Execução de Título Extrajudicial 0005490-17.2017.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

28/04/2026, 10:48

Trânsito em julgado

28/04/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 22:19

Conclusão

07/11/2025, 06:48

Juntada >> Documento

20/10/2025, 11:21

Juntada >> Petição

18/09/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:35

Juntada >> Documento

09/09/2025, 13:52

Decisão >> Outras Decisões

09/09/2025, 13:11

Juntada >> Petição

28/08/2025, 10:48

Conclusão

19/08/2025, 11:14

Juntada >> Documento

17/07/2025, 13:16

Juntada >> Petição

04/06/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:34

Todas as movimentações(222)

Arquivamento >> Definitivo

28/04/2026, 10:48

Trânsito em julgado

28/04/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 22:19

Conclusão

07/11/2025, 06:48

Juntada >> Documento

20/10/2025, 11:21

Juntada >> Petição

18/09/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:35

Juntada >> Documento

09/09/2025, 13:52

Decisão >> Outras Decisões

09/09/2025, 13:11

Juntada >> Petição

28/08/2025, 10:48

Conclusão

19/08/2025, 11:14

Juntada >> Documento

17/07/2025, 13:16

Juntada >> Petição

04/06/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2025, 12:29

Conclusão

04/02/2025, 09:47

Juntada >> Documento

16/12/2024, 08:38

Juntada >> Petição

13/12/2024, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:35

Decisão >> Deferimento

05/12/2024, 09:29

Conclusão

20/09/2024, 06:17

Juntada >> Petição

17/09/2024, 14:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE EXECUTADO: JAILTON LUIZ DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201754101061 NÚMERO ÚNICO: 0005490-17.2017.8.25.0040 VISTOS. O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) NÃO DEVE SER ACOLHIDO. ISSO PORQUE, O ACESSO A TAL SISTEMA DEPENDE DE UMA DECISÃO QUE AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PESSOA A SER PESQUISADA, A FIM DE ACESSAR INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, SOCIETÁRIAS, RELAÇÕES DE BENS E RELAÇÕES ENTRE PESSOAS. O SNIPER VISA A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DECORRENTES DE CRIMES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É INDISPENSÁVEL QUE A POSTULAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO PELAS PARTES SEJA PRECEDIDA DE PEDIDO JUSTIFICADO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, COM OFENSA A DIREITO DE TERCEIROS, QUE EVENTUALMENTE VENHAM SER ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES DA LC 105/2001. A FERRAMENTA NÃO IDENTIFICA PATRIMÔNIO ALGUM DO DEVEDOR, APENAS APONTA AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS, DEVENDO OBVIAMENTE HAVER PRÉVIOS INDÍCIOS DE QUE HÁ FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO ATRAVÉS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES PARA JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA EM QUESTÃO. É, POIS, INDISPENSÁVEL QUE A POSTULAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO PELAS PARTES SEJA PRECEDIDA DE PEDIDO JUSTIFICADO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, COM OFENSA A DIREITO DE TERCEIROS, QUE EVENTUALMENTE VENHAM SER ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES DA LC 105/2001. A ESSE RESPEITO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. SNIPER. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS QUE NÃO É FUNDAMENTO PARA A MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2128089-07.2023.8.26.0000; RELATOR (A): LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PATROCÍNIO PAULISTA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2023; DATA DE REGISTRO: 28/06/2023) EXECUÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO AGRAVANTE A PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PESQUISA QUE DEPENDE DE DECISÃO QUE AUTORIZE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PESSOA A SER PESQUISADA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER ADOTADA SOMENTE QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE ILÍCITO PELA PARTE, PRINCIPALMENTE DOS ILÍCITOS ELENCADOS NOS INCISOS I A IX DO § 4º DO ART. 1º DA LC 105/2001 HIPÓTESE NÃO RETRATADA NO CASO EM TELA - PRECEDENTES DO TJSP AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2144426-71.2023.8.26.0000; RELATOR (A): JOSÉ MARCOS MARRONE; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 36ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/06/2023; DATA DE REGISTRO: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2024, 01:56

Conclusão

19/08/2024, 13:38

Juntada >> Documento

19/08/2024, 13:37

Juntada >> Petição

31/07/2024, 09:07

Juntada >> Documento

23/07/2024, 09:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/07/2024, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2024, 15:56

Conclusão

04/07/2024, 13:50

Juntada >> Documento

04/07/2024, 13:48

Juntada >> Petição

23/05/2024, 17:38

Juntada >> Petição

23/05/2024, 14:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/05/2024, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2024, 22:30

Conclusão

08/05/2024, 08:29

Juntada >> Petição

24/04/2024, 15:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/04/2024, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2024, 22:31

Conclusão

09/04/2024, 09:05

Juntada >> Documento

09/04/2024, 09:05

Juntada >> Petição

27/03/2024, 15:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/03/2024, 12:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2024, 22:26

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2024, 22:26

Expedição de Informações

18/03/2024, 22:25

Conclusão

18/03/2024, 11:50

Juntada >> Documento

18/03/2024, 11:50

Juntada >> Petição

05/03/2024, 19:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/02/2024, 13:07

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 18:14

Conclusão

18/01/2024, 15:55

Juntada >> Documento

18/01/2024, 15:55

Juntada >> Petição

28/12/2023, 12:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/12/2023, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2023, 23:32

Conclusão

11/12/2023, 10:52

Juntada >> Documento

11/12/2023, 10:52

Juntada >> Petição

18/10/2023, 14:55

Juntada >> Documento

03/10/2023, 18:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/10/2023, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2023, 16:42

Conclusão

22/09/2023, 19:16

Juntada >> Documento

22/09/2023, 19:16

Juntada >> Petição

09/08/2023, 13:20

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

12/09/2022, 23:13

Conclusão

09/09/2022, 16:50

Juntada >> Documento

09/09/2022, 16:48

Juntada >> Petição

24/08/2022, 14:48

Ato Ordinatório

08/08/2022, 09:27

Desarquivamento

08/08/2022, 09:25

Juntada >> Documento

08/08/2022, 09:25

Juntada >> Documento

28/06/2022, 19:32

Expedição de documento

09/06/2022, 09:00

Juntada >> Documento

08/06/2022, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido da parte demandante, devendo ser oficiado como requerido, concedendo o prazo de 15 dias para resposta. Em 03/05/2022.

05/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2022, 15:08

Conclusão

18/02/2022, 15:14

Juntada >> Documento

18/02/2022, 15:13

Juntada >> Petição

16/02/2022, 12:17

Juntada >> Petição

28/01/2022, 08:26

Decisão >> Outras Decisões

04/09/2020, 12:11

Arquivamento >> Provisório

04/09/2020, 12:11

Conclusão

18/08/2020, 07:29

Decurso de Prazo

18/08/2020, 07:29

Juntada >> Petição

17/08/2020, 22:29

Reativação

17/08/2020, 05:56

Ato Ordinatório

17/08/2020, 05:56

Expedição de Documento >> Informações

17/08/2020, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

20/07/2020, 00:14

Conclusão

18/06/2020, 20:22

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2020, 19:06

Conclusão

14/05/2020, 19:09

Juntada >> Documento

14/05/2020, 19:08

Juntada >> Petição

14/05/2020, 10:09

Ato Ordinatório

11/05/2020, 08:47

Juntada >> Documento

11/05/2020, 08:29

Juntada >> Documento

26/03/2020, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2020, 14:27

Conclusão

03/02/2020, 11:59

Ato Ordinatório

03/02/2020, 11:58

Juntada >> Documento

03/02/2020, 11:58

Juntada >> Petição

31/01/2020, 13:28

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2020, 08:38

Conclusão

07/01/2020, 11:35

Juntada >> Documento

07/01/2020, 11:35

Juntada >> Petição

06/01/2020, 14:55

Ato Ordinatório

17/12/2019, 09:32

Juntada >> Documento

17/12/2019, 08:33

Juntada >> Documento

10/10/2019, 13:00

Reativação

10/10/2019, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2019, 12:46

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2019, 12:45

Conclusão

27/08/2019, 08:51

Juntada >> Documento

27/08/2019, 08:50

Juntada >> Petição

22/08/2019, 09:16

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

21/08/2019, 23:19

Conclusão

15/08/2019, 10:23

Juntada >> Documento

15/08/2019, 10:22

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2019, 23:45

Juntada >> Petição

05/07/2019, 08:50

Conclusão

05/07/2019, 08:47

Juntada >> Petição

05/07/2019, 08:47

Despacho >> Mero Expediente

29/06/2019, 19:59

Conclusão

24/05/2019, 10:04

Decurso de Prazo

24/05/2019, 10:02

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2019, 17:55

Juntada >> Petição

08/05/2019, 08:14

Conclusão

03/05/2019, 05:45

Juntada >> Documento

03/05/2019, 05:44

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2019, 15:21

Conclusão

26/03/2019, 20:35

Juntada >> Documento

26/03/2019, 20:35

Juntada >> Petição

26/03/2019, 12:46

Ato Ordinatório

25/03/2019, 10:37

Juntada >> Documento

25/03/2019, 10:37

Juntada >> Documento

07/03/2019, 20:53

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2019, 16:50

Conclusão

15/02/2019, 06:33

Juntada >> Documento

06/02/2019, 20:26

Juntada >> Petição

06/02/2019, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2019, 07:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2019, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2019, 07:47

Conclusão

01/02/2019, 09:22

Decurso de Prazo

01/02/2019, 09:21

Expedição de documento

05/11/2018, 10:05

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2018, 09:59

Conclusão

04/10/2018, 08:25

Juntada >> Petição

04/10/2018, 08:24

Juntada >> Petição

04/10/2018, 08:19

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2018, 23:02

Conclusão

01/10/2018, 11:07

Juntada >> Petição

28/09/2018, 13:27

Ato Ordinatório

18/09/2018, 18:04

Juntada >> Documento

18/09/2018, 17:35

Juntada >> Documento

05/09/2018, 08:25

Juntada >> Documento

04/09/2018, 21:52

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2018, 18:59

Conclusão

04/09/2018, 08:50

Juntada >> Documento

04/09/2018, 08:50

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2018, 22:52

Conclusão

23/08/2018, 11:09

Juntada >> Petição

23/08/2018, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

15/08/2018, 22:05

Juntada >> Petição

18/07/2018, 06:51

Conclusão

16/07/2018, 11:13

Juntada >> Documento

16/07/2018, 11:13

Juntada >> Documento

15/07/2018, 15:47

Ato Ordinatório

09/07/2018, 20:05

Juntada >> Documento

09/07/2018, 15:56

Juntada >> Documento

30/06/2018, 23:11

Juntada >> Documento

30/06/2018, 23:11

Juntada >> Documento

28/06/2018, 12:21

Juntada >> Documento

27/06/2018, 12:57

Juntada >> Documento

04/06/2018, 10:26

Juntada >> Documento

14/05/2018, 10:29

Juntada >> Documento

18/04/2018, 12:20

Juntada >> Petição

17/04/2018, 13:42

Ato Ordinatório

12/04/2018, 10:18

Juntada >> Documento

12/04/2018, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2018, 10:25

Conclusão

02/04/2018, 08:42

Juntada >> Petição

02/04/2018, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2018, 14:17

Conclusão

14/03/2018, 16:50

Juntada >> Petição

14/03/2018, 16:46

Ato Ordinatório

12/03/2018, 13:19

Juntada >> Documento

09/03/2018, 15:04

Expedição de documento

27/02/2018, 14:00

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2018, 14:55

Conclusão

26/02/2018, 08:54

Juntada >> Documento

26/02/2018, 08:53

Juntada >> Petição

26/02/2018, 08:52

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2018, 08:15

Conclusão

15/02/2018, 13:20

Juntada >> Documento

30/01/2018, 16:54

Expedição de documento

24/01/2018, 13:27

Juntada >> Documento

23/01/2018, 10:35

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2017, 22:46

Conclusão

01/12/2017, 09:47

Certidão

01/12/2017, 09:47

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2017, 19:19

Conclusão

22/11/2017, 09:08

Juntada >> Petição

22/11/2017, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2017, 12:35

Conclusão

10/11/2017, 09:31

Juntada >> Petição

10/11/2017, 09:30

Ato Ordinatório

27/10/2017, 21:41

Juntada >> Documento

19/10/2017, 16:26

Expedição de documento

27/09/2017, 14:06

Certidão

27/09/2017, 09:56

Juntada >> Petição

14/09/2017, 09:45

Ato Ordinatório

05/09/2017, 10:34

Juntada >> Documento

21/08/2017, 09:26

Expedição de documento

15/08/2017, 08:10

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2017, 08:26

Distribuição

08/08/2017, 06:54

Conclusão

08/08/2017, 06:54

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 22:19

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Decisão

•09/09/2025, 13:11

Decisão ou Despacho

•09/09/2025, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 12:29

Decisão ou Despacho

•15/05/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 09:29

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•06/09/2024, 01:56

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Outros documentos

•20/07/2024, 15:56

Despacho

•20/07/2024, 15:56

Decisão ou Despacho

•20/07/2024, 00:00

Despacho

•08/05/2024, 22:30

Decisão ou Despacho

•08/05/2024, 00:00

Todos os documentos(85)

Sentença

•19/01/2026, 22:19

Sentença

10/09/2024, 00:00

•19/01/2026, 00:00

Decisão

•09/09/2025, 13:11

Decisão ou Despacho

•09/09/2025, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 12:29

Decisão ou Despacho

•15/05/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 09:29

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•06/09/2024, 01:56

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Outros documentos

•20/07/2024, 15:56

Despacho

•20/07/2024, 15:56

Decisão ou Despacho

•20/07/2024, 00:00

Despacho

•08/05/2024, 22:30

Decisão ou Despacho

•08/05/2024, 00:00

Outros documentos

•09/04/2024, 22:31

Despacho

•09/04/2024, 22:31

Decisão ou Despacho

•09/04/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 22:26

Decisão ou Despacho

•18/03/2024, 00:00

Outros documentos

•26/02/2024, 18:14

Despacho

•26/02/2024, 18:14

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Despacho

•11/12/2023, 23:32

Decisão ou Despacho

•11/12/2023, 00:00

Despacho

•02/10/2023, 16:42

Decisão ou Despacho

•02/10/2023, 00:00

Despacho

•12/09/2022, 23:13

Sentença

•12/09/2022, 00:00

Despacho

•03/05/2022, 15:08

Decisão ou Despacho

•03/05/2022, 00:00

Despacho

•04/09/2020, 12:11

Sentença

•04/09/2020, 00:00

Despacho

•20/07/2020, 00:14

Sentença

•20/07/2020, 00:00

Despacho

•18/06/2020, 19:06

Decisão ou Despacho

•18/06/2020, 00:00

Despacho

•28/02/2020, 14:27

Decisão ou Despacho

•28/02/2020, 00:00

Despacho

•20/01/2020, 08:38

Decisão ou Despacho

•20/01/2020, 00:00

Despacho

•10/10/2019, 12:46

Decisão ou Despacho

•10/10/2019, 00:00

Despacho

•21/08/2019, 23:19

Sentença

•21/08/2019, 00:00

Despacho

•04/08/2019, 23:45

Decisão ou Despacho

•04/08/2019, 00:00

Outros documentos

•29/06/2019, 19:59

Despacho

•29/06/2019, 19:59

Decisão ou Despacho

•29/06/2019, 00:00

Despacho

•14/05/2019, 17:55

Decisão ou Despacho

•14/05/2019, 00:00

Despacho

•22/04/2019, 15:21

Decisão ou Despacho

•22/04/2019, 00:00

Despacho

•07/03/2019, 16:50

Decisão ou Despacho

•07/03/2019, 00:00

Despacho

•04/02/2019, 07:47

Decisão ou Despacho

•04/02/2019, 00:00

Despacho

•29/10/2018, 09:59

Decisão ou Despacho

•29/10/2018, 00:00

Despacho

•01/10/2018, 23:02

Decisão ou Despacho

•01/10/2018, 00:00

Outros documentos

•04/09/2018, 18:59

Despacho

•04/09/2018, 18:59

Decisão ou Despacho

•04/09/2018, 00:00

Despacho

•30/08/2018, 22:52

Decisão ou Despacho

•30/08/2018, 00:00

Despacho

•15/08/2018, 22:05

Decisão ou Despacho

•15/08/2018, 00:00

Despacho

•07/04/2018, 10:25

Decisão ou Despacho

•07/04/2018, 00:00

Despacho

•19/03/2018, 14:17

Decisão ou Despacho

•19/03/2018, 00:00

Despacho

•26/02/2018, 14:55

Decisão ou Despacho

•26/02/2018, 00:00

Despacho

•16/02/2018, 08:15

Decisão ou Despacho

•16/02/2018, 00:00

Outros documentos

•19/12/2017, 22:46

Despacho

•19/12/2017, 22:46

Decisão ou Despacho

•19/12/2017, 00:00

Despacho

•28/11/2017, 19:19

Decisão ou Despacho

•28/11/2017, 00:00

Despacho

•14/11/2017, 12:35

Decisão ou Despacho

•14/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/08/2017, 00:00