Processo 0073247-77.2019.8.25.0001 - TJSE

Processo 0073247-77.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. H. Compulsando os autos, observa-se que, em 14/03/2021, fora juntado auto de penhora do imóvel indicado na CDA. Entretanto, verifica-se que, em 18/10/2016, foram juntadas informações do Ofício Imobiliário, noticiando e inexistência do registro do imóvel indicado na CDA naquela serventia. Intimada o exequente para que fornecesse cópia do inteiro teor do registro do imóvel descrito no auto de fl. 65, este deixou transcorrer in albis prazo para manifestação, conforme certidão do dia 26/01/2022. Pois bem. Como é sabido, o registro imobiliário tem por finalidade escriturar os atos translativos ou declaratórios da propriedade de imóvel e os constitutivos de direitos reais. Assim, serão efetuados registros para aqueles atos citados no artigo 167, I da Lei 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos). Diante desse quadro, afigura-se clara a impossibilidade de penhora da unidade imobiliária apontada pelo exequente, pois, se não há ainda qualquer assentamento no Registro de Imóveis, não se tem, ainda, a existência jurídica do imóvel em comento, registro este que os assentamentos do Órgão Financeiro Municipal não tem o condão de suprir. Demais disso, tampouco haveria como se assegurar que o executado detenha a propriedade do bem que se pretende ver penhorado, pois, à luz do art. 1.245 do Código Civil, o titular desse direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. Acresça-se, ainda, que a inexistência de registro imobiliário do aludido imóvel inviabiliza a constrição perseguida também em face do que dispõe o art. 844 do CPC, devido à necessidade de averbação da penhora no registro público, para resguardar direitos do exequente e de terceiros. Sendo assim, chamo o feito à ordem e desconstituo a penhora do imóvel que gerou os créditos tributários perseguidos (movimento de 14/04/2021). Com vistas ao regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique outros bens da parte executada passíveis de penhora ou requeria o que entender de direito, sob pena de aplicação do art. 450, da LEF.

04/05/2022, 00:00

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Conclusão

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