Procedimento do Juizado Especial Cível 0000194-34.2021.8.25.0085 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000194-34.2021.8.25.0085 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

16/08/2022, 08:56

Ato Ordinatório

04/08/2022, 08:29

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2022, 17:59

Recebimento

02/08/2022, 10:06

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA ORIGEM DO DÉBITO. ART. 373, II, DO CPC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO, SUSCITADO PELA PARTE DEMANDADA NAS CONTRARRAZÕES, NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: Acordam os juízes de direito, integrantes destegrupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, por maioria, em CONHECER do recurso inominado interposto pela parte demandantepara DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste relator.Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciaispela parte recorrente, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9099/95.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Processo com pedido de sustentação oral pelo(a) advogado do(a) recorrido(a), Dra.Sílvia Santos Cardoso Freitas. Após sustentação oral do advogado do recorrido, acordam os juízes de direito, integrantes deste grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, por maioria, em CONHECER do recurso inominado interposto pela parte demandante para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste relator.Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte recorrente, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9099/95. Voto vencido da Juíza Membro Dra.Lívia Santos Ribeiro.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Inclusão em pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência 2022.26 a ser realizada em 30-06-2022 às 08:30. Nos casos de incidência das hipóteses que autorizem a retirada do processo de pauta virtual, o feito será apresentado na próxima sessão presencial desimpedida.

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Inclua-se na sessão de video conferencia do dia 30/06/2022.

05/05/2022, 00:00

Remessa

23/06/2021, 10:59

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23/06/2021, 10:59

Juntada >> Petição

23/06/2021, 08:57

Ato Ordinatório

08/06/2021, 09:08

Juntada >> Documento

08/06/2021, 09:08

Juntada >> Petição

02/06/2021, 17:03

Documentos

Sentença

•19/05/2021, 10:39

Sentença

•19/05/2021, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Ato Ordinatório

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Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Inclua-se na sessão de video conferencia do dia 30/06/2022.

Remessa

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