Procedimento Comum Cível 0015084-61.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Remessa

10/06/2022, 12:37

Recebimento

10/06/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Desentranhe-se a petição juntada pela perita judicial em 09/05/2022 anexando-a aos respectivos autos (nº. 200610700331) para fins de análise. Cumprida a diligência, considerando que o feito já se encontra julgado, arquive-se.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - [...] Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO firmado entre as partes (Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Cotas Sociais e Outras Avenças), e, por conseguinte, ANULAR A OITAVA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (registrada na JUCESE), em razão do vício de consentimento (dolo – art. 145, CC) e vício social (art. 113, CC), retornando ao status quo ante; B) CONDENAR os requeridos pelos danos materiais sofridos, com valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, valores que serão corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos desde a citação; B) CONDENAR os requeridos pelos danos morais, arbitrando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15 % sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Afasto a condenação dos autores por litigância de má-fé, conforme pedido do requerido, por não visualizar a incidências das hipóteses legais ao presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença aos feitos nº200610700329, 200610700331e200610700332. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

09/05/2022, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

05/06/2006, 11:46

Outras Informações

19/05/2006, 17:07

Baixa por Redistribuição

18/05/2006, 09:53

Expedição de Documento

18/05/2006, 09:10

Decisão ou Despacho

16/05/2006, 13:35

Conclusão

15/05/2006, 13:58

Distribuição

04/05/2006, 16:55

Documentos

Despacho

•23/05/2022, 00:00

Julgamento

•09/05/2022, 00:00