Execução Fiscal 0003839-75.2017.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

BOBY LAJES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:36

Arquivamento >> Definitivo

29/04/2025, 13:06

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2025, 14:20

Conclusão

16/04/2025, 12:29

Juntada >> Documento

16/04/2025, 12:25

Arquivamento >> Definitivo

27/02/2025, 17:12

Trânsito em julgado

27/02/2025, 17:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2024, 13:50

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

09/12/2024, 11:45

Conclusão

05/12/2024, 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2024, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2024, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2024, 01:01

Todas as movimentações(183)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:36

Arquivamento >> Definitivo

29/04/2025, 13:06

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2025, 14:20

Conclusão

16/04/2025, 12:29

Juntada >> Documento

16/04/2025, 12:25

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 14:20

Decisão ou Despacho

•28/04/2025, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

27/02/2025, 17:12

Trânsito em julgado

27/02/2025, 17:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2024, 13:50

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

09/12/2024, 11:45

Conclusão

05/12/2024, 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2024, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2024, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2024, 01:01

Conclusão

21/11/2024, 11:59

Juntada >> Documento

21/11/2024, 11:59

Juntada >> Documento

21/11/2024, 09:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2024, 11:50

Ato Ordinatório

30/09/2024, 14:28

Expedição de Informações

30/09/2024, 00:49

Ato Ordinatório

16/08/2024, 10:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/05/2024, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2024, 12:45

Conclusão

17/04/2024, 08:04

Decurso de Prazo

17/04/2024, 08:03

Ato Ordinatório

27/03/2024, 12:51

Juntada >> Documento

07/12/2023, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2023, 11:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/12/2023, 13:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2023, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2023, 22:25

Conclusão

29/11/2023, 07:55

Juntada >> Documento

29/11/2023, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2023, 14:08

Juntada >> Documento

26/10/2023, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2023, 11:15

Ato Ordinatório

24/10/2023, 11:14

Juntada >> Documento

26/07/2023, 12:39

Juntada >> Documento

05/04/2023, 11:13

Ato Ordinatório

18/01/2023, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2022, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/10/2022, 10:40

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

29/09/2022, 17:32

Expedição de Documento >> Informações

29/09/2022, 14:22

Conclusão

29/09/2022, 08:23

Juntada >> Documento

29/09/2022, 08:23

Juntada >> Petição

28/09/2022, 14:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2022, 10:49

Ato Ordinatório

16/09/2022, 10:48

Juntada >> Documento

16/09/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Defiro o pedido do ESTADO DE SERGIPE externado na petição retro, ao passo que CONCEDO o prazo de 60 (sessenta) dias a fim de que a parte executada regularize o débito ou para que o parcelamento seja cancelado e a execução retome o seu curso. Transcorrido o prazo supra, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze), postule medidas úteis ao prosseguimento do feito ou informe acerca da necessidade de manutenção da suspensão em virtude do parcelamento do débito. Cumpra-se.

27/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

25/05/2022, 13:34

Conclusão

18/05/2022, 13:04

Juntada >> Petição

17/05/2022, 13:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Defiro o petitório retro formulado pelo Estado de Sergipe, ao passo que CONVERTO a restrição judicial de circulação inserida nos veículos encontrados via Renajud (fl. 223) em restrição de transferência, considerando a informação de adimplemento pontual dos débitos parcelados. Aguarde-se em cartório o prazo da Suspensão. Cumpra-se.

09/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

05/05/2022, 22:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2022, 22:30

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2022, 13:11

Conclusão

25/04/2022, 18:08

Juntada >> Petição

25/04/2022, 13:13

Ato Ordinatório

23/02/2022, 12:09

Ato Ordinatório

11/11/2021, 08:14

Juntada >> Documento

10/11/2021, 15:24

Ato Ordinatório

09/11/2021, 12:00

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

04/11/2021, 21:01

Conclusão

04/11/2021, 09:14

Juntada >> Petição

04/11/2021, 05:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2021, 03:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2021, 13:20

Decisão >> Outras Decisões

20/10/2021, 12:18

Conclusão

28/09/2021, 11:34

Juntada >> Documento

28/09/2021, 11:33

Juntada >> Petição

28/09/2021, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/09/2021, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2021, 00:18

Ato Ordinatório

14/09/2021, 00:18

Decurso de Prazo

14/09/2021, 00:16

Juntada >> Documento

27/07/2021, 15:43

Ato Ordinatório

13/07/2021, 10:17

Juntada >> Documento

20/05/2021, 14:03

Juntada >> Documento

20/05/2021, 11:55

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2021, 19:52

Conclusão

11/05/2021, 18:56

Juntada >> Documento

11/05/2021, 18:55

Juntada >> Petição

11/05/2021, 13:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2021, 12:12

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

23/03/2021, 11:57

Conclusão

25/02/2021, 13:42

Juntada >> Documento

25/02/2021, 13:41

Juntada >> Petição

25/02/2021, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2021, 10:56

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2021, 22:06

Conclusão

07/01/2021, 11:13

Juntada >> Documento

07/01/2021, 11:13

Juntada >> Petição

05/01/2021, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2020, 02:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2020, 09:51

Decisão >> Outras Decisões

30/09/2020, 10:22

Conclusão

24/09/2020, 08:23

Juntada >> Documento

24/09/2020, 08:23

Juntada >> Petição

23/09/2020, 15:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2020, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2020, 11:41

Ato Ordinatório

24/08/2020, 11:40

Reativação

24/08/2020, 11:40

Juntada >> Documento

24/08/2020, 11:40

Expedição de Documento >> Informações

22/08/2020, 02:01

Ato Ordinatório

15/04/2020, 03:53

Ato Ordinatório

24/08/2019, 22:41

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

23/08/2019, 20:19

Conclusão

19/08/2019, 12:12

Juntada >> Documento

19/08/2019, 12:11

Juntada >> Petição

19/08/2019, 10:06

Juntada >> Documento

30/07/2019, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/07/2019, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2019, 11:47

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2019, 23:09

Conclusão

15/07/2019, 09:15

Juntada >> Documento

04/07/2019, 12:06

Juntada >> Documento

27/06/2019, 17:39

Juntada >> Documento

18/06/2019, 16:08

Juntada >> Documento

14/06/2019, 09:59

Juntada >> Documento

04/06/2019, 14:06

Juntada >> Documento

03/06/2019, 16:28

Juntada >> Documento

31/05/2019, 12:11

Juntada >> Documento

29/05/2019, 09:32

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2019, 14:36

Conclusão

16/05/2019, 12:21

Juntada >> Petição

13/05/2019, 10:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2019, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2019, 08:53

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

27/03/2019, 09:41

Conclusão

25/02/2019, 17:24

Juntada >> Petição

25/02/2019, 15:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 00:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2019, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2018, 21:20

Conclusão

03/12/2018, 08:30

Juntada >> Documento

21/11/2018, 08:11

Juntada >> Documento

06/11/2018, 10:35

Juntada >> Documento

30/10/2018, 10:58

Juntada >> Documento

30/10/2018, 08:27

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2018, 08:45

Conclusão

17/10/2018, 09:22

Juntada >> Petição

06/10/2018, 10:54

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2018, 04:34

Conclusão

24/09/2018, 07:52

Juntada >> Documento

24/09/2018, 07:51

Juntada >> Documento

13/09/2018, 08:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2018, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/08/2018, 08:35

Decisão >> Outras Decisões

01/08/2018, 17:15

Conclusão

26/07/2018, 11:44

Juntada >> Petição

25/07/2018, 12:18

Juntada >> Documento

04/07/2018, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2018, 01:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/05/2018, 09:21

Ato Ordinatório

14/05/2018, 09:17

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

03/05/2018, 12:39

Conclusão

02/05/2018, 12:07

Juntada >> Petição

16/04/2018, 11:44

Juntada >> Documento

13/04/2018, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2018, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2018, 09:03

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2018, 12:49

Conclusão

26/01/2018, 11:11

Juntada >> Petição

20/12/2017, 02:06

Outras Informações

07/12/2017, 01:14

Intimação Eletrônica

24/11/2017, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2017, 16:20

Conclusão

27/10/2017, 12:31

Certidão

16/10/2017, 13:00

Juntada >> Documento

05/10/2017, 11:59

Expedição de documento

02/10/2017, 13:17

Certidão

02/10/2017, 13:16

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2017, 22:55

Conclusão

13/09/2017, 17:29

Distribuição

13/09/2017, 15:44

Sentença

•09/12/2024, 11:45

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Despacho

•04/12/2024, 13:25

Decisão ou Despacho

•04/12/2024, 00:00

Despacho

•08/05/2024, 12:45

Decisão ou Despacho

•08/05/2024, 00:00

Petição

•07/12/2023, 11:21

Despacho

•05/12/2023, 22:25

Decisão ou Despacho

•05/12/2023, 00:00

Despacho

•29/09/2022, 17:32

Decisão ou Despacho

•29/09/2022, 00:00

Despacho

•25/05/2022, 13:34

Decisão ou Despacho

•25/05/2022, 00:00

Todos os documentos(58)

Despacho

•28/04/2025, 14:20

Decisão ou Despacho

•28/04/2025, 00:00

Sentença

•09/12/2024, 11:45

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Despacho

•04/12/2024, 13:25

Decisão ou Despacho

•04/12/2024, 00:00

Despacho

•08/05/2024, 12:45

Decisão ou Despacho

•08/05/2024, 00:00

Petição

•07/12/2023, 11:21

Despacho

•05/12/2023, 22:25

Decisão ou Despacho

•05/12/2023, 00:00

Despacho

•29/09/2022, 17:32

Decisão ou Despacho

•29/09/2022, 00:00

Despacho

•25/05/2022, 13:34

Decisão ou Despacho

•25/05/2022, 00:00

Outros documentos

•05/05/2022, 13:11

Despacho

•05/05/2022, 13:11

Decisão ou Despacho

•05/05/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2021, 21:01

Decisão ou Despacho

•04/11/2021, 00:00

Despacho

•20/10/2021, 12:18

Sentença

•20/10/2021, 00:00

Despacho

•19/05/2021, 19:52

Decisão ou Despacho

•19/05/2021, 00:00

Outros documentos

•23/03/2021, 11:57

Despacho

•23/03/2021, 11:57

Sentença

•23/03/2021, 00:00

Despacho

•21/01/2021, 22:06

Decisão ou Despacho

•21/01/2021, 00:00

Despacho

•30/09/2020, 10:22

Sentença

•30/09/2020, 00:00

Despacho

•23/08/2019, 20:19

Sentença

•23/08/2019, 00:00

Despacho

•17/07/2019, 23:09

Decisão ou Despacho

•17/07/2019, 00:00

Despacho

•17/05/2019, 14:36

Decisão ou Despacho

•17/05/2019, 00:00

Outros documentos

•27/03/2019, 09:41

Despacho

•27/03/2019, 09:41

Sentença

•27/03/2019, 00:00

Despacho

•09/12/2018, 21:20

Decisão ou Despacho

•09/12/2018, 00:00

Despacho

•19/10/2018, 08:45

Decisão ou Despacho

•19/10/2018, 00:00

Despacho

•30/09/2018, 04:34

Decisão ou Despacho

•30/09/2018, 00:00

Despacho

•01/08/2018, 17:15

Sentença

•01/08/2018, 00:00

Outros documentos

•03/05/2018, 12:39

Despacho

•03/05/2018, 12:39

Sentença

•03/05/2018, 00:00

Outros documentos

•01/03/2018, 12:49

Despacho

•01/03/2018, 12:49

Decisão ou Despacho

•01/03/2018, 00:00

Despacho

•09/11/2017, 16:20

Decisão ou Despacho

•09/11/2017, 00:00

Despacho

•20/09/2017, 22:55

Decisão ou Despacho

•20/09/2017, 00:00