Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000636-13.2016.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros

Partes do Processo

11 DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

VITIMA

LUCIA SANTOS DA SILVA

Reu

GUIOMAR MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

MARIA GEDALVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

11 DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

VITIMA

LUCIA SANTOS DA SILVA

Reu

GUIOMAR MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

MARIA GEDALVA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

05/12/2023, 12:34

Arquivamento >> Definitivo

28/11/2023, 09:11

Trânsito em julgado

28/11/2023, 09:07

Trânsito em julgado

28/11/2023, 09:06

Trânsito em julgado

28/11/2023, 09:05

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2023, 00:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2023, 14:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/10/2023, 12:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

27/10/2023, 12:23

Conclusão

07/08/2023, 17:19

Juntada >> Documento

07/08/2023, 17:12

Juntada >> Petição

18/07/2023, 09:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2023, 13:37

Ato Ordinatório

03/07/2023, 20:31

Todas as movimentações(227)

Expedição de Documento >> Informações

05/12/2023, 12:34

Arquivamento >> Definitivo

28/11/2023, 09:11

Trânsito em julgado

28/11/2023, 09:07

Trânsito em julgado

28/11/2023, 09:06

Trânsito em julgado

28/11/2023, 09:05

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 12:23

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2023, 00:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2023, 14:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/10/2023, 12:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

27/10/2023, 12:23

Conclusão

07/08/2023, 17:19

Juntada >> Documento

07/08/2023, 17:12

Juntada >> Petição

18/07/2023, 09:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2023, 13:37

Ato Ordinatório

03/07/2023, 20:31

Juntada >> Documento

01/06/2023, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2023, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2023, 19:28

Juntada >> Documento

21/05/2023, 19:23

Juntada >> Documento

21/05/2023, 19:22

Decurso de Prazo

21/05/2023, 19:21

Audiência

18/05/2023, 10:20

Juntada >> Documento

15/05/2023, 19:37

Expedição de documento

15/05/2023, 12:19

Decurso de Prazo

15/05/2023, 12:05

Audiência

09/03/2023, 12:19

Juntada >> Documento

16/02/2023, 14:58

Expedição de documento

16/02/2023, 10:43

Decurso de Prazo

16/02/2023, 10:06

Audiência

18/11/2022, 12:24

Audiência

08/06/2022, 09:20

Juntada >> Documento

01/06/2022, 11:47

Expedição de documento

24/05/2022, 09:21

Decurso de Prazo

23/05/2022, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Pela MM. Juíza foi dito que: “Pela MM. Juíza foi dito que: “Considerando que o Policial Jose Anselmo não foi intimado e não pode conectar online hoje, redesigno esta audiência para o dia 28.07.2022 as 12h00min, neste mesmo endereço eletrônico, https://us02web.zoom.us/j/9696753904?pwd=Nnd6 cE1qKzBoMzc0MkVmdmtjTE1Jdz09, ID da Reunião: 969 675 3904 e Senha: 786435(em caso de dúvida entrar em contato via mensagem de WhatsApp pelo número 79 98141-4759 (Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28/07/2022 às 12:00 h).

13/05/2022, 00:00

Audiência

11/05/2022, 10:15

Juntada >> Petição

11/05/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Destarte, DECLARO EXTINTA a punibilidade das rés GUIOMAR MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA GEDALVA DOS SANTOS e MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, com supedâneo no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Aguarde a realização de audiência da ré LUCIA SANTOS DA SILVA. Considerando que foi extinta a punibilidade, exclua dos autos, a fim de evitar tumulto processual, as rés GUIOMAR MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA GEDALVA DOS SANTOS e MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA.

10/05/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

06/05/2022, 12:00

Conclusão

11/04/2022, 11:26

Juntada >> Petição

03/03/2022, 16:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2022, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2022, 21:05

Juntada >> Petição

25/01/2022, 16:24

Audiência

27/10/2021, 09:33

Juntada >> Petição

26/10/2021, 16:01

Juntada >> Documento

20/08/2021, 13:32

Juntada >> Documento

16/08/2021, 18:37

Juntada >> Documento

16/08/2021, 16:29

Juntada >> Documento

16/08/2021, 16:28

Juntada >> Documento

13/08/2021, 19:20

Juntada >> Documento

11/08/2021, 11:28

Juntada >> Documento

11/08/2021, 10:29

Juntada >> Documento

11/08/2021, 10:22

Juntada >> Petição

09/08/2021, 23:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2021, 23:13

Juntada >> Documento

09/08/2021, 12:57

Juntada >> Documento

09/08/2021, 12:57

Juntada >> Documento

09/08/2021, 12:57

Juntada >> Documento

09/08/2021, 12:57

Juntada >> Documento

09/08/2021, 12:57

Juntada >> Documento

09/08/2021, 12:57

Juntada >> Documento

09/08/2021, 12:57

Juntada >> Documento

09/08/2021, 12:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2021, 08:45

Juntada >> Documento

09/08/2021, 08:45

Decisão >> Outras Decisões

14/04/2021, 11:41

Conclusão

17/03/2021, 19:31

Juntada >> Petição

15/03/2021, 18:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2021, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2021, 08:22

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2021, 19:20

Conclusão

09/01/2021, 11:04

Juntada >> Petição

30/12/2020, 11:59

Juntada >> Petição

30/12/2020, 09:42

Juntada >> Documento

17/12/2020, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2020, 11:45

Conclusão

15/12/2020, 16:06

Juntada >> Documento

15/12/2020, 16:03

Juntada >> Documento

05/11/2020, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2020, 08:44

Conclusão

18/10/2020, 10:25

Juntada >> Documento

18/10/2020, 10:24

Juntada >> Documento

11/10/2020, 16:03

Juntada >> Documento

27/09/2020, 14:14

Juntada >> Documento

08/09/2020, 18:34

Juntada >> Documento

08/09/2020, 13:44

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2020, 10:39

Juntada >> Petição

10/08/2020, 17:26

Conclusão

27/07/2020, 16:52

Expedição de Documento >> Informações

24/07/2020, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2020, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2020, 15:46

Despacho >> Mero Expediente

06/07/2020, 15:50

Conclusão

08/06/2020, 17:15

Juntada >> Petição

05/06/2020, 16:54

Juntada >> Documento

01/06/2020, 10:54

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2020, 09:20

Conclusão

18/05/2020, 08:06

Juntada >> Petição

15/05/2020, 16:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/05/2020, 19:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2020, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2020, 14:46

Conclusão

06/04/2020, 13:02

Decurso de Prazo

06/04/2020, 13:00

Juntada >> Documento

29/11/2019, 09:32

Audiência

27/11/2019, 10:27

Juntada >> Documento

02/10/2019, 14:45

Juntada >> Documento

27/09/2019, 11:40

Juntada >> Documento

18/09/2019, 13:09

Juntada >> Documento

18/09/2019, 11:50

Decisão >> Outras Decisões

26/07/2019, 11:02

Conclusão

10/06/2019, 20:39

Juntada >> Petição

07/06/2019, 08:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2019, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2019, 07:58

Juntada >> Documento

13/05/2019, 07:56

Juntada >> Documento

07/03/2019, 12:43

Expedição de documento

07/03/2019, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2019, 12:43

Conclusão

23/01/2019, 16:20

Juntada >> Petição

17/01/2019, 14:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/12/2018, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/11/2018, 10:34

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2018, 15:52

Juntada >> Petição

16/10/2018, 16:08

Conclusão

11/10/2018, 11:37

Juntada >> Petição

03/10/2018, 13:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2018, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2018, 08:18

Juntada >> Documento

11/09/2018, 18:27

Juntada >> Documento

27/08/2018, 18:01

Expedição de documento

27/08/2018, 11:19

Juntada >> Documento

24/08/2018, 11:00

Juntada >> Documento

24/08/2018, 11:00

Juntada >> Documento

24/08/2018, 10:05

Juntada >> Petição

20/08/2018, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2018, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2018, 09:23

Juntada >> Documento

28/07/2018, 20:07

Juntada >> Documento

13/07/2018, 09:03

Juntada >> Documento

09/07/2018, 19:29

Juntada >> Documento

09/07/2018, 19:29

Juntada >> Documento

09/07/2018, 09:59

Juntada >> Petição

13/06/2018, 15:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/06/2018, 15:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/06/2018, 15:16

Juntada >> Documento

05/06/2018, 13:27

Juntada >> Petição

24/05/2018, 16:14

Juntada >> Documento

09/05/2018, 09:51

Expedição de documento

07/05/2018, 09:04

Expedição de documento

07/05/2018, 09:04

Juntada >> Documento

05/05/2018, 11:24

Juntada >> Petição

12/04/2018, 07:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2018, 07:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2018, 15:57

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2018, 10:12

Juntada >> Documento

20/03/2018, 10:07

Conclusão

09/02/2018, 21:47

Juntada >> Petição

09/02/2018, 21:35

Juntada >> Documento

05/02/2018, 19:30

Juntada >> Documento

01/02/2018, 11:11

Juntada >> Documento

26/01/2018, 12:03

Expedição de documento

24/01/2018, 17:19

Expedição de documento

24/01/2018, 17:18

Expedição de documento

24/01/2018, 17:18

Expedição de documento

24/01/2018, 17:18

Juntada >> Documento

24/01/2018, 14:00

Despacho >> Mero Expediente

20/12/2017, 11:32

Conclusão

07/11/2017, 15:07

Juntada >> Petição

07/11/2017, 11:40

Outras Informações

07/11/2017, 11:38

Juntada >> Documento

01/11/2017, 11:38

Intimação Eletrônica

01/11/2017, 11:35

Juntada >> Documento

31/10/2017, 13:57

Audiência

31/10/2017, 13:56

Outras Informações

31/10/2017, 13:54

Juntada >> Petição

30/10/2017, 13:56

Conclusão

25/10/2017, 14:22

Juntada >> Petição

25/10/2017, 10:38

Outras Informações

25/10/2017, 10:37

Intimação Eletrônica

25/10/2017, 10:17

Juntada >> Documento

24/10/2017, 12:21

Expedição de documento

26/09/2017, 12:57

Certidão

26/09/2017, 10:31

Audiência

08/06/2017, 12:48

Juntada >> Documento

08/06/2017, 12:44

Audiência

08/06/2017, 12:43

Certidão

28/12/2016, 10:11

Certidão

28/12/2016, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2016, 10:22

Conclusão

28/11/2016, 11:30

Juntada >> Petição

22/11/2016, 13:39

Recebimento

22/11/2016, 13:37

Entrega em carga/vista

21/11/2016, 15:24

Juntada >> Petição

19/10/2016, 12:06

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2016, 08:09

Conclusão

03/10/2016, 11:08

Recebimento

26/09/2016, 09:33

Vista

13/09/2016, 08:00

Certidão

09/09/2016, 15:39

Juntada >> Documento

18/08/2016, 16:15

Certidão

18/08/2016, 08:27

Expedição de documento

09/08/2016, 16:55

Certidão

09/08/2016, 13:06

Certidão

26/07/2016, 09:04

Audiência

19/07/2016, 12:38

Juntada >> Documento

25/04/2016, 10:50

Recebimento

19/04/2016, 12:13

Entrega em carga/vista

18/04/2016, 16:21

Certidão

16/04/2016, 12:19

Juntada >> Documento

13/04/2016, 10:52

Recebimento

12/04/2016, 12:07

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 15:23

Certidão

09/04/2016, 08:27

Certidão

08/04/2016, 11:29

Certidão

06/04/2016, 10:51

Certidão

06/04/2016, 08:48

Expedição de Documento

05/04/2016, 14:35

Expedição de Documento

05/04/2016, 14:35

Expedição de Documento

05/04/2016, 14:35

Expedição de Documento

05/04/2016, 14:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/04/2016, 10:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/04/2016, 10:47

Conclusão

21/03/2016, 10:10

Certidão

07/03/2016, 12:58

Distribuição

07/03/2016, 12:57

Despacho

•06/05/2022, 12:00

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Decisão

•14/04/2021, 11:41

Decisão ou Despacho

•14/04/2021, 00:00

Despacho

•23/02/2021, 19:20

Decisão ou Despacho

•23/02/2021, 00:00

Despacho

•16/12/2020, 11:45

Decisão ou Despacho

•16/12/2020, 00:00

Despacho

•05/11/2020, 08:44

Decisão ou Despacho

•05/11/2020, 00:00

Despacho

•25/08/2020, 10:39

Decisão ou Despacho

•25/08/2020, 00:00

Despacho

•06/07/2020, 15:50

Todos os documentos(35)

Sentença

•27/10/2023, 12:23

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•06/05/2022, 12:00

Sentença

•06/05/2022, 00:00

Decisão

•14/04/2021, 11:41

Decisão ou Despacho

•14/04/2021, 00:00

Despacho

•23/02/2021, 19:20

Decisão ou Despacho

•23/02/2021, 00:00

Despacho

•16/12/2020, 11:45

Decisão ou Despacho

•16/12/2020, 00:00

Despacho

•05/11/2020, 08:44

Decisão ou Despacho

•05/11/2020, 00:00

Despacho

•25/08/2020, 10:39

Decisão ou Despacho

•25/08/2020, 00:00

Despacho

•06/07/2020, 15:50

Decisão ou Despacho

•06/07/2020, 00:00

Despacho

•19/05/2020, 09:20

Decisão ou Despacho

•19/05/2020, 00:00

Despacho

•28/04/2020, 14:46

Decisão ou Despacho

•28/04/2020, 00:00

Despacho

•26/07/2019, 11:02

Sentença

•26/07/2019, 00:00

Despacho

•19/02/2019, 12:43

Decisão ou Despacho

•19/02/2019, 00:00

Despacho

•26/11/2018, 15:52

Decisão ou Despacho

•26/11/2018, 00:00

Despacho

•04/04/2018, 10:12

Decisão ou Despacho

•04/04/2018, 00:00

Despacho

•20/12/2017, 11:32

Decisão ou Despacho

•20/12/2017, 00:00

Despacho

•31/10/2017, 13:54

Sentença

•31/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/04/2016, 00:00