Execução Fiscal 0001913-06.2014.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

31/10/2025, 11:22

Trânsito em julgado

31/10/2025, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2025, 00:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2025, 09:31

Juntada >> Documento

04/09/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2025, 12:07

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/08/2025, 12:07

Expedição de Informações

15/08/2025, 12:04

Conclusão

24/07/2025, 12:52

Juntada >> Documento

23/07/2025, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/06/2025, 00:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2025, 14:20

Todas as movimentações(181)

Arquivamento >> Definitivo

31/10/2025, 11:22

Trânsito em julgado

31/10/2025, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2025, 00:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2025, 09:31

Juntada >> Documento

04/09/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2025, 12:07

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/08/2025, 12:07

Expedição de Informações

15/08/2025, 12:04

Conclusão

24/07/2025, 12:52

Juntada >> Documento

23/07/2025, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/06/2025, 00:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2025, 14:20

Conclusão

06/05/2025, 10:31

Juntada >> Petição

28/04/2025, 23:23

Juntada >> Petição

17/09/2024, 15:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MANOEL MESSIAS LEITE DA SILVA DECISÃO....: DECISÃO REFERENTE AOS PROCESSOS 201476001899, 201576001095, 201576001708 E 201676001366. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201476001899 NÚMERO ÚNICO: 0001913-06.2014.8.25.0050 TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ADVOGADO DATIVO REALIZADO NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS N°201476001899, 201576001095, 201576001708 E 201676001366. POIS BEM. CONSOANTE O DISPOSTO NA PORTARIA GP1 NORMATIVA Nº14/2024, AS NOMEAÇÕES OCORRERÁ POR ORDEM CRONOLÓGICA, RESPEITANDO O CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS, DE ACORDO COM O AGRUPAMENTO REGIONAL, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA SUSCITADA. NESSA PREMISSA, O ART. 6° DAQUELA MESMA PORTARIA APRESENTA UMA EXCEÇÃO PARA O JUIZ NOMEAR ADVOGADO DATIVO FORA DA CRONOLOGIA, COMO, POR EXEMPLO, NAS AÇÕES CONEXAS. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE NO CASO EM COMENTO NÃO SE DISCORRE SOBRE AÇÕES CONEXAS, ENTRETANTO, TEM COMO POLO ATIVO E PASSIVO AS MESMAS PARTES, SENDO QUE A NOMEAÇÃO DE UM ADVOGADO PARA TODOS OS PROCESSOS FACILITARÁ O CURSO DESTE ÚLTIMOS E, CONSEQUENTEMENTE TERÃO MANIFESTAÇÕES MAIS CÉLERES. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE TODOS DOS PROCESSOS AQUI MENCIONADOS SE TRATAM DE EXECUÇÕES FISCAIS, CUJO POLO PASSIVO É O MESMO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA PORTARIA GP1 NORMATIVA Nº14/2024, NOMEIO O(A) ADVOGADO(A) DATIVO(A) GUILHERME DE ARAUJO SANTOS, OAB/SE 12.849, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESSA COMARCA. À SECRETARIA PARA VINCULAR O ADVOGADO(A) NO SCPV. INTIME-SE PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS. SUPERADA ESSA QUESTÃO, NO QUE TANGE OS PROCESSOS N°201476001899 E 201576001095, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DESTE MAGISTRADO, AGUARDE-SE O PRAZO DO(A) ARQUIVAMENTO/SUSPENSÃO ANTERIORMENTE DETERMINADO(A). EM RELAÇÃO AS EXECUÇÕES N°201576001708 E 201676001366, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NAQUELES AUTOS, PARA REQUERER O QUE ENTENDE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. VINCULE-SE O ADVOGADO DATIVO EM TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS. CUMPRA-SE.

12/09/2024, 00:00

Decisão >> Nomeação >> Defensor Dativo

10/09/2024, 21:02

Conclusão

09/09/2024, 11:30

Juntada >> Documento

09/09/2024, 08:51

Ato Ordinatório

02/07/2024, 13:44

Juntada >> Documento

06/02/2024, 12:57

Juntada >> Documento

11/10/2023, 09:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/07/2023, 13:02

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

06/07/2023, 23:33

Conclusão

23/06/2023, 06:13

Juntada >> Documento

23/06/2023, 06:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/05/2023, 03:09

Juntada >> Petição

17/05/2023, 09:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2023, 17:00

Expedição de Documento >> Informações

05/05/2023, 02:01

Juntada >> Documento

04/04/2023, 09:17

Ato Ordinatório

01/09/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 04/05/2023 ---- Diante da não localização de bens penhoráveis e considerando o teor da petição de fl. retro, suspendo o processo executivo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40, §1º e §3º, da LEF. Anote-se a suspensão no SCP. Fica desde já intimado o Estado de que expirado o referido prazo, sem que seja indicado bens passíveis de penhora, implicará automaticamente no arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §2º da lei 6.830/80. Expirado o prazo de arquivamento provisório sem indicação de bens suficientes a penhora, certifique-se e intime-se a Fazenda Pública, nos termos §4º, do art. 40, da LEF.

09/05/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

05/05/2022, 12:41

Conclusão

18/02/2022, 12:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/02/2022, 13:41

Juntada >> Petição

03/02/2022, 13:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2022, 09:46

Juntada >> Documento

13/12/2021, 13:10

Juntada >> Documento

25/11/2021, 12:58

Juntada >> Documento

13/10/2021, 09:07

Juntada >> Documento

18/08/2021, 14:02

Juntada >> Documento

28/07/2021, 09:43

Juntada >> Documento

09/07/2021, 06:56

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2021, 11:50

Conclusão

13/04/2021, 13:33

Juntada >> Petição

31/03/2021, 16:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2021, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2021, 14:59

Decisão >> Outras Decisões

24/02/2021, 21:40

Conclusão

13/01/2021, 18:38

Juntada >> Documento

13/01/2021, 18:37

Juntada >> Petição

02/12/2020, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2020, 02:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2020, 17:51

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2020, 19:24

Conclusão

29/09/2020, 11:48

Juntada >> Documento

29/09/2020, 11:47

Juntada >> Documento

12/08/2020, 11:05

Juntada >> Documento

27/07/2020, 09:53

Juntada >> Documento

20/07/2020, 10:26

Juntada >> Petição

03/07/2020, 16:28

Juntada >> Petição

03/07/2020, 15:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2020, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/06/2020, 13:25

Ato Ordinatório

26/05/2020, 10:39

Juntada >> Documento

26/05/2020, 10:34

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2020, 23:47

Conclusão

22/04/2020, 10:23

Juntada >> Petição

06/04/2020, 17:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2020, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2020, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2020, 12:54

Conclusão

02/12/2019, 13:53

Juntada >> Documento

02/12/2019, 13:53

Juntada >> Petição

14/11/2019, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2019, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2019, 14:42

Despacho >> Mero Expediente

27/08/2019, 10:23

Conclusão

15/07/2019, 11:47

Juntada >> Petição

04/07/2019, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/06/2019, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2019, 22:59

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2019, 10:57

Conclusão

22/04/2019, 10:19

Juntada >> Petição

15/04/2019, 12:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2019, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2019, 14:21

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2019, 10:52

Conclusão

30/12/2018, 15:14

Juntada >> Documento

30/12/2018, 15:13

Juntada >> Petição

20/12/2018, 09:12

Expedição de documento

12/12/2018, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2018, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2018, 08:52

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2018, 14:45

Juntada >> Petição

12/09/2018, 12:09

Juntada >> Petição

28/08/2018, 12:30

Conclusão

22/08/2018, 09:20

Juntada >> Documento

22/08/2018, 09:19

Juntada >> Documento

20/07/2018, 08:24

Juntada >> Documento

26/05/2018, 08:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2018, 01:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2018, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2018, 10:38

Conclusão

03/04/2018, 12:03

Juntada >> Petição

02/03/2018, 13:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2018, 02:42

Leilão ou Praça

22/02/2018, 08:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2018, 03:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2018, 10:30

Juntada >> Documento

15/02/2018, 10:27

Leilão ou Praça

06/02/2018, 09:13

Juntada >> Documento

06/02/2018, 09:09

Juntada >> Documento

06/02/2018, 09:09

Juntada >> Documento

05/02/2018, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2018, 09:06

Juntada >> Documento

26/01/2018, 12:57

Expedição de documento

23/01/2018, 14:02

Juntada >> Documento

23/01/2018, 13:49

Expedição de documento

23/01/2018, 13:43

Certidão

28/11/2017, 13:52

Expedição de documento

28/11/2017, 13:36

Leilão ou Praça

28/11/2017, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2017, 22:29

Conclusão

27/11/2017, 13:51

Leilão ou Praça

20/11/2017, 06:45

Conclusão

08/11/2017, 09:22

Juntada >> Documento

08/11/2017, 09:21

Certidão

07/11/2017, 13:13

Expedição de documento

03/10/2017, 08:52

Leilão ou Praça

28/09/2017, 11:59

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2017, 15:26

Conclusão

09/09/2017, 08:19

Certidão

09/09/2017, 08:18

Juntada >> Petição

04/07/2017, 15:07

Outras Informações

24/06/2017, 02:42

Intimação Eletrônica

13/06/2017, 10:49

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2017, 21:57

Conclusão

17/04/2017, 21:08

Juntada >> Petição

06/04/2017, 12:55

Juntada >> Petição

30/03/2017, 17:25

Expedição de documento

28/03/2017, 10:58

Certidão

28/03/2017, 10:33

Ato Ordinatório

21/01/2017, 17:19

Certidão

21/01/2017, 17:10

Certidão

21/01/2017, 17:10

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2016, 09:37

Conclusão

26/09/2016, 11:05

Juntada >> Petição

19/09/2016, 10:16

Recebimento

19/09/2016, 08:52

Entrega em carga/vista

09/09/2016, 12:37

Certidão

06/09/2016, 10:57

Ato Ordinatório

06/09/2016, 10:56

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2016, 08:40

Conclusão

18/07/2016, 08:35

Juntada >> Petição

19/03/2016, 10:08

Recebimento

11/03/2016, 12:41

Entrega em carga/vista

18/02/2016, 11:07

Certidão

03/02/2016, 07:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/08/2015, 11:05

Conclusão

17/08/2015, 11:04

Juntada >> Documento

12/08/2015, 13:33

Certidão

12/08/2015, 12:09

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/07/2015, 09:32

Conclusão

07/07/2015, 09:11

Certidão

03/07/2015, 09:59

Certidão

20/05/2015, 09:46

Certidão

17/04/2015, 14:01

Certidão

27/03/2015, 07:28

Certidão

05/03/2015, 08:12

Expedição de Documento

21/01/2015, 12:46

Certidão

17/01/2015, 11:24

Outras Informações

08/01/2015, 07:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/01/2015, 11:02

Conclusão

28/11/2014, 09:24

Distribuição

27/11/2014, 10:00

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 12:07

Sentença

•15/08/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 14:20

Decisão ou Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•10/09/2024, 21:02

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Despacho

•06/07/2023, 23:33

Sentença

•06/07/2023, 00:00

Despacho

•05/05/2022, 12:41

Sentença

•05/05/2022, 00:00

Despacho

•16/06/2021, 11:50

Decisão ou Despacho

•16/06/2021, 00:00

Despacho

•24/02/2021, 21:40

Sentença

•24/02/2021, 00:00

Despacho

•30/10/2020, 19:24

Todos os documentos(41)

Sentença

•15/08/2025, 12:07

Sentença

•15/08/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 14:20

Decisão ou Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•10/09/2024, 21:02

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Despacho

•06/07/2023, 23:33

Sentença

•06/07/2023, 00:00

Despacho

•05/05/2022, 12:41

Sentença

•05/05/2022, 00:00

Despacho

•16/06/2021, 11:50

Decisão ou Despacho

•16/06/2021, 00:00

Despacho

•24/02/2021, 21:40

Sentença

•24/02/2021, 00:00

Despacho

•30/10/2020, 19:24

Decisão ou Despacho

•30/10/2020, 00:00

Despacho

•15/05/2020, 23:47

Decisão ou Despacho

•15/05/2020, 00:00

Documento Sigiloso

•02/03/2020, 12:54

Despacho

•02/03/2020, 12:54

Decisão ou Despacho

•02/03/2020, 00:00

Despacho

•27/08/2019, 10:23

Decisão ou Despacho

•27/08/2019, 00:00

Despacho

•28/05/2019, 10:57

Decisão ou Despacho

•28/05/2019, 00:00

Despacho

•07/02/2019, 10:52

Decisão ou Despacho

•07/02/2019, 00:00

Despacho

•05/11/2018, 14:45

Decisão ou Despacho

•05/11/2018, 00:00

Despacho

•20/04/2018, 10:38

Decisão ou Despacho

•20/04/2018, 00:00

Despacho

•27/11/2017, 22:29

Decisão ou Despacho

•27/11/2017, 00:00

Despacho

•25/09/2017, 15:26

Decisão ou Despacho

•25/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/01/2015, 00:00