Embargos de Declaração Cível 0002440-46.2022.8.25.0027 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0002440-46.2022.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS movida por ANA MERCEDES NUNES RIBEIRO em face de MANOEL MESSIAS ELIAS DOS SANTOS. Recebo a emenda à inicial. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita, o que faço com espeque no documento de fl. 23. 2. Vislumbrando possibilidade de composição do litígio entre as partes e com designo audiência de conciliação para o dia 30/06/2022 às 09h, na sala de audiências do juízo da 2a Vara Cível desta Comarca, a ser conduzida pelo conciliador. Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/7275739297?pwd=TjdoQWsvUVFDejNJSVRVZ2NOODNVQT09 3. Cite-se o réu, devendo observar o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput do CPC). 4. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência. 5. Dos mandados de citação e intimação deverá constar a advertência do art. 334, §8º, do CPC, bem ainda que as partes devem comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, parágrafo 9 do CPC). 6. Demandados sem meios para custear a contratação de advogado, deverão procurar o atendimento da Defensoria Pública, através das orientações obtidas por meio do telefone 79 98867-5230, ou ainda por meio do endereço eletrônico da vara – [email protected], ou o NPJ, por meio do endereço eletrônico [email protected], Tel. (79) 3522-5744. 7. Caso o réu não tenha interesse na conciliação, deverá apresentar manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias (que antecedem a data marcada para a audiência), tendo início o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). 8. Caso não haja acordo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação (art. 335, I, do CPC) 9. ADVIRTO ÀS PARTES QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICARÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 334, parágrafo único, do CPC). 10. Intime-se as partes, ficando advertidas que para terem acesso às unidades do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE)será necessário comprovar a vacinação contra a Covid-19, através de cartão de vacinação. Cumpra-se. Estância/SE, 31 de maio de 2022. Designo o dia 30/06/2022 às 09h:00min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

03/06/2022, 00:00

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