Execução Fiscal 0000648-45.2001.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

LENIRA SANTOS BASTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

04/06/2025, 09:12

Trânsito em julgado

04/06/2025, 09:11

Decurso de Prazo

04/06/2025, 09:11

Juntada >> Documento

24/04/2025, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/04/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2025, 09:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/04/2025, 15:27

Conclusão

13/01/2025, 17:30

Juntada >> Documento

04/11/2024, 11:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2024, 01:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2024, 10:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/07/2024, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2024, 11:21

Conclusão

23/04/2024, 11:24

Todas as movimentações(284)

Arquivamento >> Definitivo

04/06/2025, 09:12

Trânsito em julgado

04/06/2025, 09:11

Decurso de Prazo

04/06/2025, 09:11

Juntada >> Documento

24/04/2025, 08:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/04/2025, 00:07

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 15:27

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2025, 09:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/04/2025, 15:27

Conclusão

13/01/2025, 17:30

Juntada >> Documento

04/11/2024, 11:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2024, 01:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2024, 10:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/07/2024, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2024, 11:21

Conclusão

23/04/2024, 11:24

Juntada >> Petição

08/04/2024, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2024, 00:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2024, 09:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/02/2024, 12:52

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2024, 12:48

Conclusão

07/08/2023, 10:22

Juntada >> Documento

21/07/2023, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2023, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/07/2023, 10:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/06/2023, 14:54

Despacho >> Mero Expediente

07/06/2023, 08:01

Conclusão

23/02/2023, 09:06

Juntada >> Petição

03/02/2023, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 03:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2022, 09:45

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2022, 08:14

Conclusão

05/12/2022, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2022, 10:25

Conclusão

07/11/2022, 09:43

Juntada >> Petição

17/10/2022, 13:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 03:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2022, 13:48

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2022, 18:14

Conclusão

03/06/2022, 12:44

Juntada >> Petição

12/05/2022, 09:52

Juntada >> Documento

05/05/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nomeio como curadora especial da executada a BELA. JOYCE SANTOS TELES - OAB/SE 14.344, a qual disporá do prazo de 5(cinco) dias para dizer se aceita o múnus, em sendo positiva a resposta, deverá apresentar defesa, no prazo legal, em prol da executada, a contar do protocolo de aceite, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil.

05/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2022, 19:16

Conclusão

27/01/2022, 08:45

Juntada >> Documento

27/01/2022, 08:44

Juntada >> Documento

08/11/2021, 09:12

Expedição de documento

25/10/2021, 09:26

Juntada >> Documento

03/10/2021, 18:54

Juntada >> Documento

17/09/2021, 07:43

Juntada >> Documento

26/08/2021, 13:44

Juntada >> Documento

04/08/2021, 15:01

Juntada >> Documento

10/06/2021, 10:13

Juntada >> Documento

07/05/2021, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2021, 09:18

Conclusão

01/03/2021, 06:38

Juntada >> Documento

01/03/2021, 06:38

Juntada >> Petição

24/02/2021, 15:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2021, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2020, 08:44

Ato Ordinatório

15/12/2020, 08:44

Juntada >> Documento

15/12/2020, 08:43

Juntada >> Documento

22/09/2020, 10:17

Juntada >> Documento

17/09/2020, 11:17

Juntada >> Documento

17/09/2020, 05:52

Juntada >> Documento

21/07/2020, 15:03

Juntada >> Documento

20/07/2020, 13:55

Juntada >> Documento

20/07/2020, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2020, 12:17

Conclusão

30/06/2020, 11:13

Juntada >> Documento

30/06/2020, 11:13

Juntada >> Documento

19/03/2020, 09:28

Juntada >> Documento

24/01/2020, 10:30

Juntada >> Documento

04/11/2019, 09:53

Juntada >> Documento

04/09/2019, 11:27

Juntada >> Documento

11/07/2019, 08:37

Juntada >> Documento

08/05/2019, 10:43

Juntada >> Documento

01/03/2019, 08:11

Juntada >> Documento

27/09/2018, 13:51

Juntada >> Documento

27/09/2018, 13:32

Juntada >> Documento

27/09/2018, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2018, 10:29

Conclusão

31/07/2018, 09:13

Juntada >> Documento

31/07/2018, 09:12

Expedição de documento

06/07/2018, 11:01

Juntada >> Documento

03/05/2018, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/04/2018, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2018, 09:54

Juntada >> Documento

29/01/2018, 16:33

Certidão

20/09/2017, 11:18

Certidão

20/09/2017, 11:18

Juntada >> Documento

12/04/2017, 09:42

Devolução de Mandado ao Cartório

22/03/2017, 11:12

Expedição de documento

08/02/2017, 11:27

Certidão

08/02/2017, 10:13

Devolução de Mandado ao Cartório

06/02/2017, 19:51

Expedição de documento

16/12/2016, 11:47

Certidão

16/12/2016, 11:22

Ato Ordinatório

16/12/2016, 11:19

Expedição de documento

15/07/2016, 09:04

Mudança de Classe Processual

13/07/2016, 11:27

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2016, 10:20

Conclusão

13/06/2016, 08:18

Juntada >> Petição

07/06/2016, 14:39

Recebimento

02/06/2016, 11:24

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 10:22

Certidão

12/05/2016, 08:19

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/05/2016, 10:50

Conclusão

18/04/2016, 09:06

Certidão

14/04/2016, 15:14

Juntada >> Documento

18/03/2016, 08:43

Devolução de Mandado ao Cartório

16/03/2016, 12:46

Expedição de Documento

03/02/2016, 17:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/12/2015, 11:04

Conclusão

30/11/2015, 08:42

Juntada >> Petição

23/11/2015, 08:34

Recebimento

17/11/2015, 09:04

Entrega em carga/vista

10/11/2015, 08:33

Juntada >> Petição

10/11/2015, 07:59

Expedição de Documento

14/10/2015, 16:59

Certidão

14/10/2015, 10:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/09/2015, 12:15

Conclusão

21/09/2015, 08:43

Juntada >> Petição

18/09/2015, 12:32

Recebimento

16/09/2015, 08:43

Entrega em carga/vista

10/09/2015, 10:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/09/2015, 08:38

Conclusão

06/07/2015, 09:29

Certidão

02/07/2015, 10:28

Expedição de Documento

02/06/2015, 15:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/05/2015, 09:18

Conclusão

02/03/2015, 10:57

Juntada >> Petição

26/02/2015, 17:01

Recebimento

24/02/2015, 11:54

Entrega em carga/vista

10/02/2015, 08:22

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/02/2015, 09:07

Conclusão

24/11/2014, 10:44

Juntada >> Petição

20/11/2014, 12:06

Recebimento

19/11/2014, 11:26

Entrega em carga/vista

13/11/2014, 09:16

Ato Ordinatório

11/11/2014, 13:44

Juntada >> Documento

11/11/2014, 13:42

Devolução de Mandado ao Cartório

04/11/2014, 08:26

Expedição de Documento

08/10/2014, 13:28

Ato Ordinatório

03/10/2014, 11:43

Juntada >> Petição

03/10/2014, 11:36

Recebimento

02/10/2014, 10:04

Entrega em carga/vista

18/09/2014, 08:45

Ato Ordinatório

15/09/2014, 10:57

Juntada >> Documento

15/09/2014, 10:46

Devolução de Mandado ao Cartório

12/09/2014, 10:12

Expedição de Documento

27/08/2014, 11:53

Certidão

27/08/2014, 09:27

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/07/2014, 14:29

Conclusão

30/06/2014, 09:01

Certidão

18/06/2014, 14:10

Juntada >> Documento

18/06/2014, 11:59

Juntada >> Documento

05/05/2014, 16:53

Juntada >> Petição

28/04/2014, 09:50

Juntada >> Documento

24/04/2014, 15:11

Juntada >> Petição

24/04/2014, 15:03

Devolução de Mandado ao Cartório

10/04/2014, 12:42

Juntada >> Documento

10/04/2014, 11:27

Devolução de Mandado ao Cartório

08/04/2014, 13:28

Devolução de Mandado ao Cartório

31/03/2014, 11:25

Devolução de Mandado ao Cartório

25/03/2014, 12:24

Devolução de Mandado ao Cartório

25/03/2014, 12:23

Expedição de Documento

11/03/2014, 13:25

Expedição de Documento

11/03/2014, 13:25

Expedição de Documento

11/03/2014, 13:25

Expedição de Documento

11/03/2014, 13:25

Expedição de Documento

11/03/2014, 13:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/10/2013, 08:38

Conclusão

14/10/2013, 09:01

Juntada >> Petição

08/10/2013, 09:13

Recebimento

03/10/2013, 11:54

Entrega em carga/vista

26/09/2013, 09:53

Certidão

24/09/2013, 16:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/09/2013, 11:49

Conclusão

09/09/2013, 11:00

Juntada >> Petição

05/09/2013, 12:06

Recebimento

05/09/2013, 09:51

Entrega em carga/vista

29/07/2013, 08:10

Reativação

26/07/2013, 17:23

Certidão

26/07/2013, 17:23

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

18/04/2013, 08:21

Conclusão

08/04/2013, 13:57

Juntada >> Petição

05/04/2013, 09:36

Recebimento

02/04/2013, 10:58

Entrega em carga/vista

14/03/2013, 09:07

Juntada >> Petição

12/03/2013, 10:53

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/03/2013, 11:41

Conclusão

25/02/2013, 09:33

Juntada >> Petição

07/02/2013, 12:09

Recebimento

07/02/2013, 11:04

Entrega em carga/vista

31/01/2013, 09:33

Juntada >> Petição

29/01/2013, 15:28

Recebimento

24/01/2013, 13:26

Entrega em carga/vista

10/01/2013, 09:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/12/2012, 10:45

Conclusão

26/11/2012, 10:04

Juntada >> Petição

22/11/2012, 12:54

Recebimento

22/11/2012, 10:33

Entrega em carga/vista

06/11/2012, 10:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/11/2012, 09:38

Conclusão

24/09/2012, 10:27

Juntada >> Petição

21/09/2012, 08:34

Recebimento

19/09/2012, 11:38

Entrega em carga/vista

03/09/2012, 09:23

Certidão

14/08/2012, 13:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/08/2012, 11:28

Conclusão

06/08/2012, 09:00

Certidão

02/08/2012, 09:01

Certidão

02/08/2012, 09:01

Certidão

02/08/2012, 09:01

Outras Informações

30/07/2007, 15:55

Arquivamento Provisório

30/07/2007, 15:48

Reativação

30/07/2007, 15:46

Recebimento

30/07/2007, 15:46

Carga

18/07/2007, 10:10

Suspensão Temporária

12/07/2007, 11:13

Conclusão

05/06/2007, 09:38

Certidão

29/05/2007, 13:15

Juntada

26/04/2007, 13:20

Decisão ou Despacho

17/04/2007, 10:44

Conclusão

26/03/2007, 14:09

Outras Informações

23/03/2007, 10:01

Outras Informações

23/03/2007, 09:58

Juntada

21/03/2007, 18:46

Outras Informações

05/03/2007, 16:02

Juntada

05/03/2007, 15:57

Juntada

19/02/2007, 14:56

Decisão ou Despacho

09/02/2007, 11:59

Conclusão

24/05/2006, 10:30

Juntada

22/05/2006, 11:41

Recebimento

22/05/2006, 11:36

Carga

10/04/2006, 09:45

Decisão ou Despacho

30/03/2006, 13:03

Conclusão

29/03/2006, 09:56

Precatória Devolvida

27/03/2006, 17:45

Juntada

02/03/2006, 17:00

Decisão ou Despacho

21/02/2006, 10:31

Conclusão

06/02/2006, 11:43

Certidão

01/02/2006, 09:36

Outras Informações

25/01/2006, 13:15

Juntada

24/10/2005, 10:09

Precatória Expedida

16/09/2005, 10:38

Decisão ou Despacho

14/09/2005, 09:37

Conclusão

02/08/2005, 08:44

Juntada

26/07/2005, 11:27

Recebimento

26/07/2005, 11:20

Carga

05/07/2005, 10:55

Certidão

02/06/2005, 13:59

Juntada

20/05/2005, 18:55

Decisão ou Despacho

20/05/2005, 11:11

Conclusão

02/05/2005, 11:29

Juntada

28/04/2005, 14:37

Recebimento

28/04/2005, 12:44

Carga

11/04/2005, 09:06

Decisão ou Despacho

06/04/2005, 15:36

Conclusão

01/04/2005, 16:37

Conclusão

07/03/2005, 08:28

Decisão ou Despacho

24/02/2005, 13:08

Conclusão

30/08/2004, 20:46

Recebimento

30/08/2004, 09:08

Carga

19/08/2004, 14:34

Decisão ou Despacho

06/08/2004, 00:00

Conclusão

28/05/2004, 00:00

Outras Informações

20/05/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

26/04/2004, 00:00

Conclusão

03/03/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

16/12/2003, 00:00

Conclusão

01/11/2002, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

11/10/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

17/07/2002, 00:00

Conclusão

25/02/2002, 00:00

Recebimento

19/12/2001, 00:00

Carga

28/11/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

22/11/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

05/10/2001, 00:00

Conclusão

27/09/2001, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

10/09/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

02/07/2001, 00:00

Expedição de Documento

02/07/2001, 00:00

Distribuição

02/07/2001, 00:00

Despacho

•29/07/2024, 11:21

Decisão ou Despacho

•29/07/2024, 00:00

Despacho

•06/02/2024, 12:48

Decisão ou Despacho

•06/02/2024, 00:00

Despacho

•07/06/2023, 08:01

Decisão ou Despacho

•07/06/2023, 00:00

Outros documentos

•16/12/2022, 08:14

Despacho

•16/12/2022, 08:14

Decisão ou Despacho

•16/12/2022, 00:00

Outros documentos

•16/11/2022, 10:25

Despacho

•16/11/2022, 10:25

Decisão ou Despacho

•16/11/2022, 00:00

Despacho

•17/08/2022, 18:14

Todos os documentos(42)

Sentença

•10/04/2025, 15:27

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Despacho

•29/07/2024, 11:21

Decisão ou Despacho

•29/07/2024, 00:00

Despacho

•06/02/2024, 12:48

Decisão ou Despacho

•06/02/2024, 00:00

Despacho

•07/06/2023, 08:01

Decisão ou Despacho

•07/06/2023, 00:00

Outros documentos

•16/12/2022, 08:14

Despacho

•16/12/2022, 08:14

Decisão ou Despacho

•16/12/2022, 00:00

Outros documentos

•16/11/2022, 10:25

Despacho

•16/11/2022, 10:25

Decisão ou Despacho

•16/11/2022, 00:00

Despacho

•17/08/2022, 18:14

Decisão ou Despacho

•17/08/2022, 00:00

Despacho

•03/05/2022, 19:16

Decisão ou Despacho

•03/05/2022, 00:00

Despacho

•05/04/2021, 09:18

Decisão ou Despacho

•05/04/2021, 00:00

Despacho

•20/07/2020, 12:17

Decisão ou Despacho

•20/07/2020, 00:00

Despacho

•29/08/2018, 10:29

Decisão ou Despacho

•29/08/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/07/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/04/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/02/2007, 00:00