Agravo em Recurso Especial 0001035-79.2021.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

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Prazo de RecolhimentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA

Autor

MARIA EUGENIA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDGAR VIEIRA FERNANDO

OAB/SE 1381·CPF·Representa: Autor

ANA VICTORIA RITO LIMA

OAB/SE 13733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

16/06/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

30/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:55

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA

25/04/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

25/04/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/04/2025, 15:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/04/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

02/04/2025, 10:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/04/2025, 21:40