Processo 0041318-60.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

18/07/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

15/07/2022, 06:26

Trânsito em julgado

15/07/2022, 06:25

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2022, 12:58

Conclusão

26/06/2022, 11:46

Juntada >> Petição

22/06/2022, 17:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no princípio da efetividade do processo, extingo os presentes embargos à execução fiscal sem apreciação do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da respectiva execução fiscal.

09/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/06/2022, 05:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2022, 13:40

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

07/06/2022, 13:40

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2022, 08:48

Juntada >> Petição

24/05/2022, 22:42

Conclusão

17/05/2022, 06:30

Decurso de Prazo

17/05/2022, 06:30

Todas as movimentações(77)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

18/07/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

15/07/2022, 06:26

Trânsito em julgado

15/07/2022, 06:25

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2022, 12:58

Conclusão

26/06/2022, 11:46

Juntada >> Petição

22/06/2022, 17:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no princípio da efetividade do processo, extingo os presentes embargos à execução fiscal sem apreciação do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da respectiva execução fiscal.

09/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/06/2022, 05:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2022, 13:40

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

07/06/2022, 13:40

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2022, 08:48

Juntada >> Petição

24/05/2022, 22:42

Conclusão

17/05/2022, 06:30

Decurso de Prazo

17/05/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Considerando o teor da certidão de fl. 470, determino se intime a parte embargante para, no prazo de 05(cinco) dias, proceder a garantia do juízo, a fim de suprir a exigência do art. 16 § 1º da lei 6830/80, sob pena de extinção.

09/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2022, 09:12

Conclusão

27/04/2022, 10:06

Juntada >> Documento

27/04/2022, 10:05

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/04/2021, 07:26

Conclusão

31/03/2021, 08:46

Reativação

18/02/2021, 08:10

Ato Ordinatório

18/02/2021, 08:10

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2021, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

19/12/2020, 07:34

Conclusão

23/11/2020, 07:16

Juntada >> Documento

23/11/2020, 07:15

Juntada >> Documento

24/09/2020, 18:25

Decisão >> Outras Decisões

04/05/2020, 12:57

Conclusão

23/03/2020, 12:55

Juntada >> Petição

17/03/2020, 11:16

Juntada >> Petição

10/03/2020, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2020, 01:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/02/2020, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2019, 18:18

Conclusão

10/12/2019, 11:18

Ato Ordinatório

10/12/2019, 11:08

Juntada >> Documento

10/12/2019, 10:19

Juntada >> Petição

08/12/2019, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2019, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/10/2019, 11:11

Ato Ordinatório

15/10/2019, 11:10

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2019, 17:48

Conclusão

26/09/2019, 10:54

Ato Ordinatório

26/09/2019, 10:51

Juntada >> Petição

23/09/2019, 11:57

Juntada >> Petição

23/09/2019, 10:47

Juntada >> Documento

18/09/2019, 10:44

Expedição de Documento >> Informações

16/09/2019, 08:40

Juntada >> Documento

11/09/2019, 10:07

Ato Ordinatório

11/09/2019, 09:29

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2019, 09:46

Conclusão

06/08/2019, 08:22

Ato Ordinatório

06/08/2019, 08:18

Juntada >> Petição

02/08/2019, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/06/2019, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/06/2019, 08:22

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2019, 21:11

Conclusão

30/04/2019, 11:51

Juntada >> Petição

26/04/2019, 08:00

Juntada >> Documento

25/04/2019, 09:45

Ato Ordinatório

28/03/2019, 10:35

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2019, 11:39

Juntada >> Documento

22/03/2019, 07:20

Expedição de Documento >> Informações

19/03/2019, 07:22

Conclusão

28/02/2019, 09:56

Juntada >> Petição

27/02/2019, 10:10

Decisão >> Não-Concessão >> Gratuidade da Justiça

18/02/2019, 12:51

Conclusão

30/01/2019, 10:54

Juntada >> Petição

29/01/2019, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2019, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2018, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2018, 20:54

Conclusão

31/10/2018, 08:30

Juntada >> Documento

31/10/2018, 08:30

Juntada >> Petição

31/10/2018, 08:19

Distribuição

29/10/2018, 10:17

Documentos

Despacho

•14/07/2022, 12:58

Decisão ou Despacho

•14/07/2022, 00:00

Sentença

•07/06/2022, 13:40

Sentença

•07/06/2022, 00:00

Despacho

•05/05/2022, 09:12

Decisão ou Despacho

•05/05/2022, 00:00

Despacho

•13/04/2021, 07:26

Sentença

•13/04/2021, 00:00

Despacho

•19/12/2020, 07:34

Sentença

•19/12/2020, 00:00

Despacho

•04/05/2020, 12:57

Sentença

•04/05/2020, 00:00

Despacho

•13/12/2019, 18:18

Decisão ou Despacho

•13/12/2019, 00:00

Despacho

•14/10/2019, 17:48

Todos os documentos(28)

Despacho

•14/07/2022, 12:58

Decisão ou Despacho

•14/07/2022, 00:00

Sentença

•07/06/2022, 13:40

Sentença

•07/06/2022, 00:00

Despacho

•05/05/2022, 09:12

Decisão ou Despacho

•05/05/2022, 00:00

Despacho

•13/04/2021, 07:26

Sentença

•13/04/2021, 00:00

Despacho

•19/12/2020, 07:34

Sentença

•19/12/2020, 00:00

Despacho

•04/05/2020, 12:57

Sentença

•04/05/2020, 00:00

Despacho

•13/12/2019, 18:18

Decisão ou Despacho

•13/12/2019, 00:00

Despacho

•14/10/2019, 17:48

Decisão ou Despacho

•14/10/2019, 00:00

Despacho

•09/09/2019, 09:46

Decisão ou Despacho

•09/09/2019, 00:00

Despacho

•10/06/2019, 21:11

Decisão ou Despacho

•10/06/2019, 00:00

Despacho

•27/03/2019, 11:39

Decisão ou Despacho

•27/03/2019, 00:00

Despacho

•22/03/2019, 07:20

Despacho

•18/02/2019, 12:51

Sentença

•18/02/2019, 00:00

Despacho

•11/12/2018, 20:54

Decisão ou Despacho

•11/12/2018, 00:00

Outros documentos

•29/10/2018, 10:17