacho

•29/11/2017, 10:11

Sentença

•29/11/2017, 00:00

Despacho

•18/10/2017, 14:13

Sentença

•18/10/2017, 00:00

Despacho

•19/09/2017, 09:41

Todos os documentos(34)

Sentença

•23/06/2022, 12:33

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Despacho

•08/04/2021, 15:04

Sentença

•08/04/2021, 00:00

Sentença

•11/09/2020, 10:49

Sentença

•11/09/2020, 00:00

Despacho

•30/05/2020, 08:39

Decisão ou Despacho

•30/05/2020, 00:00

Despacho

•17/04/2020, 15:31

Decisão ou Despacho

•17/04/2020, 00:00

Despacho

•29/11/2017, 10:11

Sentença

•29/11/2017, 00:00

Despacho

•18/10/2017, 14:13

Sentença

•18/10/2017, 00:00

Despacho

•19/09/2017, 09:41

Decisão ou Despacho

•19/09/2017, 00:00

Sentença

•04/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/08/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/04/2011, 00:00