Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000241-68.2020.8.25.0044 - TJSE | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Santo Amaro das Brotas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ANA MARIA FERREIRA MARCIANO

CPF

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA SANTOS DOROTEA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

26/07/2022, 09:33

Trânsito em julgado

26/07/2022, 09:33

Juntada >> Petição

17/07/2022, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2022, 07:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 09:01

Juntada >> Documento

07/06/2022, 19:06

Juntada >> Documento

11/05/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Julgamento - (...) Pelo juiz foi dito: “Compulsando os autos,verifica-se que a única testemunha arrolada na denúncia faleceu. Sendo assim, mesmo que os réus confessassem os fatos narrados na acusação, as confissões não seriam suficientes para uma condenação, por expressa proibição legal. Sendo assim, chamo o feito a ordem para revogar o despacho que recebeu a denúncia e rejeitá-la, por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III do CPP. Fixo os honorários da defensora dativa Rosana Alexandre Costa de Jesus – OAB/SE 8525, em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem arcados pelo Estado de Sergipe, face a ausência de defensor público lotado nesta Comarca. Presentes intimados. Arquivem-se.O Ministério Público e a defensora dativa dos réus, intimados(as)por videoconferência, concordaram com os termos da ata”(...)

10/05/2022, 00:00

Juntada >> Documento

09/05/2022, 13:40

Expedição de documento

06/05/2022, 11:34

Expedição de documento

06/05/2022, 11:34

Expedição de documento

06/05/2022, 11:33

Juntada >> Documento

06/05/2022, 08:38

Juntada >> Petição

02/05/2022, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2022, 02:40

Todas as movimentações(98)

Arquivamento >> Definitivo

26/07/2022, 09:33

Trânsito em julgado

26/07/2022, 09:33

Juntada >> Petição

17/07/2022, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2022, 07:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 09:01

Documentos

Termo de Audiência

•13/04/2022, 11:57

Despacho

•13/07/2021, 19:22

Juntada >> Documento

07/06/2022, 19:06

Juntada >> Documento

11/05/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Julgamento - (...) Pelo juiz foi dito: “Compulsando os autos,verifica-se que a única testemunha arrolada na denúncia faleceu. Sendo assim, mesmo que os réus confessassem os fatos narrados na acusação, as confissões não seriam suficientes para uma condenação, por expressa proibição legal. Sendo assim, chamo o feito a ordem para revogar o despacho que recebeu a denúncia e rejeitá-la, por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III do CPP. Fixo os honorários da defensora dativa Rosana Alexandre Costa de Jesus – OAB/SE 8525, em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem arcados pelo Estado de Sergipe, face a ausência de defensor público lotado nesta Comarca. Presentes intimados. Arquivem-se.O Ministério Público e a defensora dativa dos réus, intimados(as)por videoconferência, concordaram com os termos da ata”(...)

10/05/2022, 00:00

Juntada >> Documento

09/05/2022, 13:40

Expedição de documento

06/05/2022, 11:34

Expedição de documento

06/05/2022, 11:34

Expedição de documento

06/05/2022, 11:33

Juntada >> Documento

06/05/2022, 08:38

Juntada >> Petição

02/05/2022, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2022, 02:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2022, 12:00

Julgamento >> Sem resolução do mérito >> Arquivamento

13/04/2022, 11:57

Juntada >> Documento

13/04/2022, 08:32

Juntada >> Petição

22/03/2022, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2022, 06:24

Juntada >> Petição

10/03/2022, 06:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2022, 09:03

Juntada >> Documento

25/02/2022, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2022, 06:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2022, 09:38

Juntada >> Documento

26/01/2022, 09:54

Juntada >> Documento

19/01/2022, 12:54

Juntada >> Documento

19/01/2022, 12:53

Juntada >> Petição

14/01/2022, 12:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/01/2022, 12:42

Juntada >> Documento

13/01/2022, 08:41

Expedição de documento

12/01/2022, 22:11

Expedição de documento

12/01/2022, 10:35

Expedição de documento

12/01/2022, 10:35

Expedição de documento

12/01/2022, 10:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/01/2022, 09:26

Ato Ordinatório

12/01/2022, 09:16

Mudança de Classe Processual

12/01/2022, 08:50

Juntada >> Documento

18/10/2021, 08:39

Juntada >> Documento

14/07/2021, 11:46

Audiência

14/07/2021, 09:56

Decisão >> Outras Decisões

13/07/2021, 19:22

Juntada >> Petição

08/04/2021, 20:10

Conclusão

05/04/2021, 17:03

Decurso de Prazo

05/04/2021, 17:02

Juntada >> Documento

05/04/2021, 10:34

Juntada >> Documento

10/03/2021, 11:18

Juntada >> Documento

04/03/2021, 13:56

Juntada >> Documento

04/03/2021, 13:40

Juntada >> Documento

26/02/2021, 13:31

Juntada >> Documento

26/02/2021, 13:31

Juntada >> Documento

26/02/2021, 09:58

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

12/02/2021, 13:00

Juntada >> Documento

16/11/2020, 13:43

Conclusão

13/11/2020, 08:12

Juntada >> Petição

12/11/2020, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2020, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2020, 01:29

Juntada >> Documento

30/10/2020, 01:27

Juntada >> Documento

30/10/2020, 01:24

Ato Ordinatório

26/10/2020, 08:41

Juntada >> Petição

23/10/2020, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2020, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2020, 12:46

Audiência

16/10/2020, 10:56

Juntada >> Documento

03/09/2020, 08:45

Juntada >> Documento

02/09/2020, 23:19

Juntada >> Documento

26/08/2020, 13:25

Juntada >> Documento

21/08/2020, 12:26

Juntada >> Documento

21/08/2020, 12:11

Juntada >> Petição

21/08/2020, 10:54

Juntada >> Documento

18/08/2020, 09:37

Juntada >> Documento

18/08/2020, 09:37

Juntada >> Documento

18/08/2020, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2020, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2020, 08:04

Audiência

18/08/2020, 08:00

Juntada >> Documento

04/08/2020, 11:25

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2020, 10:12

Juntada >> Documento

14/07/2020, 10:11

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2020, 09:57

Juntada >> Documento

29/05/2020, 12:44

Juntada >> Petição

07/05/2020, 15:02

Juntada >> Documento

06/05/2020, 15:56

Juntada >> Petição

13/04/2020, 20:36

Juntada >> Documento

13/04/2020, 20:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2020, 11:55

Juntada >> Documento

13/04/2020, 10:30

Juntada >> Documento

13/04/2020, 10:22

Juntada >> Documento

13/04/2020, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2020, 09:38

Ato Ordinatório

08/04/2020, 11:11

Audiência

08/04/2020, 11:10

Juntada >> Petição

07/04/2020, 08:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2020, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2020, 12:00

Juntada >> Documento

02/04/2020, 12:00

Distribuição

01/04/2020, 12:32

Sentença

•13/07/2021, 00:00

Despacho

•12/02/2021, 13:00

Sentença

•12/02/2021, 00:00