Execução Fiscal 0062101-68.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0062101-68.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 06/07/2022 ---- Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE SERGIPE em face de HARLAND MARCELO S P LIMA, visando-se ao pagamento de dívida decorrente de ITCMD nos moldes da CDA 2020023146. A excipiente, através de advogado constituído, opôs a presente exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução, alegando, em suma, a inexigibilidade do tributo vez que já fora realizado o pagamento do tributo. Sustenta que há um procedimento administrativo junto a SEFAZ impgunando o auto de infração que gerou a cobrança constante na CDA. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Estado de Sergipe pugnou pela suspensão desta execução até o desfecho do processo administrativo. Pois bem. Em análise detida aos documentos anexados pelo executado, então excipiente, não há como constantar de forma cabal o efetivo pagamento do tributo. Ademais, ressalto que o ITCMD é um tributo sujeito a homologação pelo Estado, sendo que é necessária a apreciação da Fazenda Pública sobre os cálculos e valores apresentados. De outro giro, o próprio exequente no petitório do dia 05/04/2022, pugna pela suspensão da execução até o final do processo administrativo, de tal sorte que a certeza e liquidez da CDA pode ser afastada na seara administrativa pela própria Fazenda Pública. Diante dessa situação, com o escopo de resguardar a segurança jurídica, suspendo o presente feito por um período de 60 (sessenta) dias, prazo que entendo suficiente para o exequente finalizar o processo administrativo correlato ao auto de infração da CDA deste processo. Destaco que não se pode suspender esta execução por prazo indeterminado em face de processo administrativo, sendo que eventual incerteza no auto de infração afasta a liquidez inerente a CDA. Após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, deve a parte exequente, independente de nova intimação, informar a este juízo a situação do processo administrativo referente ao auto de infração, sob pena de extinção da presente execução em face da inexigibilidade do título executivo. Com o decurso do prazo, concluso.

09/05/2022, 00:00

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Arquivamento >> Provisório

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Decurso de Prazo

Expedição de Informações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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