Divórcio Litigioso 0001663-81.2022.8.25.0085 - TJSE

Divórcio Litigioso 0001663-81.2022.8.25.0085 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98/99 do Código de Processo Civil. Determino que o feito seja processado em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II do CPC. Fixo o importe de 15% (quinze por cento) de todo e qualquer rendimento recebido pelo requerido, ACLÉCIO GONZAGA SANTOS, CPF n° 342.573.838-01, excluídos apenas os descontos obrigatórios, a título alimentos provisórios em favor da filha menor do casal, a serem depositados em conta, nao Banco Inter, agência 0001, conta corrente 8910890-6, em nome da genitora da menor, JOZENÍ BRAZ GONZAGA, CPF nº 313.873.088-40, devendo a secretaria oficiar a fonte pagadora do requerido, qual seja, Companhia Independente de Operações Policiais em Área de Caatinga (CIOPAC), localizada na Rua Manoel Bezerra Lemos, s/nº, Bairro Divinéia, Nossa Senhora da Glória/SE, CEP 49680-000, para que proceda ao desconto aqui determinado. Determino a designação de Audiência de Conciliação a ser realizada no Centro de Soluções de Conflitos e Cidadania dos Fóruns Integrados IV, Bairro Santa Maria. Na audiência, as partes poderão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, nos termos do art. 10, da Lei de Mediação n° 13.140/2015, com a advertência de que eventual contestação deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta audiência, caso infrutífera uma composição amigável. Ressalto que a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes expressarem o desinteresse naquela. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para marcar a audiência de conciliação. Cite-se o demandado para comparecer à audiência designada, salientando de que, caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informar a este Juízo, por petição, até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, segunda parte, CPC). Intime-se a parte autora. Ressalte-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se ao acionado que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência por desinteresse na autocomposição (art. 335, CPC), sob pena de revelia, nos termos do art. 344, CPC. Fica autorizado o cumprimento do mandado nos termos do art. 212, §2º, do CPC, desde que observadas e resguardadas as garantias constitucionais disciplinadas no art. 5°, XI da CRFB/88. Demais intimações necessárias.

06/05/2022, 00:00

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