Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000571-02.2022.8.25.0010 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000571-02.2022.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Inicialmente, determino que seja processado em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 5º, LXXIV da CF/88 e art.98 do CPC. Considerando a possibilidade econômica do requerido e necessidade do(s) infante(s), fixo alimentos provisórios em favor do(s) menor(es), no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, o qual deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta indicada nos autos pela genitora dos infantes, se já não o fez, no prazo de 05(cinco) dias. Outrossim, designo audiência de conciliação para o dia 08/06/2022, às 09:30 horas, no fórum local. Cite-se o Requerido e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência, advertindo a parte ré de que a defesa deverá ser apresentada em 15 dias após a audiência, se não houver acordo. Notifique-se o Ministério Público, ressalvando-se as seguintes providências: 1) As partes poderão participarem do ato por meio de aplicativo/programa Zoom, cuja sala de reunião será: https://us02web.zoom.us/j/6603880533pwd=azVXQ1hrdXhzbU0rTEtrOEdrUW8zdz09; 2) O acesso à sala de reunião será pelo link indicado e exigirá que se baixe o aplicativo/programa correspondente; 3) Caso seja interesse das partes e respectivos advogados, estes poderão ficar no mesmo local, qual seja, no escritório, quando então será necessário apenas o acesso ao link indicado pelo item 01, pelos advogados. 4) Intimações necessárias, ressalvando-se, nos termos da Portaria Normativa 73/2021 do TJSE, que a partir de 25/10/2021, o acesso ao Fórum somente será permitido mediante a exibição de comprovante de vacinação contra a Covid-19, acompanhado de documento de identificação com foto:Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a Covid-19, certificado de vacina, na versão digital ou impressa, emitido através do aplicativo ou na versão web da plataforma do Sistema Único de Saúde denominado Conecte SUS Cidadão ou outro aplicativo fornecido pelo Sistema Público de Saúde; caderneta ou cartão de vacinação em que foi registrada a aplicação do imunizante no momento da vacinação. Designo o dia 08/06/2022 às 09h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

10/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Comunicação Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Expedição de documento

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Trânsito em julgado

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